Questões de Concurso para Nível Superior | Qconcursos.com

Q3769350

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769350 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), analise as afirmativas.

I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.

V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769349

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769349 Meio Ambiente

As ações de vistoria e monitoramento ambiental exigem observação sistemática, registro técnico e comunicação formal ao responsável pela atividade vistoriada. Considerando práticas aplicáveis ao trabalho do Agente de Defesa Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A coleta de informações durante a vistoria deve restringir-se aos dados fornecidos pelo responsável pela atividade, evitando confrontos entre diferentes fontes de evidência.

B

A vistoria ambiental pode ser finalizada sem registro fotográfico quando houver relatório descritivo, pois a documentação visual não é considerada elemento técnico relevante.

C

O monitoramento periódico de uma área pode ser utilizado para verificar se medidas corretivas adotadas após notificação estão sendo cumpridas conforme o previsto.

D

A notificação ambiental tem caráter punitivo imediato, resultando automaticamente em multa independente do grau de irregularidade verificado.

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Q3769348

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769348 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a política ambiental em níveis federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a relação entre seus principais órgãos.

A

O CONAMA executa licenças ambientais, o IBAMA define normas e o Ministério do Meio Ambiente decide recursos administrativos em última instância.

B

O Ministério do Meio Ambiente exerce função central; o CONAMA estabelece normas e critérios; o IBAMA executa ações federais de fiscalização e licenciamento; e os órgãos estaduais e municipais integram a execução descentralizada.

C

Os órgãos estaduais coordenam conselhos municipais, o CONAMA homologa autos locais e o Ministério do Meio Ambiente valida sanções dos entes subnacionais.

D

Os órgãos municipais fixam padrões nacionais de qualidade, os estaduais homologam licenciamentos federais e o CONAMA conclui processos sancionatórios.

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Q3769347

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769347 Direito Ambiental

Em uma operação de campo, uma equipe apreende pneus inservíveis descartados irregularmente às margens de um manancial, com identificação do gerador e documentação parcial. Qual medida administrativa está correta para garantir cadeia de custódia, conformidade legal e destinação adequada?

A

Registrar relatório de campo, liberar os pneus ao gerador mediante compromisso escrito de regularização, orientar entrega posterior em ponto municipal de recebimento e encerrar a ocorrência sem apreensão, destinando apenas comunicação administrativa à unidade.

B

Lavrar auto de infração e termo de apreensão e depósito, identificar formalmente o responsável, assegurar guarda provisória com rastreabilidade, notificar para defesa nos prazos legais e encaminhar a destinação por logística reversa junto ao sistema reconhecido.

C

Remeter de imediato os pneus ao aterro sanitário mais próximo, emitir relatório sucinto com fotos, comunicar o gerador sobre eventual ressarcimento de transporte e finalizar o processo sem apreensão, por tratar-se de resíduo de manejo municipal.

D

Solicitar assinatura de termo de compromisso para guarda no próprio local, arquivar a documentação parcial apresentada, registrar orientação verbal para regularização futura e aguardar eventual provocação do Ministério Público antes de instaurar procedimento sancionatório.

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Q3769346

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769346 Direito Ambiental

Competências ambientais atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios são definidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, como essas responsabilidades são distribuídas entre os entes federativos.

A

A União executa o licenciamento de empreendimentos de interesse local, os Estados emitem autorizações ambientais especiais em áreas urbanas, e os Municípios estabelecem normas gerais aplicáveis aos instrumentos de gestão e fiscalização ambiental.

B

Os Estados definem normas gerais e coordenam regulamentos regionais, a União supervisiona a execução descentralizada das políticas ambientais, e os Municípios autuam infrações ambientais somente mediante delegação formal específica.

C

Os Municípios licenciam empreendimentos de significativo impacto nacional, os Estados coordenam unidades de conservação de domínio federal, e a União fiscaliza instalações e equipamentos urbanos de abrangência local.

D

A União edita normas gerais e exerce atuação supletiva, os Estados complementam a legislação e executam ações de caráter regional, e os Municípios licenciam atividades de impacto local e realizam fiscalização direta no território.

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Q3769305

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769305 Administração de Recursos Materiais

O ambiente de almoxarifado exige movimentação de cargas, organização de prateleiras, uso de escadas e exposição constante a esforços repetitivos. Com base nos princípios de ergonomia e segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A ergonomia recomenda ritmo acelerado de trabalho para diminuir o tempo de permanência em atividades físicas.

