Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661490 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

A

A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.

B

Os Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.

C

O Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.

D

Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre educação infantil e ensino fundamental.

E

A competência para legislar sobre educação é privativa da União.

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Q3661489

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661489 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A inscrição em dívida ativa tributária é requisito essencial para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

B

A prescrição dos créditos tributários ocorre apenas após a inscrição na dívida ativa, interrompendo o prazo prescricional.

C

O crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado pela Fazenda Pública, após a inscrição, sem necessidade de nova notificação ao devedor.

D

A certidão de dívida ativa (CDA) deve conter apenas o valor principal do débito, sem necessidade de discriminar encargos, multas e juros.

E

A inscrição em dívida ativa só pode ocorrer, após o trânsito em julgado de decisão administrativa que confirme o crédito tributário.

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Q3661488

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661488 Direito Penal

O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um "laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.

A

Somente a I.

B

Somente a II.

C

Somente a III.

D

Somente II e III.

E

Somente I e III.

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Q3661487

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661487 Direito Administrativo

O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa, qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?

A

Aplicação de advertência a servidor por comportamento inadequado no trabalho.

B

Suspensão de servidor que cometeu infração leve.

C

Demissão de servidor após processo administrativo disciplinar.

D

Penalização de particular com multa por infração de normas de convênios administrativos.

E

Aplicação de sanção a servidor sem processo administrativo prévio.

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Q3661486

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661486 Direito Administrativo

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?

A

Quando há erro quanto à conveniência da decisão.

B

Quando ocorre desvio de finalidade no ato administrativo.

C

Sempre que o Judiciário discordar da decisão administrativa.

D

Quando o administrador não consultar previamente um especialista.

E

Quando a decisão afeta direitos de um servidor público.

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Q3661485

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661485 Direito Constitucional

Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses dois direitos?

A

O direito à privacidade refere-se exclusivamente à proteção de informações pessoais, enquanto o direito à intimidade abrange aspectos físicos da pessoa.

B

O direito à intimidade protege o núcleo mais restrito da vida privada, enquanto o direito à privacidade se refere à proteção de informações que o indivíduo deseja manter sob controle.

C

O direito à intimidade inclui a proteção de dados, enquanto o direito à privacidade trata apenas da inviolabilidade domiciliar.

D

O direito à privacidade limita-se ao ambiente familiar, enquanto o direito à intimidade é um direito de proteção individual.

E

O direito à intimidade refere-se à proteção de comunicações interpessoais, enquanto o direito à privacidade abrange o controle de qualquer dado pessoal.

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Q3661484

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661484 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável a prova de culpa do agente. Contudo, o Estado pode pleitear o direito de regresso contra o agente caso este tenha agido com dolo ou culpa. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados por seus agentes a terceiros?

A

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

Teoria da responsabilidade subjetiva.

C

Teoria do risco integral.

D

Teoria do risco administrativo.

E

Teoria da responsabilidade solidária.

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Q3661483

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Pensão Alimentícia Judicial é um desconto obrigatório aplicado mensalmente na folha de pagamento do servidor, conforme determinação judicial. A decisão estabelece a data de início, o percentual de desconto e os beneficiários, podendo a pensão ser classificada como provisória ou definitiva. No que se refere ao cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, qual das assertivas abaixo está CORRETA?

A

O devedor poderá ser preso, se não pagar voluntariamente em 15 dias.

B

O cumprimento de sentença alimentícia exige intimação pessoal do devedor para pagamento.

C

A prisão civil pode ser decretada em qualquer tipo de obrigação alimentar, mesmo que se refira a prestações vencidas há mais de dois anos.

D

A prisão civil é convertida automaticamente em penhora após o prazo de 90 dias de inadimplemento.

E

O cumprimento de sentença para alimentos permite a execução direta por desconto em folha de pagamento.

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Q3661482

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661482 Direito Administrativo

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?

A

Bens dominicais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens de uso especial.

D

Bens de uso privado.

