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A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto
que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
O profissional de auditoria governamental designado para a
realização de um trabalho em órgão ou entidade da
administração não poderá recusá-lo, devendo-se considerar que
a seleção para o cargo exige formação multidisciplinar e as
equipes são interdisciplinares, sem prejuízo da requisição de
especialistas em outras áreas.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
O profissional de auditoria governamental deve aplicar todos
os procedimentos recomendados para cada tipo de auditoria
especificamente e não se desviar deles, nem reduzir a extensão
ou profundidade dos exames, exceto por questões de tempo e
programação definidas pelas circunstâncias internas ou
externas.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.
A política desenvolvimentista utilizada pelos governos militares, após 1964, favoreceu a ocupação e a atividade agropecuária no estado de Rondônia.
Na solução da questão da disputa com a Bolívia pelo território que hoje corresponde ao estado do Acre, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma ferrovia para ligar o porto de Santo Antônio, localizado no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré.
O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Amazonas.
Brasília, 25 de novembro de 2012.
Aos dirigentes das unidades de informação
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.
1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).
2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.
4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
(nome)
Chefe do SEGED
Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o “Assunto", feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.
Brasília, 25 de novembro de 2012.
Aos dirigentes das unidades de informação
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.
1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).
2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.
4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
(nome)
Chefe do SEGED
Para se adequar o memorando em apreço à prescrição do MRPR relativamente à concisão, seria correta a substituição do trecho “Cumpre-me informar que encaminhamos", no início do seu parágrafo introdutório, por Encaminhamos.
Brasília, 25 de novembro de 2012.
Aos dirigentes das unidades de informação
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.
1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).
2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.
4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
(nome)
Chefe do SEGED
De acordo com o MRPR, o memorando apresenta a agilidade como sua principal característica, razão por que a apresentação de anexos e a referência a portarias ou outros documentos regulamentares não são apropriadas nesse expediente.
A forma verbal “variam" (l.23) está empregada no plural para concordar com os nomes “formas" e “mecanismos", na linha 22.
A coerência e a correção gramatical do texto seriam prejudicadas caso o trecho “De forma semelhante (...) grandes empresas privadas" (l.13-14) fosse reescrito da seguinte forma: De forma semelhante, as grandes empresas privadas desenvolvem universidades corporativas.
A expressão “as escolas" (l.17) faz referência às 'escolas de governo' (l.9-10).
