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Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas
publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse
ministério a composição das suas comissões editoriais, para
que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes
dessas comissões.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974,
com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de
direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Somente o presidente da República poderia apresentar projeto
de lei propondo a extinção do CNPq.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido
projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e,
após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos
Deputados.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.
Francisco, servidor público, soube, no âmbito interno do seu serviço, como informação privilegiada, que determinado condomínio irregular será rapidamente regularizado. De posse dessa informação, Francisco aconselhou reservadamente o seu amigo George, pai de família, honesto e trabalhador, que enfrenta grandes dificuldades financeiras por motivo de doença, a comprar um terreno nesse condomínio, pois dentro de pouco tempo, com a regularização, o terreno duplicaria de valor. Nessa situação, a atitude de Francisco não contraria o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, tendo em vista que esse próprio decreto estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade".
Heloísa, servidora pública, atua no setor de análise de documentos para a concessão de benefícios. Por visivelmente trabalhar com dedicação e eficiência, um indivíduo, cujos documentos estavam sendo analisados por Heloísa, deu-lhe de presente um notebook, sem pedir qualquer coisa em troca, a título de prêmio por ela ter cumprido sua missão. Nessa situação, aceitar o presente desrespeita o Decreto n.º 1.171/1994.
Daniel e Emília, servidores públicos, desempenham as suas funções no atendimento ao público. Daniel tem conhecimento de que Emília tem muitas amizades e de que se utiliza de sua função para obter facilidades para amigos, embora jamais tenha feito isso em favorecimento próprio. Mesmo já tendo sido alertada por Daniel, Emília não mudou as suas práticas. Nessa situação, embora o comportamento de Emília desrespeite o Decreto n.º 1.171/1994, Daniel não deve comunicá-lo aos seus superiores, em solidariedade à sua colega de trabalho.
André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994
O Globo, 18/7/2012, capa (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item subsequente.
Há consenso entre especialistas de que o aumento da violência contra crianças e adolescentes brasileiros, nas últimas três décadas, decorre, em larga medida, da inexistência de legislação federal específica para atender a essa parcela da população, fato que a torna ainda mais vulnerável em face do crescimento desordenado das cidades.
O Globo, 18/7/2012, capa (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item subsequente.
O atual mapa da violência no Brasil inverte o cenário de descentralização das atividades econômicas, que migram dos grandes centros urbanos para o interior. A criminalidade, ao contrário, afasta-se rapidamente do interior e concentra-se nas áreas centrais das grandes metrópoles, nas quais os investimentos públicos para o combate à violência tendem a ser menores
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
A atual estrutura hierárquica urbana brasileira é composta por um sistema metropolitano, um de cidades médias e um de cidades pequenas. Considerando essa estrutura, é correto inferir que, nas últimas décadas, o número dos centros regionais tem aumentado, ao passo que as metrópoles regionais tendem a crescer mais que as próprias metrópoles da região Sudeste
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
Entre os múltiplos fatores que justificam o considerável aumento do número e da dimensão das cidades de porte médio espalhadas pelo interior do país, fenômeno particularmente intenso entre fins do século passado e início do atual, está a desconcentração econômica, seja pela expansão do agronegócio, seja pela instalação de complexos industriais fora das capitais e dos maiores centros urbanos.
Milton Santos e María Laura Silveira. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI.
Rio de Janeiro, Record, 2001, p. 202 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o processo recente de urbanização brasileira, que envolve hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, julgue o item seguinte.
A revolução urbana brasileira, tal como denominada pelo texto, vincula-se ao processo de industrialização iniciado na Era Vargas e fortemente impulsionado pela Segunda Guerra Mundial. A rapidez e a profundidade dessa urbanização deveram-se ao aumento da natalidade na segunda metade do século XX e, em menor escala, ao processo migratório interno
O bóson de Higgs é também conhecido como “partícula de Deus”.
Os experimentos realizados no acelerador de partículas conhecido como Grande Colisor de Hádrons, na Organização Europeia de Pesquisas Nucleares (CERN), mostraram evidências da existência da partícula em tela.
Instituição científica e tecnológica (ICT) é o órgão ou entidade de natureza privada cuja missão institucional inclui executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
Denomina-se agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é a secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujo objetivo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
o desenvolvimento da política de desenvolvimento de informática e automação.