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Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:
Nesse sentido, marque a única alternativa correta no que diz respeito a essa atuação do Município.