Questões de Concurso Para técnico ministerial - execução de mandados
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522844
Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir:
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522843
Direito Administrativo
De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços
públicos que satisfaçam as condições legais fazem
jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação,
privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público
deve ser estendido ao maior número possível de interessados,
sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.
Trata-se do princípio da
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522842
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na
maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema,
considere:
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522841
Direito Administrativo
A avocação é atribuição própria do poder
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522840
Direito Administrativo
Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil
reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado
em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa,
porém no curso da ação veio a falecer. A sentença
foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive
ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício