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Não incorrerá na prática de crime o agente que, no deslocamento de sua casa para o trabalho, encontre um aparelho celular de última geração, em perfeitas condições de uso e, em vez de procurar os meios legais para identificar e restituir o aparelho ao seu legítimo dono, habilite-o para seu uso próprio.
O crime de furto é caracterizado quando o agente realiza a subtração, para si ou para terceiros, de coisa alheia móvel com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
O funcionário público X, ocupante de cargo efetivo, em razão da sua função, tem acesso, por meio de senha individual, ao sistema de banco de dados do seu órgão de lotação, que é restrito a determinados funcionários. Nessa situação hipotética, o funcionário X cometerá o crime de usurpação da função pública caso forneça sua senha a pessoa que não esteja autorizada a acessar o sistema e esta, por sua vez, acesse o sistema.
A vigilância é uma das opções de ação de segurança de dignitários que, realizada mediante a observação discreta e sem uso de força, permite alertar sobre a existência de perigo iminente.
A atual conjuntura sociopolítica e econômica do Brasil faz que as ações de segurança de dignitários sejam consideradas pouco relevantes.
A segurança de dignitários denominada ostensiva consiste em atuar mais diretamente junto à autoridade, exigindo o conhecimento de suas peculiaridades.
O emprego de sistemas eletrônicos de proteção patrimonial tem como objetivos principais a detecção, a identificação e o controle de áreas protegidas
Nos alarmes eletrônicos, as centrais de processamento, ao receberem informações emitidas pelos sensores, realizam ações como o disparo de sirenes e(ou) a discagem eletrônica para telefones com números programados.
Para que haja o fogo são necessários alguns elementos que o iniciam e o mantêm. Portanto, para a extinção do fogo basta que um desses elementos seja retirado do processo de queima, ou que o processo de reação em cadeia seja interrompido.
Preocupado com a proteção aos seus ativos, o governo federal encaminhou, no corrente ano, ao Poder Legislativo projeto de lei que, após regular tramitação, foi transformado em lei federal que instituiu o Código Nacional de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.
Um incêndio é caracterizado como sendo da classe C quando há a queima de líquidos e gases inflamáveis, tais como gasolina ou óleos vegetais
A equipe de gestão da segurança de áreas e instalações é responsável por fiscalizar as condições de instalação e conservação dos sistemas de iluminação normal e de emergência nas organizações.
O planejamento da segurança patrimonial de uma empresa, pública ou privada, deve considerar os três elementos básicos a serem protegidos: pessoas, patrimônio e informações.
A Segurança de Gestão de Áreas e Instalações (SGAI) deve considerar que pontos críticos são áreas, instalações, dependências e ambientes que podem causar danos contra os ativos da empresa ou à sociedade.
As ações de gestão da segurança física e patrimonial da instituição devem estar sempre focadas na proteção dos bens tangíveis da organização, compreendendo entre suas atribuições analisar os riscos e as ameaças reais e potenciais que possam causar danos, e estabelecer medidas para neutralizá-los.
A defesa pessoal deve ser realizada de forma a prevenir a agressão e controlar o agressor, empregando-se métodos, técnicas e equipamentos que proporcionem uma resposta sem violência e sem uso da força excessiva.
O emprego da força física e de arma de fogo, pelo agente de segurança patrimonial, nas situações em que houver risco iminente à vida, deverá obedecer a três princípios básicos: legalidade, necessidade e proporcionalidade
Na hipótese de uma empresa terceirizada, contratada para as atividades de segurança patrimonial de determinado tribunal, não dispor de armamento (armas de fogo) em quantidade suficiente para seus vigilantes, eles estarão autorizados a empregar armamento de uso particular nos seus horários de serviço
A legítima defesa tem como requisito básico a reação imediata à agressão injusta, atual ou iminente, ao direito próprio ou alheio, com o emprego dos meios necessários e moderados.
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.