A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades é facultada, desde que atenda às seguintes condições: não possuir registro de responsabilidade técnica em aberto e não estar respondendo a processo no âmbito do CAU.

A baixa do registro de pessoa jurídica somente será efetuada caso encontre-se em dissolução da pessoa jurídica e quando deixar de contar com responsável técnico.

A baixa do registro de pessoa jurídica será efetivada de ofício caso esta tenha sido denunciada na Comissão Ordinária de Ética e Disciplina.

Ao registro inicial de pessoa jurídica deverá ser anexada a seguinte documentação: objetivos sociais, capital social e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.

A constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não é obrigada ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento.

O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade de dois anos a partir da data de expedição.

Após deliberação favorável ao registro pela Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, o CAU/UF efetivará o registro do interessado no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

Quando concluída a conferência e a compilação, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação da Comissão Ordinária de Exercício Profissional do CAU/UF.

A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dispensada.

A tradução dos documentos mencionados no §5^o será requisitada quando emitidos em língua espanhola.

Desde que apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF para apreciação.

A atualização das informações do profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) deve ser requerida nos casos de anotação de outros cursos de graduação realizados no Brasil ou no exterior.

Anotações de curso de pós-graduação deverão ser instruídas com provas de regularidade com a Justiça Eleitoral e com o serviço militar.

Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF solicitará ao profissional a emissão de prova por meio do diploma original.

Apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão Permanente de Ensino e Formação Profissional do CAU/UF para apreciação.

O cancelamento de um RRT ocorrerá quando houver paralisação da atividade técnica.

A baixa parcial do RRT será permitida caso o arquiteto e urbanista necessite baixar RRT constituído por atividade técnica não concluída.

Quando for concluída a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro será obrigatória caso se trate de atividade técnica de criação e elaboração intelectual.

O cancelamento de um RRT significa torná-lo sem efeito, bem como os direitos e os deveres decorrentes do que nele foi registrado.

Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos dados do RRT, este poderá ser anulado apenas de ofício pelo CAU/UF que o houver registrado.

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.

Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.

Fotografias da atividade fiscalizada.

Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.

Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.

Coibição do exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; comprovação do atendimento aos atos normativos do CAU e da ABNT; comprovação do atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Monitoramento dos resultados e dos indicadores estabelecidos nos planos de ação; planejamento, organização, execução e supervisão das atividades do setor de fiscalização; e organização e distribuição das atividades de fiscalização entre os agentes de fiscalização.

Emissão e assinatura dos autos de infração; exercício das atribuições do art. 8^o nos casos de falta ou de impedimento do analista de fiscalização; acompanhar os prazos.

Elaboração do termo de constatação na forma do art. 25; controle e triagem de correspondência específica da fiscalização; e execução de todas as demais tarefas inerentes às atividades de fiscalização de acordo com os atos normativos do CAU.

Elaboração e assinatura do relatório de fiscalização; lavratura e assinatura dos autos de infração; e promoção ou atendimento de diligências no procedimento fiscalizatório.

Construção ou demolição de paredes e divisórias

Substituição dos revestimentos de pisos

Abertura ou fechamento de vãos nas paredes de gesso acartonado

Alteração nas instalações elétricas, não podendo ser alteradas as hidráulicas e sanitárias

Instalação de mobiliário móvel e de decoração

encaminhar ao responsável legal da edificação o plano de reforma, ao final da obra.

diligenciar para que, durante as obras, a reforma seja realizada dentro dos preceitos da segurança e para que atenda a todos os regulamentos.

encaminhar, até o final das obras, a documentação necessária que comprove o atendimento à legislação vigente, à normalização e aos regulamentos para a realização de reformas.

atualizar, até o início das obras, o conteúdo do manual de uso, operação e manutenção do edifício e o manual do proprietário, nos pontos em que as reformas interfiram, conforme os termos da NBR 14037.

garantir, até o início das obras, no caso de inexistência do manual do proprietário da edificação reformada e de regras que regulem os serviços propostos, que as intervenções que compõem a reforma sejam executadas como proposto no projeto elaborado conforme a NBR 14037.

