O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale 

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

Analise os seguintes projetos:

I. de Código;

II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;

III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;

IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

From paragraph 1 we understand that Constantine Michalos

In paragraph 11 (line 49), Frankfurt refers to

The expression wreak havoc (line 33) means

The following definitions all apply to rebuke (line 28), EXCEPT

The word default cah have other meanings in different contexts, as shown below, EXCEPT

According to paragraphs 9-12, we may conclude that

In paragraph 5 (lines 22-24), Alexander Stubb says that "Europe is prepared... 1 think we've taken the necessary measures." The following utterances are appropriate to such a situation, EXCEPT

On paragraphs 16 and 17 the economic situation of Greece and Argentina is compared. All statements below are correct, EXCEPT

Assinale a afirmativa INCORRETA acerca de fatos recentes no cenário mundial.

Sobre uma mesa há três caixas alinhadas. Na caixa da esquerda há seis bolas pretas, na caixa do meio há oito bolas brancas e na caixa da direita há dez bolas vermelhas.

Inicialmente, retiram-se quatro bolas da caixa da esquerda, que são colocadas na caixa do meio. A seguir, retiram-se aleatoriamente quatro bolas da caixa do meio, que são colocadas na caixa da direita. Finalmente, retiram-se aleatoriamente seis bolas da caixa da direita, que são colocadas na caixa da esquerda. Ao final, cada caixa tem oito bolas, sendo que

As seis letras da palavra SENADO devem ser arrumadas, sem repetições, nos seis retângulos da figura a seguir:

As três consoantes devem ficar na coluna da esquerda e as três vogais na coluna da direita. Por exemplo, uma arrumação possível é:

O número de maneiras diferentes de se fazer essa arrumação é

Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale como se devem ler os seguintes termos: artigo 10, inciso IX, seção II.