Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências livremente analisadas por agentes públicos.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições nominalistas preocupam‐se em direcionar soluções a problemas concretos, exigindo uma interpretação literal por parte daquele que a aplica.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual aquele se submete à ordem jurídica estatal.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dirigentes orientam‐se quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

No que toca à estabilidade ou à mutabilidade, as diferentes classificações das constituições podem combinar‐se, como é o caso das semiflexíveis, sujeitas à alteração por determinado período quanto a determinadas matérias, mas, após o lapso de tempo, imutáveis.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dogmáticas refletem um processo lento e gradual de amadurecimento histórico por parte da sociedade.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato administrativo pela Administração, dispensando a justificativa dada à notoriedade dos motivos ensejadores da extinção.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

O instrumento de contrato é obrigatório em toda e qualquer modalidade de licitação administrativa.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A representação do administrado por advogado somente é autorizada quando a lei assim o exigir.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança quanto para propiciar uma boa compreensão de seus atos pelos administrados.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Autoridade é toda e qualquer pessoa investida de função pública.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A dilapidação do patrimônio público somente enseja ato de improbidade se a conduta for dolosa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

No exercício de mandato, a aquisição por agente político de bem de valor desproporcional à sua renda possui aptidão para tipificação como ato de improbidade.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.