Uso equitativo é a característica do ambiente ou elemento espacial que faz com que ele não possa ser utilizado por diversas pessoas, independentemente de idade ou habilidade.

Uso flexível é a característica que faz com que o ambiente ou elemento espacial atenda a uma pequena parte das preferências e habilidades das pessoas.

Uso simples e intuitivo é a característica do ambiente ou elemento espacial que possibilita que a sua utilização seja de fácil compreensão, dispensando, para tal, experiência, conhecimento, habilidades linguísticas ou grande nível de concentração por parte das pessoas.

Tolerância ao erro é a característica que impossibilita que se minimizem os riscos e as consequências adversas de ações acidentais ou não intencionais na utilização do ambiente ou elemento espacial.

Quanto a dimensão e espaço para aproximação e uso, segundo essa característica, o ambiente ou elemento espacial não deve ter dimensão e espaço apropriados para aproximação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho de corpo, postura e mobilidade do usuário.

Faixa elevada é a elevação do nível do leito carroçável, composta por área plana elevada, sinalizada com faixa para travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a nivelar o leito carroçável às calçadas em ambos os lados da via.

Área de aproximação é o espaço com obstáculos, que é destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

Área de transferência é o espaço com obstáculos, correspondente, no mínimo, a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando-se as áreas de circulação e manobra.

Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação, comunicação e instalações abertas ao público, de uso coletivo, das zonas urbanas, com exclusividade, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fatores de impedância são elementos ou condições que não podem interferir no fluxo de pedestres, como, por exemplo, mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação e postes de sinalização, entre outros.

Para rotação de 90°, uma figura quadrada de 1,00 m × 1,00 m.

Para rotação de 90°, uma figura quadrada de 1,20 m × 1,20 m.

Para rotação de 180°, uma figura retangular de 1,80 m × 1,50 m.

Para rotação de 360°, círculo com diâmetro de 1,30 m.

Para rotação de 360°, círculo com diâmetro de 1,40 m.

receber o termo de abertura das obras segundo o plano aprovado elaborado pelo executante e por seu profissional habilitado.

devolver ao executante das obras toda a documentação oriunda da reforma.

manter as autorizações para entrada e circulação de insumos e de prestadores de serviço da obra, para eventualidades.

receber o manual atualizado, nos termos da ABNT NBR 14037.

devolver ao executante o termo de encerramento das obras por ele emitido.

a prevenção que garante a perda de desempenho decorrente das ações de intervenção gerais ou pontuais nos componentes da edificação.

planejamento, projetos e análises técnicas de implicações da reforma na edificação.

evitar a alteração das características originais da edificação ou das respectivas funções.

dispensa da descrição das características da execução das obras de reforma.

supervisão técnica dos processos e das obras que se aplicam, preferencialmente, às reformas de edificações urbanas.

Os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas e às cláusulas contratuais são informações opcionais do contrato.

Somente os contratos de grande vulto serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, devendo mencionar apenas os nomes das partes e os dos respectivos representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Todos os contratos serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Todo contrato deverá mencionar apenas os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, apenas quanto às obrigações do contratado, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades.

renúncia.

contraposição.

revogação.

anulação.

caducidade.

Em ambos os casos, ele agiu com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu com excesso de poder, ao passo que, no segundo, com desvio de finalidade.

Em ambos os casos, ele agiu com desvio de finalidade.

No primeiro caso, ele agiu com desvio de finalidade, enquanto, no segundo, com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu dentro da leg.alidade e, no segundo, com excesso de poder

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.

Dispensar o monitoramento dos eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.

Delegar a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres para a iniciativa privada.

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

Delegar à iniciativa privada a produção de alertas antecipados acerca da possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

Desestimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana.