Durante a execução de um contrato administrativo de obra púb...
I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: