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Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.
II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.
III Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Estão certos apenas os itens
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
O texto anterior aborda o princípio da
I Atividade é a menor divisão do trabalho, exclusivamente operacional, que corresponde ao fazer.
II Tarefa é um conjunto de ações com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a sua execução, de acordo com um método definido.
III Processo é o conjunto de operações que recebe um insumo, agrega-lhe valor e o transforma em produto.
IV Macroprocesso corresponde à visão mais geral do processo, que, em regra, abrange vários processos principais ou secundários, compreendendo mais de uma função organizacional.
Estão certos apenas os itens
Considerando os números apresentados no contorno fronteiriço do estado de Rondônia, a hidrografia e os limites geográficos do estado, assinale a opção correta.