Questões de Concurso para Assistente em Administração

Q3888954

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888954 Administração Pública

Uma escola municipal enfrenta desafios na execução de suas políticas educacionais. A nova diretora, recém-nomeada, precisa alinhar as ações da gestão escolar às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, garantindo transparência, eficiência e participação social. Diante desse cenário hipotético, a equipe de gestão escolar define algumas ações, com base nos conceitos de gestão pública, governabilidade, governança e accountability. Com base nas informações apresentadas, relacione adequadamente cada ação aos conceitos correspondentes.
1. Accountability. 2.Gestão pública. 3.Governabilidade. 4.Governança.
( ) Elaboração de planejamento estratégico escolar baseado em metas de desempenho, indicadores de aprendizado e uso eficiente dos recursos.
( ) Busca de apoio político junto à Secretaria de Educação e à Câmara de Vereadores para assegurar recursos e autonomia na execução do orçamento.
( ) Criação de um conselho escolar com pais e professores, fortalecendo a tomada de decisões participativas e o controle social.
( ) Publicação de relatórios financeiros e de desempenho, prestando contas à comunidade escolar sobre o uso dos recursos públicos.

A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 4.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 2, 4, 1.

D

3, 4, 1, 2.

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Q3888953

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888953 Gestão de Pessoas

A escola de determinado município vem enfrentando dificuldades de convivência entre os profissionais da equipe pedagógica. O principal conflito surgiu entre dois professores que discordam sobre a metodologia de ensino a ser aplicada nas turmas de 9º ano. Com a tensão afetando o ambiente de trabalho e a cooperação entre os demais docentes, a diretora decidiu intervir. Foi realizada uma reunião de mediação na qual a diretora ouviu atentamente ambos os lados, estimulou o diálogo franco entre os professores e orientou a construção conjunta de um plano de ação que equilibrasse os objetivos pedagógicos da instituição e as necessidades das turmas. A atitude da diretora reflete, principalmente, o uso da estratégia de gerenciamento de conflitos de:

A

Competição, pois a diretora impôs uma decisão utilizando como base critérios hierárquicos e pedagógicos.

B

Colaboração, pois a diretora mediou o diálogo e incentivou a busca de uma solução conjunta e integradora.

C

Evitação, pois a diretora buscou adiar o confronto para que as emoções se acalmassem antes da tomada de decisão.

D

Acomodação, pois a diretora aceitou passivamente as opiniões dos professores para preservar o relacionamento interpessoal.

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Q3888952

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888952 Administração Pública

Determinada escola municipal, localizada em um município de médio porte, apresentou baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos últimos anos. A nova equipe gestora decidiu adotar medidas de aprimoramento da gestão administrativa e pedagógica, com base nos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, buscando melhores resultados educacionais e uso racional dos recursos públicos. Diante do exposto, relacione adequadamente cada ação de gestão ao conceito correspondente.

1. Eficiência. 2. Eficácia. 3. Efetividade.
( ) Cumprimento integral das metas de aprovação e frequência escolar estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. ( ) Redução de desperdícios e otimização do uso de energia elétrica e materiais escolares. ( ) Aumento expressivo do IDEB do município, evidenciando impacto social e educacional.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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Q3888951

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888951 Direito Constitucional

João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.

A

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 25 anos é a exigida para o cargo de Senador. Pedro terá sua candidatura deferida, pois a Constituição Federal não exige filiação partidária para os suplentes.

B

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois a filiação partidária é um requisito essencial para qualquer cargo eletivo.

C

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 21 anos é suficiente para qualquer cargo eletivo. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois é obrigatória a filiação partidária para qualquer membro da chapa.

D

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura deferida, pois o suplente de Senador não precisa, necessariamente, estar filiado a um partido político.

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Q3888950

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888950 Direito Constitucional

Júlia, estudante de direito, decide investigar a fundo o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso, ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a justificativa da autoridade está:

A

Incorreta, pois a Constituição Federal garante o direito irrestrito à informação, sem qualquer tipo de sigilo ou exceção para dados públicos.

B

Correta, pois o direito à informação só se aplica a dados de caráter pessoal da própria solicitante, não se estendendo a informações sobre terceiros.

C

Correta, pois o direito à privacidade e à honra das pessoas envolvidas prevalece sobre o direito à informação, sendo uma garantia fundamental irrestrita.

D

Incorreta, pois as informações solicitadas são de interesse coletivo ou geral, e o direito à informação pública não pode ser limitado por alegações de sigilo, exceto se houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.

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Q3888949

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888949 Direito Constitucional

Ana, nascida na Coreia do Sul, é filha de pais brasileiros que estavam a serviço do governo brasileiro naquele país. Após completar 18 anos, ela decidiu retornar ao Brasil e, durante o processo de solicitação de passaporte, descobriu que o registro de seu nascimento não foi feito em repartição brasileira competente. O oficial, no entanto, informou que ela não precisaria passar pelo processo de naturalização para ser considerada brasileira. A situação de Ana, à luz da Constituição Federal de 1988, a torna brasileira:

A

Naturalizada, pois a nacionalidade brasileira só pode ser adquirida por nascimento em território nacional ou por naturalização.

B

Naturalizada, pois ela nasceu no exterior e precisaria passar por um processo formal para adquirir a nacionalidade brasileira.

C

Nata, porque, mesmo nascida no exterior, é filha de pais brasileiros a serviço do governo, o que lhe confere essa nacionalidade.

D

Nata, desde que ajuíze ação de opção de nacionalidade perante a Justiça Federal, por se tratar de hipótese de nacionalidade potestativa.

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Q3888948

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888948 Direito Constitucional

Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:

A

O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.

