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I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A recepção é a primeira etapa, onde o documento é recebido, conferido e separado entre oficial (de interesse da instituição) e particular.
(__)O registro consiste na atribuição de um número único de protocolo ao documento e no cadastro de suas informações básicas (origem, data, assunto) em um sistema de controle.
(__)A classificação é a etapa em que o documento é enviado ao destinatário; é sinônimo de distribuição.
(__)A distribuição (ou movimentação) é a entrega do documento ao setor ou pessoa de destino, sendo registrada a saída do protocolo e a entrada no setor competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar vício de motivo.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio de lei específica para desempenhar atividades próprias da Administração Pública.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela correspondentes, conduzido por uma comissão composta de, no mínimo, dois servidores estáveis.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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