Questões de Concurso
Para assistente jurídico
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |
Q2129584
Português
Texto associado
O mundo está ficando menos globalizado?
A globalização é um fenômeno complexo que envolve
o fluxo internacional de produtos, serviços, dinheiro,
informação, imigração e doenças, como a covid-19. As
grandes navegações propiciaram o acúmulo de capital,
dando início à Primeira Revolução Industrial. Outra fase se
deu na Segunda Revolução Industrial, no desenvolvimento
de novas tecnologias produtivas, especialmente em
comunicações, transporte e fontes de energia.
Já um terceiro momento ocorreu na segunda metade
do século 20, marcado pelo desenvolvimento de altas
tecnologias, em campos como a informática e a robótica, o
que caracterizou a Terceira Revolução Industrial e o
surgimento das empresas transnacionais, com a integração
das cadeias produtivas globais. Atualmente, estamos na
quarta fase da globalização, identificada pela hegemonia do
sistema capitalista de produção em quase todo o globo e
pela forte integração cultural entre os países.
Na década de 1990, vários políticos e pensadores
imaginaram que os princípios liberais de democracia,
direitos humanos e livre mercado pudessem “se espalhar
por todo o mundo, superar todos os obstáculos, apagar
todas as fronteiras nacionais e transformar o gênero
humano em uma comunidade global livre”, como anotou
Yuval Harari, em “21 Lições para o Século 21”. Dessa forma,
observamos um período de hiperglobalização, como narrou
Thomas Friedman em “O Mundo é Plano”, que perdurou até
os anos 2008 e 2009. Após esse período, segundo Paul
Krugman, “o comércio internacional, como parte da
economia mundial, tem estado mais ou menos estável por
14 anos” (New York Times, 8/9/2022).
Algumas questões da atualidade levam a crer no
recuo da globalização nos próximos anos. A primeira é
decorrente de fenômenos como a eleição de Donald Trump -
resposta popular às decisões políticas que levaram ao
fechamento de fábricas nos EUA e à transferência de parte
da cadeia produtiva para a China. A segunda é fruto da
situação vivida no início da pandemia, com a falta de
insumos médicos, que levou os países a repensarem suas
cadeias produtivas e a questão de vulnerabilidade por terem
renunciado à produção local. A terceira questão está
relacionada à dependência energética da Europa com a
Rússia. Políticos e cidadãos europeus estão preocupados
com as consequências de suas decisões passadas.
A globalização não irá acabar. Seus fluxos financeiros,
comerciais e de informação continuarão transcorrendo
normalmente. Talvez, estejamos apenas vivendo um
questionamento em relação às promessas fantasiosas do
liberalismo e do livre comércio, como panaceias que trariam
igualdade de desenvolvimento entre os países.
(Fonte: Revista CNT – adaptado.)
Considerando-se o uso de “afim” e “a fim”, analisar os
itens abaixo:
I. Afim de separar a briga, Aldo pediu socorro. II. Baldo estava a fim de comida japonesa. III. Caldo estava muito afim de sua vizinha.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Afim de separar a briga, Aldo pediu socorro. II. Baldo estava a fim de comida japonesa. III. Caldo estava muito afim de sua vizinha.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129090
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar
os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129089
Direito Sanitário
De acordo com Política e Plano Municipal de
Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129088
Direito Civil
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:
I. Menores de 16 anos.
II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.
III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129087
Segurança e Saúde no Trabalho
A Lei nº 8.213/1991 elenca sobre os acidentes do
trabalho. Sobre esse assunto, NÃO se equipara ao acidente
do trabalho o acidente sofrido ainda que fora do local e
horário de trabalho em consequência, entre outros, de:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129086
Direito Penal
A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida
pelo Artigo 91-A, com a reforma do Código Penal, promovida
no final do ano de 2019. De acordo com BITENCOURT,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129085
Direito Tributário
Considerando-se as definições adotadas pela Lei
nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129084
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao tema recursos, disciplinado na
Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129083
Direito Previdenciário
Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre
a aposentadoria, analisar os itens abaixo:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.
Estão CORRETOS:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129082
Direito Administrativo
Em relação às classificações dos serviços públicos,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129081
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129080
Direito Administrativo
São integrantes da Administração Pública Indireta,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129079
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao tema ação rescisória, disciplinado no
Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Estão CORRETOS:
I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129077
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às
regras gerais sobre garantias e contragarantias em
operações de crédito internas e externas, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129075
Direito Constitucional
De acordo com LENZA, sobre o Poder Constituinte,
analisar os itens abaixo:
I. O poder constituinte originário (também chamado inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
II. O objetivo fundamental do poder constituinte originário é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
III. O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
IV. O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário.
Estão CORRETOS:
I. O poder constituinte originário (também chamado inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
II. O objetivo fundamental do poder constituinte originário é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
III. O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
IV. O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129028
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, sobre a votação, analisar a sentença abaixo:
A votação por escrutínio secreto não se processa nas eleições (1ª parte). Qualquer que seja o método de votação, compete ao secretário apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo (2ª parte).
A sentença está:
A votação por escrutínio secreto não se processa nas eleições (1ª parte). Qualquer que seja o método de votação, compete ao secretário apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129027
Regimento Interno
Considerando-se o Regimento Interno da Câmara
Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões. II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões. II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129026
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas
ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador
|
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129024
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são
competências privativas da Câmara Municipal:
I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:
I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:
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