O exercício das atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho é permitido exclusivamente ao arquiteto e urbanista que seja, entre outros, portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

As atividades dos arquitetos e urbanistas no exercício da especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em conformidade com normativo educacional vigente, são, dentre outras, o estudo das instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança.

Não constitui atividade dos arquitetos e urbanistas no exercício da especialização em Engenharia de Segurança a organização e supervisão das CIPAS.

O arquiteto e urbanista que já possui o título complementar de “Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho” registrado no CAU e a Carteira de Identificação Profissional emitida poderá solicitar a troca da sua carteira no CAU/UF pertinente para que a nova Carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “Engenheiro de Segurança do Trabalho (Especialização)”, por meio do requerimento de segunda via de carteira, nos termos da norma específica do CAU/BR sobre carteiras.

O registro da titularidade complementar de “Engenheiro de Segurança do Trabalho (Especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas declaradas por lei como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) consistirá somente destes elementos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção, dentre outros.

A3.

A2.

A1.

A0.

Sem formato específico.

Linha de cota e cifra.

Limites de linha de cota e número.

Linha horizontal e cota.

Linha de chamada e valor.

Linha de cotagem e valor.

20 e 25.

25 e 15.

25 e 35.

30 e 20.

35 e 15.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos, com base no Art. 150 da Constituição Federal.

O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por: 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo. Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto indireto e facultativo dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista não possui fé pública e não constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

É obrigatório ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Somente poderão obter registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido unicamente em instituição de ensino superior brasileira.

Ao arquiteto e urbanista é obrigatório acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Auditoria é o processo sistemático, independente e documentado para obter evidências objetivas e avaliá-las para determinar a extensão na qual os critérios de auditoria foram atendidos, por determinados objetos desenvolvidos e elaborados por profissional habilitado.

Ciclo de vida do projeto é o conjunto de fases e etapas consecutivas e encadeadas desde a decisão de construir a edificação, ou objetos da construção, até o final de sua efetiva construção, uso e vida útil projetada e monitorada do objeto da construção.

Consulta prévia oficial é a apresentação do anteprojeto e outros documentos técnicos aos organismos públicos responsáveis pelos licenciamentos e aprovações para obtenção de diretrizes oficiais aos projetos a serem desenvolvidos, com comentários registrados, dentro de prazos legais a serem definidos em cada caso.

Especificação é a atividade de projeto que consiste na fixação prévia das características, condições ou requisitos relativos a materiais, elementos e componentes, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregadas em obra ou serviços técnicos.

Direção de atividades técnicas é a atividade exercida, desenvolvida e elaborada por profissional habilitado e qualificado, no sentido de garantir a harmonização entre especialidades diversas, no processo de execução de obra ou serviços, segundo determinada ordem, com métodos previamente estabelecidos.

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

A admissão em cursos de programas de pós-graduação será efetuada por meio de processo seletivo regulamentado por resolução expedida pelo diretor de Unidade Acadêmica.

A sessão de defesa de tese de doutorado deverá ser pública, sendo facultado que a defesa de dissertação de mestrado seja realizada em sessão fechada.

A criação e a extinção de programas e cursos de pós-graduação serão precedidas de pronunciamento do colegiado de curso.

A universidade fomentará e prestará apoio a programas de pós-doutorado, conferindo certificação de conclusão do programa específico.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

O corpo técnico-administrativo é representado por todos os servidores efetivos não docentes, os quais serão lotados, por ato do reitor, nas Unidades Acadêmicas e nos demais órgãos da UFVJM.

É assegurada ao pessoal técnico-administrativo a participação em órgãos colegiados deliberativos instituídos nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sem direito a voto.

A UFVJM disporá, além dos servidores pertencentes ao seu quadro permanente, de pessoal contratado na forma da legislação trabalhista e de pessoal temporário admitido na forma estabelecida na legislação federal.

O planejamento das atividades de apoio técnico, administrativo e operacional pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão constitui uma das atividades do corpo técnico-administrativo.

O Consu poderá instituir ou extinguir comissões permanentes ou especiais, constituídas por seus membros, e que funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo plenário.

Compete ao Consu homologar os regimentos internos do Consepe, da Reitoria, do Conselho de Curadores e das Congregações.

O Consu é o órgão máximo de deliberação da UFVJM, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, em matéria de política universitária e de administração.

O Consu é integrado por três professores lotados em cada Unidade Acadêmica, em exercício na UFVJM e eleito pela respectiva assembleia, além de outros membros.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse não poderá se dar mediante procuração.

O início do exercício ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.

O início do exercício prescinde de registro no assentamento individual do servidor.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.