Questões de Concurso para Guarda Civil | Qconcursos.com

Q2463277

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463277 Direito Penal

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Apenas servidores públicos.

B

Membros do Poder Legislativo.

C

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

D

Apenas membros do Poder Judiciário.

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Q2463276

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463276 Direito Constitucional

Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:

A

Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.

B

Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.

C

Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.

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Q2463275

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463275 Direito Constitucional

Quais são as características do autogoverno dos Estados-membros, exceto:

A

Eleição direta dos representantes nos poderes locais, sem possibilidade de subordinação à União.

B

Capacidade de autoadministração nas competências administrativas, legislativas e tributárias.

C

Possibilidade de se auto-organizar dentro dos limites cabíveis, respeitando a hierarquia.

D

Capacidade de soberania o que confere poder ao Estado-membro.

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Q2463274

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463274 Direito Constitucional

Qual é o órgão responsável por julgar o prefeito municipal em caso de crimes de responsabilidade próprios:

A

Poder Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Justiça.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

Q2463273

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463273 Direito Constitucional

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

A

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

B

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

C

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

D

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

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Q2463272

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463272 Direito Constitucional

Qual das seguintes alternativas NÃO é uma característica do Estado Federal:

A

Centralização político-administrativa em um único centro.

B

Conservação limitada da autonomia dos estados que se reúnem para formar uma nação.

C

Adoção de certas regras constitucionais tendentes à configuração, manutenção e indissolubilidade.

D

União indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

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Q2459045

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459045 Legislação de Trânsito

O CTB define alguns conceitos para melhor entendimento sobre o teor dos seus dispositivos legais. Sendo assim, etilômetro é o aparelho destinado à medição do(a):

A

Poluição sonora do veículo.

B

Poluição tóxica dos motores.

C

Teor alcoólico no ar alveolar.

D

Peso do veículo tracionado.

E

Transparência dos vidros.

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Q2459044

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459044 Legislação de Trânsito

Durante a fiscalização de trânsito, um guarda municipal abordou um veículo no qual havia uma criança no assento do lado do motorista e crianças nos bancos traseiros, que não estavam utilizando cintos de segurança ou assentos específicos para sua idade. Sobre o caso, analise as perguntas abaixo:

• Como se classifica essa infração?
• Qual é a penalidade para essa infração?
• Qual é a medida administrativa correspondente?

Conforme o CTB, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Leve – multa – recolhimento da habilitação do condutor.

B

Média – suspensão do direito de dirigir – remoção do veículo.

C

Grave – multa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

D

Gravíssima – multa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

E

Gravíssima – suspensão do direito de dirigir – remoção do veículo.

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Q2459043

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459043 Legislação de Trânsito

Ao ser abordado em uma fiscalização de trânsito, o condutor de uma motocicleta foi questionado pelo agente de trânsito sobre sua placa dianteira, pois esse tipo de veículo é:

A

Obrigado a ter placa dianteira e traseira.

B

Dispensado de ter placa dianteira.

C

Obrigado a ter placa dianteira.

D

Dispensado de ter placa traseira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q2459042

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459042 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, o veículo deve ser obrigatoriamente identificado por caracteres gravados:

A

No chassi ou no monobloco.

B

Nas rodas ou no motor.

C

No painel ou na lataria.

D

No monobloco e nas rodas.

E

Nas portas e no chassi.

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Q2459041

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459041 Legislação de Trânsito

Tendo como base o CTB, enumere as assertivas a seguir de acordo com a ordem de prevalência da sinalização:

( ) Ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.
( ) Indicações do semáforo sobre os demais sinais.
( ) Indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q2459040

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, para os maiores de _____ anos, devendo a pessoa idosa apresentar _____________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

60 – cartão do idoso, pois é o único documento aceito para fazer prova da sua idade

B

60 – qualquer documento que faça prova de sua idade

C

65 – passaporte atualizado, pois é o único documento aceito para fazer prova da sua idade

D

65 – qualquer documento que faça prova de sua idade

E

80 – cartão do aposentado, pois é o único documento aceito para fazer prova da sua idade

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Q2459039

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459039 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

A

Controlar e punir a utilização de drogas ilícitas.

B

Erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Punir a discriminação de raças e cor entre as pessoas.

D

Prevenir os acidentes de trânsito em área urbana.

E

Defender a prática da liberdade sexual de todas as formas.

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Q2459038

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459038 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem a matriz de gestão integrada da segurança municipal como ferramenta de prevenção da criminalidade e da violência. Analise as assertivas abaixo em relação ao SUSP e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a implementação da referida matriz, se faz necessário definir taxas de criminalidade e indicadores sociais em um único banco de dados, que permita que as informações sejam cruzadas.

( ) É decisivo identificar quais são os problemas de insegurança nas localidades para definir estratégias de ação.

( ) A união e a análise de informações de diversos níveis de governo prejudicam a operacionalidade dos serviços de segurança nos municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q2459037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459037 Direito Penal

Um guarda municipal abordou uma pessoa em praça pública por perceber que seu comportamento estava incomum. Na ocasião, foi constatado que ela estava de posse de aproximadamente 100 gramas de maconha. Essa pessoa foi conduzida para a Delegacia de Polícia, onde alegou que a droga era apenas para seu consumo pessoal. A quais penas ela pode ser submetida, considerando que era primária nessa situação e não tinha autorização ou determinação legal para transportar a droga?

A

Prisão imediata, advertência sobre os efeitos das drogas e cárcere privado.

B

Prestação de serviços à comunidade, detenção sumária e medida educativa em programa educativo.

C

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa em programa educativo.

D

Medida educativa em programa educativo, multa e admoestação verbal.

E

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e multa inalienável.

Q2459036

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459036 Direito Penal

Durante uma operação coletiva de fiscalização de comércio em via pública devido a um furto de carga na semana anterior, o efetivo da Guarda Municipal constatou que um grupo de pessoas estava vendendo os produtos furtados da carga na semana anterior à operação. Qual o crime cometido por esses vendedores, tendo eles o conhecimento da origem dos seus produtos?

A

Receptação qualificada.

B

Furto simples.

C

Furto qualificado.

D

Extorsão.

E

Esbulho possessório.

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Q2459035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459035 Direito Penal

Um motorista que atropela alguém, causando lesões corporais na vítima, e foge do local por medo de ser penalizado por não estar com a Carteira Nacional de Habilitação no momento do acidente comete qual crime?

A

Direção irresponsável.

B

Maus tratos.

C

Apropriação indébita.

D

Omissão de socorro.

E

Coerção inevitável.

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Q2459034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459034 Direito Penal

Um guarda municipal foi chamado para atender a uma situação na qual uma pessoa havia sido morta propositalmente por asfixia, conforme o laudo pericial do Instituto Médico Legal. De acordo com o Código Penal Brasileiro, nesse caso, esse crime é classificado como homicídio:

A

Culposo.

B

Simples.

C

Qualificado.

D

Menor.

E

Afiançável.

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Q2459033

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459033 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?

A

Exército Brasileiro.

B

Sistema Nacional de Armas (SINARM).

C

Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

E

Instituto Nacional das Armas (INA).

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Q2459032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459032 Direito do Consumidor

Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é um consumidor e, portanto, tem alguns direitos básicos. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

Proibição à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à proteção jurídica aos necessitados.

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