E

Bens vinculados a serviços públicos essenciais.

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Q3661481

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos educacionais às crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, conforme o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação infantil é obrigatória a partir dos seis anos de idade.

B

A responsabilidade pelo cumprimento do dever de frequência escolar é exclusivamente da instituição de ensino.

C

A oferta do ensino fundamental é obrigatória e gratuita para todos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

As instituições de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar apenas quando o aluno completar 18 anos.

E

O ensino médio deve ser oferecido gratuitamente somente a adolescentes de baixa renda.

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Q3661480

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661480 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Têm início as aulas do programa que vai alfabetizar 200 mil no Piauí O Programa de Alfabetização de Jovens Adultos e Idosos (PROAJA) já iniciou suas aulas dando oportunidade a 200 mil piauienses saírem da condição de analfabetismo para conhecerem o mundo da leitura e escrita, como a Sra. Maria Aparecida de Oliveira Mesquita, estudante de 61 anos da Unidade Escolar Heli Sobral, no bairro Mocambinho, zona Norte de Teresina. Para a aluna, “o PROAJA é um aprendizado novo, pois não sei quase nada, não sei nem ler nem escrever, isso vai me ajudar muito e a todos que se interessaram em enfrentar”.
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?

A

O idoso não possui direito à educação formal, apenas a atividades recreativas.

B

O idoso deve ter acesso prioritário a cursos e programas de educação formal e profissional.

C

O acesso à educação para idosos é opcional e depende da vontade da instituição de ensino.

D

O Estatuto do Idoso prevê que apenas pessoas acima de 80 anos têm direito à educação.

E

O direito à educação do idoso é garantido apenas em instituições de longa permanência.

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Q3661479

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661479 Direito Administrativo

A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, estabelece que:

A

A comprovação da regularidade fiscal deve ser feita apenas por meio de certidões.

B

Não é necessário apresentar a documentação de habilitação, se a empresa for microempresa.

C

A Administração pode exigir documentos adicionais àqueles previstos na Lei.

D

A habilitação pode ser realizada após a fase de propostas.

E

A regularidade fiscal deve ser comprovada apenas uma vez, independentemente do tempo que durar a execução do contrato.

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Q3661478

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661478 Direito Administrativo

Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos. Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:

A

O contrato deve ser assinado apenas pelo titular da Administração Pública.

B

A duração do contrato deve ser sempre indeterminada.

C

O contrato pode ser rescindido unilateralmente pela Administração em caso de conveniência administrativa.

D

Não é necessário prever cláusulas que permitam a modificação do contrato.

E

A celebração de contratos por adesão é proibida.

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Q3661477

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661477 Direito Administrativo

Qual das alternativas representa uma entidade da administração indireta?

A

Ministérios.

B

Secretarias de Estado.

C

Autarquias.

D

Comissões Legislativas.

E

Assessorias Jurídicas.

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Q3661476

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661476 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa da União
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?

A

Conjunto de entidades autônomas criadas para a execução de atividades específicas.

B

Conjunto de órgãos que fazem parte da estrutura do Estado e exercem atividades típicas de governo.

C

Organizações não governamentais que realizam serviços públicos.

D

Entidades que atuam no mercado privado para a geração de lucro.

E

Órgãos de fiscalização criados para regular atividades privadas.

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Q3661475

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661475 Direito Administrativo

MPPI ingressa com ação por acúmulo de três cargos públicos por médico
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?

A

Dois cargos em áreas distintas, desde que ambos sejam de natureza temporária.

B

Dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Um cargo público e uma atividade privada que não interfira nas suas funções.

D

Dois cargos públicos em diferentes esferas de governo.

E

Dois cargos em autarquias federais, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q3661474

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661474 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?

A

1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.

B

2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

C

5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

D

10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

E

Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.

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Q3661473

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661473 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente uma limitação à revogação de atos administrativos?

A

Atos que criem direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.

B

Atos discricionários não podem ser revogados, apenas anulados.