B

O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.

C

O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.

D

O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.

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Q3888947

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888947 Direito Constitucional

Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.

A

Outorgada e rígida.

B

Cesarista e flexível.

C

Promulgada e rígida.

D

Promulgada e semirrígida.

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Q3888946

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888946 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888945

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888945 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?

A

Poder cautelar.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

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Q3888944

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888944 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888943

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888943 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3888942

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888942 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:

A

Força maior.

B

Fortuito externo.

C

Culpa exclusiva de terceiro.

D

Culpa concorrente da vítima.

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Q3888941

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888941 Direito Administrativo

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

A

A reversão, que é o regresso do aposentado ao serviço, somente pode ser feita a pedido do servidor, sendo vedada a reversão de ofício pela Administração.

B

Caso o servidor retorne ao serviço, o tempo em que esteve aposentado será computado integralmente para fins de nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Se a reversão fosse de ofício, a Administração não poderia fazê-la para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao provento que o servidor percebia na aposentadoria.

D

A reversão far-se-á, respeitada a habilitação profissional, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, mas a reversão a pedido somente poderia ter sido feita no mesmo cargo que o servidor ocupava.

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Q3888940

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888940 Legislação Municipal

A Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) planeja implantar as seguintes ações:

I. Programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
II. Aplicação de uma parcela dos recursos anuais de impostos e transferências vinculados à educação em obras de infraestrutura nas cozinhas das escolas urbanas e rurais; e
III. Fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica. Uma equipe de consultores jurídicos está revisando o plano para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM).

Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

Embora esteja previsto o fornecimento de material didático, transporte e alimentação, a assistência odontológica não encontra respaldo na LOM.

B

A LOM prevê a implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento apenas ao pessoal docente, não alcançando servidores técnico-administrativos.

C

Incide desconto salarial proporcional no afastamento temporário de servidores de suas atividades para a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento.

D

As obras de infraestrutura nas cozinhas escolares, sendo consideradas infraestrutura urbana, não podem ser contabilizadas como aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino para fins de cumprimento do mínimo constitucional.

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Q3888939

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888939 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de lei do Plano Plurianual e o do Regime Jurídico Único dos Servidores são de iniciativa privativa do prefeito municipal, por tratarem de matérias relacionadas, respectivamente, a orçamento e a regime jurídico de servidores.
II. O veto parcial de projeto de lei pelo prefeito somente abrangerá texto integral de artigo, incluindo seus eventuais parágrafos, incisos ou alíneas.
III. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara; são exemplos de matérias que devem tramitar por lei complementar o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3888938

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Q3888938 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considerando a Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

A exoneração é aplicada como penalidade, entre outros casos, na situação de abandono do cargo por falta de assiduidade.

B

Os cargos são considerados de carreira ou isolados; são de carreira os que se integram em classes ou correspondem a certa e determinada função.

C

As anistias de penalidades disciplinares implicam o cancelamento dos respectivos registros nos prontuários individuais do funcionário ou servidor.

D

Posse é a investidura em cargo público e ocorrerá, entre outros casos, em situações de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

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Q3888937

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888937 Legislação Municipal

Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Manaus nomeou um novo secretário municipal. Após a posse, surgiram questionamentos na Câmara Municipal sobre a legalidade da nomeação e a atuação do novo secretário, que é um administrador experiente, mas recém-chegado ao município. Sobre esse tema e, ainda, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

Após a posse, o secretário não precisa fazer sua declaração pública de bens, visto que apenas o prefeito e o vice-prefeito são obrigados a essa formalidade.

B

O secretário detém, dentre suas atribuições, a de expedir instruções para a execução de um decreto do prefeito; além disso, poderá delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.

C

O secretário, que tem 45 anos e é brasileiro, cumpre a exigência de idade mínima para o cargo, mas não cumpre o requisito obrigatório de ser servidor efetivo do Município para desempenhar o cargo.

D

Se convocado por uma Comissão da Câmara Municipal para prestar informações, o secretário não tem obrigação de atender, considerando que a convocação foi expedida por um órgão fracionário e não pela Mesa da Câmara.

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Q3888936

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888936 Legislação Municipal

Certo grupo de professores, pais de alunos e membros da comunidade de Manaus, preocupados com a qualidade da educação municipal, decide se mobilizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. O objetivo do projeto é obrigar o Município, por meio de lei ordinária, a destinar um percentual adicional de recursos para a compra de material didático específico para o ensino de História e Geografia do Amazonas. Para isso, o grupo busca orientação sobre as regras de apresentação de projetos e emendas de iniciativa popular, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). Em relação à iniciativa pretendida pelo grupo, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto de lei, por ser de iniciativa popular, está dispensado de ser articulado e pode conter múltiplos assuntos.

B

O projeto de lei de iniciativa popular será promulgado pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

C

É necessária a subscrição de, no mínimo, cinco por cento de eleitores inscritos no Estado, e como versar sobre assunto de interesse específico da cidade, de bairros ou distritos.

D

Os eleitores subscritores devem ser inscritos no Município; para o recebimento pela Câmara, o projeto deve conter, entre outros elementos, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

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Q3888935

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888935 Legislação Municipal

Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de suspensão imposta é ilegal, pois o Estatuto estabelece um limite máximo de noventa dias para a aplicação dessa penalidade.

B

Pela mesma infração, a professora poderá ser punida com a pena de suspensão e, cumulativamente, com multa e prisão administrativa.

C

Se a professora tivesse sido demitida ao final do processo, a pena implicaria a impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal.

D

Caso a professora requeira a revisão do processo administrativo, a simples alegação de injustiça da penalidade imposta será considerada fundamento suficiente para a revisão.

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