Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Entre o planejamento e as etapas ou estágios das receitas orçamentárias, existe a seguinte sequência: previsão; lançamento; arrecadação; e recolhimento. Essas etapas são sequenciais e obrigatórias para todos os tipos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, a fim de que tenham validade legal.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.

No que se refere à Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue os item seguinte.
No balanço patrimonial, o grupo investimentos é destinado a registrar os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade.

No que se refere à Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item seguinte.

A Lei prevê que as demonstrações elaboradas ao fim do exercício social serão complementadas por notas explicativas, que devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis, além de indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

A abertura de crédito adicional extraordinário depende de prévia autorização do Poder Legislativo, contudo não está sujeita à indicação da fonte de custeio.

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Classificam‑se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir

A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.

A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, também, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República mediante parecer prévio.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Na sistemática do PCASP, as variações patrimoniais aumentativas são registradas na classe 3, e as variações patrimoniais diminutivas são registradas na classe 4.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Nas contas da natureza de controle do PCASP, constantes das classes 7 e 8, serão registrados os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Com relação à DFC, a entidade deve divulgar, juntamente com comentário da Administração em nota explicativa, os valores significativos de saldos de caixa e equivalentes de caixa que não estejam disponíveis para uso pela entidade econômica.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Na demonstração dos fluxos de caixa (DFC) do setor público, os juros pagos e recebidos devem ser classificados como fluxos das atividades de financiamento.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Classificam‑se como ativo permanente os direitos realizáveis após o término do exercício subsequente, e como ativo financeiro aqueles direitos realizáveis no curso de até 12 meses após o encerramento do balanço patrimonial.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

No balanço patrimonial do setor público, é possível apurar o resultado patrimonial do exercício, decorrente da diferença entre o total de ativos e de obrigações junto a terceiros.