C

Atos vinculados não podem ser revogados, apenas anulados.

D

Atos vinculados podem ser revogados, desde que haja conveniência administrativa.

E

Atos discricionários podem ser revogados apenas pelo Poder Judiciário.

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Q3656474

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Provas: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Administrador | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicopedagogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Civil | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Nutricionista (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Eletricista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fonoaudiólogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fisioterapeuta (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Contador | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrônomo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrimensor | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicopedagogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Terapeuta Ocupacional | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicoterapeuta | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicografista Braille | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicomotricista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Analista de Dados | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fonoaudiólogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Nutricionista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Bibliotecário | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Intérprete de Libras (Nível Superior) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Superior) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Profissional de Apoio Escolar | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Arquiteto | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3656474 Geografia

De acordo com a FURPA (Fundação Rio Parnaíba) e IBAMA, os problemas decorrentes da complexidade da ação humana que afetam os ecossistemas do Estado do Piauí são os seguintes:

* Erosão do solo; * Desertificação; * Degradação de manguezais; * Queimadas; * Extinção de espécies; * Caça predatória; * Poluição por agrotóxicos; Entre vários outros......

Disponível em: NETO, Adrião. Geografia e História do Piauí para estudantes da pré história á atualidade. 4ª edição. Teresina: Edições Geração 70, 2006. P. 120 e 121.Acesso em: 10/03/2025.

Sobre a questão ambiental no Piauí, assinale a alternativa que traz a afirmação CORRETA.

A

Cerca de 50% das moradias do Piauí sofrem com a ausência de coleta de esgotos.

B

As enchentes das cidades piauienses são resultantes da diminuição da impermeabilização do solo e do desmatamento de matas ciliares.

C

O avanço da monocultura no cerrado do Piauí não repercute no avanço do desmatamento.

D

A Bacia do Parnaíba observa ausência do avanço do processo de assoreamento.

E

A destinação inadequada dos resíduos sólidos constitui um problema ambiental recorrente na maioria dos municípios do Piauí.

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Q3656473

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Provas: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Administrador | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicopedagogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Civil | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Nutricionista (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Eletricista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fonoaudiólogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fisioterapeuta (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Contador | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrônomo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrimensor | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicopedagogo (Atendimento Especializado) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Terapeuta Ocupacional | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicoterapeuta | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicografista Braille | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicomotricista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Analista de Dados | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Fonoaudiólogo | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Nutricionista | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Bibliotecário | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Intérprete de Libras (Nível Superior) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Superior) | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Profissional de Apoio Escolar | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Arquiteto | NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3656473 Meio Ambiente

“As Unidades de Conservação constituem eficiente instrumento de gestão, na medida em que têm como objetivos: manter a diversidade biológica de parte de um território; incentivar atividades de pesquisa cientifica, estudos e monitoramento da natureza ambiental; propiciar condições para a educação ambiental e para recreação em contato com a natureza, dentre outros.”
Disponível em: ARAUJO, J. L. C. (coord.) Atlas Escolar do Piauí: geo-histórico e cultural. João Pessoa, PB: Editora Grafset, 2006. p. 91/92.

Sobre as Unidades de Conservação existentes no Piauí, julgue as afirmações a seguir:

I. O Parque Ecológico Cachoeira do Urubu, localizado entre os municípios de Esperantina e Batalha, encontra-se em bioma de Mata Ciliar e de transição entre Cerrado e Caatinga.

II. A APA da Serra da Ibiapaba, administrada pela SEMAR estadual, abrange cerca de dez municípios no bioma de transição entre o Cerrado e a Caatinga.

III. O Parque Nacional da Serra da Capivara, de administração federal, abrange municípios como São Raimundo Nonato e Coronel José Dias, estando situado no bioma do Cerrado.

IV. A APA do Delta do Parnaíba abrange municípios costeiros como Ilha Grande, Parnaíba, Luís Correia e Cajueiro da Praia, é de administração Federal por meio do IBAMA.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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