De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

O psicólogo, ao fazer a avaliação psicológica de capacidade decisória, não deve comprometer-se a orientar os envolvidos no processo de tomada de decisão sobre a necessidade de garantia de condições e de recursos favoráveis à autonomia da pessoa com deficiência para a tomada de suas decisões.

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A avaliação psicológica de capacidade decisória deve considerar recursos de apoio para a tomada de decisão, tais como tecnologia assistiva, comunicação alternativa, utilização de tradução e de intérprete.  

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A avaliação psicológica de capacidade decisional difere das avaliações de deficiência intelectual, de capacidade ou de transtorno mental, podendo complementá-las, mas, de modo algum, substituí-las ou a elas equivaler-se. 

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A avaliação psicológica de capacidade decisional é sempre uma avaliação global.  

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.o 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A capacidade jurídica, por si só, permite o exercício da autonomia pessoal em situações cotidianas. 

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A capacidade decisional não compreende a aptidão para a tomada de decisões sobre a própria vida. 

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A capacidade legal ou jurídica, ancorada nos direitos humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, compreende o direito de ser titular de direitos e de exercê-los, o que significa reger-se ao máximo pelo princípio do respeito à autonomia pessoal e à promoção dos mecanismos de tomada de decisão apoiada, ressalvadas as situações que demandem decisão substituta, como a curatela. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que este é inocente. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.  

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou reservada, conforme o seu teor. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.