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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Restos a pagar correspondem a qualquer despesa prevista no orçamento que não foi utilizada durante o exercício financeiro, podendo ser inscritas como restos a pagar independentemente de ter sido empenhada.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se estiverem relacionados com a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor ainda esteja vigente.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. Assim, utiliza‑se o empenho ordinário quando o montante a ser pago for previamente conhecido e deva ocorrer de uma vez só. E, para as despesas parceladas e que o montante também for previamente conhecido, deve‑se fazer uso do empenho global.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Entre o planejamento e as etapas ou estágios das receitas orçamentárias, existe a seguinte sequência: previsão; lançamento; arrecadação; e recolhimento. Essas etapas são sequenciais e obrigatórias para todos os tipos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, a fim de que tenham validade legal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.
No balanço patrimonial, o grupo investimentos é destinado a registrar os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade.
No que se refere à Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item seguinte.
A Lei prevê que as demonstrações elaboradas ao fim do exercício social serão complementadas por notas explicativas, que devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis, além de indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.
Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito adicional extraordinário depende de prévia autorização do Poder Legislativo, contudo não está sujeita à indicação da fonte de custeio.
Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Classificam‑se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir
A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, também, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República mediante parecer prévio.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.
Na sistemática do PCASP, as variações patrimoniais aumentativas são registradas na classe 3, e as variações patrimoniais diminutivas são registradas na classe 4.
Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.
Nas contas da natureza de controle do PCASP, constantes das classes 7 e 8, serão registrados os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
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