Questões de Concurso
Para técnico administrativo
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As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.
O exercício de atividades odontológicas por parte de estudantes de odontologia que seja feito em desacordo com as disposições regulamentares configura exercício ilegal da odontologia, sendo passíveis de implicações éticas os cirurgiões‑dentistas que permitirem ou tolerarem tais situações.
O registro de inscrição secundária do cirurgião‑dentista que exerça suas atividades em outra jurisdição ficará isento de nova anuidade.
Compete ao auxiliar em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião‑dentista ou do técnico em saúde bucal, preparar o paciente para o atendimento.
O técnico em prótese dentária não está sujeito a registro no Conselho Regional de Odontologia, sendo suficiente, para o exercício da atividade, a conclusão de um curso profissionalizante.
O cirurgião‑dentista poderá executar trabalhos profissionais em pacientes sob anestesia geral em seu consultório.