Questões de Concurso para Oficial de Chancelaria

Q2324534

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324534 Direito Internacional Público

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.

B

A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.

C

O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.

D

O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.

E

A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

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Q2324533

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324533 Direito Internacional Público

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.

B

O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.

C

Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.

D

Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.

E

Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

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Q2324532

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324532 Contabilidade Pública

No caso dos entes da Federação, os grupamentos de contas denominados ativo compensado e passivo compensado devem ser apresentados

A

no balanço financeiro.

B

na demonstração da dívida interna fundada.

C

no balanço orçamentário.

D

na demonstração das variações patrimoniais.

E

no balanço patrimonial.

Q2324531

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324531 Contabilidade Pública

Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido em uma instituição financeira autorizada pelo ente da Federação, cumpre-se a etapa da receita orçamentária denominada

A

liquidação.

B

recolhimento.

C

amortização.

D

arrecadação.

E

lançamento.

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Q2324530

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324530 Contabilidade Pública

Os serviços da dívida a pagar decorrentes de operações de crédito contraídas pelos entes da Federação devem ser contemplados no cálculo

A

da dívida ativa.

B

da dívida flutuante.

C

do passivo permanente.

D

da dívida pública mobiliária.

E

da dívida fundada.

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Q2324529

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324529 Administração Financeira e Orçamentária

As dotações orçamentárias destinadas à constituição de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro devem ser classificadas pelos entes da Federação como

A

inversões financeiras.

B

investimentos.

C

transferências de capital.

D

transferências correntes.

E

subvenções econômicas.

Q2324528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324528 Contabilidade Geral

Assinale a opção em que é indicado o componente da demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial cujo montante deve ser deduzido das receitas líquidas para que se obtenha o valor do lucro bruto do período.

A

custo das mercadorias vendidas

B

despesas com as vendas

C

impostos incidentes sobre as vendas

D

despesas operacionais

E

descontos comerciais e abatimentos concedidos

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Q2324527

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324527 Contabilidade Geral

Ao reavaliar o risco de crédito da sua carteira de duplicatas a receber, determinada companhia constatou que o valor estimado das perdas relacionadas a créditos de liquidação duvidosa apresentava-se superior ao montante que já tinha sido reconhecido contabilmente pela entidade até então.

Nessa situação hipotética, para a adequação das demonstrações contábeis da entidade à nova estimação de perdas associadas a créditos de liquidação duvidosa, deve ser feito registro a débito

A

de uma conta de despesa e a crédito de uma conta retificadora de duplicatas a receber.

B

de uma conta de despesa e a crédito da conta duplicatas a receber.

C

da conta ajustes de avaliação patrimonial e a crédito de uma conta retificadora de duplicatas a receber.

D

de uma conta de despesa e a crédito de uma conta do passivo.

E

da conta duplicatas a receber e a crédito de uma conta de despesa.

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Q2324526

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324526 Contabilidade Pública

Assinale a opção em que todas as rubricas contábeis apresentadas representam elementos patrimoniais classificáveis no ativo no balanço patrimonial.

A

adiantamentos a fornecedores, reservas de capital, aplicações financeiras, ações de outras empresas e estoques

B

despesas antecipadas, provisões para pagamentos a efetuar, depósitos bancários, ações em tesouraria e direitos de uso

C

obras em andamento, empréstimos a sócios, ajustes de avaliação patrimonial, marcas e material de consumo

D

reservas de lucros, adiantamentos de clientes, impostos a recuperar, títulos públicos e patentes

E

despesas antecipadas, adiantamentos a fornecedores, ações de outras empresas, empréstimos a sócios e aplicações financeiras

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Q2324525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324525 Contabilidade Geral

Considere os seguintes fatos administrativos:

I aquisição de mercadorias a prazo;
II recebimento de parcelas das contas a receber de clientes;
III constituição de reservas de lucro;
IV depreciação de itens do ativo imobilizado;
V rendimentos de aplicações financeiras.

Classificam-se como permutativos apenas os fatos administrativos indicados nos itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q2324524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324524 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço certo e total caracteriza a

A

contratação integrada.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

contratação por tarefa.

Q2324523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324523 Direito Administrativo

No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.

I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2324522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324522 Direito Administrativo

Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoio

A

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

B

pode ser integrada por servidores pertencentes ao quadro permanente de órgão que não seja o promotor do evento.

C

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao quadro do órgão promotor do evento.

D

é de livre escolha pela autoridade competente e deve ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

E

pode ser integrada por qualquer servidor público que possua treinamento específico.

Q2324521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324521 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n.º 1/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira cujo objeto seja a execução de projetos ou realização de eventos, a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e que somente é concedida a entidade sem finalidade lucrativa é denominada

A

movimentação de crédito.

B

auxílio.

C

subvenção.

D

contribuição.

E

contrapartida.

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Q2324520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324520 Direito Administrativo

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de

A

obras, serviços e compras.

B

serviços de tecnologia da informação e comunicação, apenas.

C

obras, apenas.

D

obras e serviços, apenas.

E

serviços com mão de obra exclusiva, apenas.

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Q2324519

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324519 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

A

desde que existentes vícios insanáveis.

B

por motivo de conveniência e oportunidade.

C

apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.

D

independentemente de prévia manifestação dos interessados.

E

somente se houver motivação técnica.

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Q2324518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324518 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza

A

retardamento da execução do objeto contratado.

B

descumprimento total da obrigação assumida.

C

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos.

D

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública.

E

descumprimento parcial da obrigação assumida, com sujeição do adjudicatário às penalidades legais.

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Q2324517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324517 Direito Administrativo

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.

II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.

III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2324516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324516 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

A

quando inviável a competição.

B

nos casos de intervenção federal.

C

para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.

D

para contratação de serviços intelectuais.

E

para contratação de profissional do setor artístico.

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Q2324515

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

A

na fase de apresentação de propostas.

B

após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

C

na fase de divulgação do edital de licitação.

D

na fase preparatória do processo licitatório.

E

após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

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