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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de
eficácia limitada.
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional,
enseja a cassação dos direitos políticos.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988.
Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto
coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No polo passivo de eventual ação de indenização proposta
por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço
público, ou Marcos, responsável pelo acidente.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a
Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco
administrativo, de modo que o valor da indenização devida a
Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a
culpa concorrente da vítima.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada,
tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais
pela contratada.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não
poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada,
ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a
formação dessa instância decisória.
Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, entre as seis empresas, duas delas forem escolhidas
aleatoriamente, a probabilidade de essas duas empresas
gozarem de vantagem fiscal é superior a 10%.
Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O número de maneiras de escolher três empresas entre as
seis, de modo que não haja duas que gozem de vantagem
fiscal, é superior a 15.
Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se uma das empresas não se destacar no mercado, então essa
empresa não tem vantagem fiscal, conforme se infere da
proposição P.
Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A proposição Q é equivalente à seguinte proposição: “Se o
mercado é isonômico, as empresas desse mercado não
possuem vantagem fiscal.”.
Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A tabela-verdade da proposição P possui mais de 30 linhas.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos
praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja
custeada pelo erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática
do ato de improbidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa exercer
atividade de consultoria para pessoa física que tenha
interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade.
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
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