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As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo. Essa contrapartida não deve, necessariamente, ser financeira, visto que esses entes federativos podem, por exemplo, oferecer serviços vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.
Risco refere-se à probabilidade de ocorrência de agravo, óbito ou condição clínica em população e período de tempo determinados.
Circunstâncias que possibilitam a ocorrência de eventos adversos desencadeados por ameaças naturais e vulnerabilidade do indivíduo ou do ambiente são denominadas de risco e devem ser avaliadas e gerenciadas pelas autoridades sanitárias, caso sejam consideradas de interesse nacional.
Nas unidades básicas de saúde, são realizadas as práticas preventivas, educativas e curativas mais próximas da vida cotidiana da população e de seus grupos vulneráveis.
Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuar como depositária dos recursos do FNHIS e controlar sua execução físico-financeira.
A estratégia de saúde da família incorpora e reafirma os princípios básicos do SUS, a saber, universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade.
Em consonância com o princípio da descentralização do SUS, a coordenação do programa de saúde da família é de responsabilidade das secretarias municipais de saúde.
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
A educação em saúde é um processo de participação popular essencial à construção de conhecimento para a solução dos problemas de saúde.
As ações de educação em saúde fundamentam-se em responsabilidades individuais, estatais e coletivas e estimulam a formação de uma consciência epidemiológica em todos os setores da sociedade.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A soma das mortes prematuras ocasionadas pelo uso de produtos derivados do tabaco, os quais não apresentam qualquer nível de segurança de consumo, é maior que a soma das mortes ocasionadas por AIDS, acidentes de trânsito, suicídios e uso de cocaína, heroína e álcool.
O álcool é considerado uma droga entorpecente porque atua no sistema nervoso central, provocando mudanças no comportamento de quem o consome, e consiste em substancia cujo consumo implica potencial desenvolvimento de dependência.
Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
O consumo de nicotina, substância presente no tabaco e em seus derivados, causa dependência química maior que o de maconha e o de álcool.
Processo saúde-doença é uma expressão empregada em referência à saúde e à doença de um indivíduo desconsiderando-se fatores biológicos, econômicos, sociais e culturais.
O conceito de multicasualidade abrange fatores econômicos, sociais e culturais e exclui fatores etiológicos como bactérias, vírus, fungos e protozoários.
A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
A mudança de um modelo de atenção à saúde restrito ao indivíduo e aos procedimentos curativos e reabilitadores para uma abordagem com base em uma população adscrita, formada por pessoas em risco de adoecer ou adoecidas, é uma ação direcionada à gestão da condição da saúde, cujos objetivos são a promoção da saúde e a ação preventiva.
O atual modelo de atenção à saúde — fundamentado nas ações curativas, centrado no cuidado médico e estruturado com base em ações e serviços de saúde dimensionados a partir da oferta — tem-se mostrado suficiente para suprir as necessidades sanitárias atuais e sustentável em relação aos enfrentamentos futuros.