B

A movimentação manual de cargas deve considerar limites de peso, postura adequada e utilização de técnicas seguras de levantamento.

C

O uso de EPIs é opcional em ambientes internos, desde que o servidor tenha experiência no manuseio dos materiais.

D

O servidor pode dispensar equipamentos coletivos, como plataformas e carros de transporte, para agilizar suas tarefas.

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Q3769304

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769304 Administração Pública

Os princípios da Administração Pública estruturam a organização administrativa e orientam a atuação de servidores no almoxarifado, especialmente nas rotinas de requisição, entrega, registro e controle patrimonial. Nesse contexto, analise as assertivas:

I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3769303

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769303 Administração de Recursos Materiais

O bom funcionamento do almoxarifado depende de documentação organizada, registros atualizados e arquivamento que permita localização rápida e segurança das informações. Diante dessa necessidade, assinale a alternativa que representa prática adequada ao setor.

A

Registrar movimentações apenas quando houver grande quantidade de material, dispensando controle de pequenas saídas.

B

Destruir notas fiscais antigas, sendo dispensável consulta ao setor contábil, visando reduzir o volume de papéis armazenados.

C

Manter registros de entrada e saída armazenados de forma cronológica e acessível, garantindo rastreabilidade dos itens.

D

Arquivar documentos sem padronização, permitindo que cada servidor utilize o método que considerar mais prático.

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Q3769302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769302 Direito Administrativo

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização indevida de materiais para fins pessoais caracteriza infração disciplinar e afronta ao interesse público.

B

A negligência na guarda pode ensejar responsabilização administrativa, mesmo que não haja dolo na conduta.

C

A omissão na comunicação de extravios viola princípios da moralidade e eficiência, podendo gerar prejuízo ao órgão.

D

A responsabilidade do servidor é automática e objetiva, independentemente de culpa ou dolo na utilização dos bens.

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Q3769301

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769301 Administração de Recursos Materiais

No cotidiano do almoxarifado, o servidor lida com requisições, controle de estoque e apoio ao setor de compras. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda contratação observe planejamento prévio, estimativa de consumo e pesquisa de preços, de modo a assegurar eficiência e economicidade. Considerando esses vínculos operacionais, assinale a alternativa correta.

A

A estimativa de consumo deve ser feita sem avaliação do histórico, utilizando previsão subjetiva do solicitante.

B

O planejamento pode ser substituído por autorização verbal da chefia quando o item é de baixo valor.

C

A pesquisa de preços deve utilizar parâmetros diversos, incluindo contratações anteriores e fontes oficiais disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas.

D

A aquisição é dispensável de planejamento quando se trata de materiais de uso contínuo do almoxarifado municipal.

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Q3769300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769300 Administração de Recursos Materiais

Considerando as normas que regem a utilização, a conservação e o controle do patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para identificação, responsabilidade e movimentação de bens permanentes no serviço público.

A

Bens permanentes devem estar identificados com plaqueta patrimonial e termo de responsabilidade nominal, e movimentações internas exigem registro de transferência no cadastro institucional.

B

Bens de consumo recebem plaqueta patrimonial e termo nominal, e movimentações internas dispensam registro quando realizadas dentro do mesmo prédio da unidade.

C

Equipamentos cedidos a outro órgão mantêm apenas o número de série como identificação, e a transferência deve ser lançada somente no inventário anual do exercício.

D

A baixa de bem inservível pode ser realizada por memorando simples do setor usuário, com doação direta sem avaliação prévia e sem comissão de desfazimento.

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Q3769299

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769299 Administração de Recursos Materiais

Os métodos de controle de estoque e inventário são essenciais para garantir precisão nos saldos e confiabilidade das informações patrimoniais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos relacionados ao custeio, ao registro e à contagem física de materiais.

A

UEPS determina custo fiscal corrente dos itens; registro periódico elimina a necessidade de posições diárias; inventário geral dispensa conciliações contábeis posteriores.

B

PEPS define custo pelo último preço do mercado; registro permanente concentra-se em saídas mensais; inventário rotativo ocorre apenas em materiais de baixa criticidade.

C

Média por lote mantém custo histórico fixo; registro periódico calcula saldos pelo maior consumo; inventário geral restringe-se a itens imobilizados.

D

Custo médio ponderado móvel atualiza o valor unitário a cada entrada; registro permanente integra saldos físicos e financeiros; inventário rotativo distribui contagens durante o ano com foco em itens críticos.

