Q2250763Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender
as crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis,
aconselhando-os. Com o objetivo de executar suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas diversas áreas. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e presume
Q2250762Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou
do adolescente, serão aplicadas as medidas específicas
de proteção. Entre as medidas previstas no artigo 101
do ECA estão: a orientação, apoio e acompanhamento
temporários; o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
Q2250761Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a
venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e
equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
É dever legal dos entes federativos difundir formas não
violentas de educação de crianças e de adolescentes, de
modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e as formas violentas de educação,
correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse
sentido são as campanhas educativas permanentes para
a divulgação desse direito da criança e do adolescente e
dos instrumentos de proteção aos direitos
A importância da convivência familiar e comunitária para
a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações e normativas
nacionais e internacionais. De acordo com o artigo 19 do
ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral; a colocação
em família substituta deve ser de caráter