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O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Administração Pública, o qual é denominado
I. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União.
II. O Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, dentre outros, o seguinte conteúdo: declaração do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução como um todo; critérios de medição e pagamento; adequação orçamentária.
III. Cumpre ao setor de licitações a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, a quem caberá avaliar a pertinência de modificar ou não os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco.
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a infração disciplinar que esse servidor cometeu, de acordo com o Código de Ética do Profissional de Administração.
( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência por escrito, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
( ) É vedado aos servidores públicos prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.