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Q3769298

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769298 Administração de Recursos Materiais

Sobre sistemas de classificação, codificação e padronização de materiais, analise as afirmativas.

I. Estruturas hierárquicas por família, classe e subclasse combinadas a descritores padronizados favorecem agrupamento, busca e análise de consumo.
II. Catálogo com descrição normalizada e atributos técnicos viabiliza compras por especificação e reduz duplicidades cadastrais.
III. Código alfanumérico com significado intrínseco rígido impede reclassificações e garante imutabilidade plena ao longo do ciclo do item.
IV. Tabelas de unidade de medida e de embalagem padronizadas contribuem para controle de estoque e comparabilidade de preços entre fornecedores.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3769297

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769297 Administração de Recursos Materiais

No recebimento de materiais com embalagem avariada, quantidade divergente e documentação fiscal regular, qual conduta deve ser adotada para assegurar controle, regularização e integridade do processo de recebimento do lote?

A

Encaminhar o lote para armazenagem definitiva com lançamento integral no saldo, ajustar diferenças em lançamentos posteriores, enviar relato sucinto ao setor de compras e manter a operação até a correção documental.

B

Efetivar devolução total ao remetente diante das avarias, arquivar a nota fiscal para regularização oportuna, manter a requisição ativa aguardando nova remessa e reprogramar o atendimento interno quando houver estoque.

C

Autorizar uso extraordinário por urgência, lançar por estimativa no sistema, compensar quantidades no próximo pedido e priorizar a continuidade operacional como critério de decisão.

D

Realizar conferência quantitativa e qualitativa aprofundada no recebimento, formalizar termo de ocorrência descrevendo avarias e diferenças, registrar entrada provisória com segregação física e comunicar oficialmente o fornecedor para saneamento.

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Q3769296

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769296 Administração de Recursos Materiais

Gestão do patrimônio público envolve etapas como tombamento, carga, transferência, baixa e desfazimento. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a sequência lógica e o objetivo de cada um desses atos patrimoniais.

A

Tombamento encerra a vida útil do bem, carga libera circulação entre setores, transferência extingue depreciação, baixa converte o item em sucata utilizável e desfazimento reintegra o material ao estoque de consumo.

B

Tombamento atribui guarda física direta, carga cria apenas etiqueta numérica, transferência converte bem de consumo em permanente, baixa transforma bem ocioso em material de consumo e desfazimento gera novo número patrimonial.

C

Tombamento identifica e registra o ingresso com número patrimonial, carga vincula o bem a responsável, transferência muda a unidade gestora com histórico preservado, baixa retira do acervo por motivo justificado e desfazimento dá destinação final prevista.

D

Tombamento ocorre após a baixa, carga substitui termo de responsabilidade, transferência elimina rastreabilidade, baixa gera novo número patrimonial e desfazimento recomputa a depreciação acumulada.

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Q3769175

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769175 Controle Externo

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.

B

O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.

C

A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.

D

A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.

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Q3769174

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769174 Direito Constitucional

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

B

O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.

C

O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.

D

O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.

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Q3769173

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769173 Direito Administrativo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

A

O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.

B

A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

C

Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

D

A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

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Q3769172

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769172 Direito Administrativo

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

A

Portarias fundamentadas em diretrizes internas, peças com imagens protocolares de autoridades, relatórios de circulação interna e metas revisáveis, desprovidas de critérios objetivos.

B

Editais com regras previstas em lei, campanhas institucionais neutras que evitam destaque a autoridades, relatórios claros e acessíveis ao público e metas com prazos definidos.

C

Contratações por convite de fornecedores recorrentes, publicações que valorizam o gestor, dados divulgados em formato não aberto e metas inspiracionais, desprovidas de prazos verificáveis.

D

Regras definidas por caso concreto, banners com slogans de governo, boletins direcionados a chefias e rotinas extensas e não padronizadas.

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Q3769171

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769171 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A atividade econômica e social no Município de Alto Rio Novo deve observar princípios que asseguram existência digna, valorização do trabalho e liberdade de iniciativa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas:

I. A atividade econômica municipal deve observar a função social da propriedade.
II. A livre concorrência integra os princípios que orientam a atuação econômica dentro do território municipal.
III. A defesa do consumidor e a proteção ambiental são parâmetros obrigatórios da ordem econômica local.
IV. O Município deve promover tratamento favorecido para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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