Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249983 Legislação Federal

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que visa alinhar a logística dos órgãos públicos aos objetivos de sustentabilidade. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo primordial do PLS segundo a regulamentação vigente.

A

Assegurar os objetivos das contratações públicas, além de estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

B

Maximizar o lucro das empresas estatais por meio da comercialização de créditos de carbono no mercado internacional.

C

Garantir o sigilo das contratações de bens duráveis para evitar a interferência do mercado fornecedor nas metas ambientais do órgão.

D

Substituir integralmente o Plano de Contratações Anual (PCA), eliminando a necessidade de planejar compras que não sejam estritamente verdes.

E

Padronizar os procedimentos de licitação exclusivamente para a aquisição de veículos elétricos para a frota oficial.

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Q4249982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249982 Legislação Federal

Com relação aos conceitos, objetivos, estrutura e implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito da Administração Pública federal, indique a alternativa correta.

A

O PLS é um instrumento de adesão voluntária pelos órgãos públicos federais, voltado exclusivamente para a dimensão ambiental da sustentabilidade, sem reflexos diretos nas dotações orçamentárias ou no Plano de Contratações Anual (PCA).

B

A metodologia do PLS veda a aferição de custos indiretos no ciclo de vida dos objetos, determinando que a sustentabilidade nas contratações seja avaliada unicamente pelo menor preço de aquisição imediata dos bens.

C

Por se tratar de um documento de planejamento interno e estratégico com informações de governança logística, o PLS aprovado é classificado como sigiloso, sendo dispensada a sua publicação em sítios eletrônicos oficiais.

D

Uma vez implementado o PLS, os órgãos e entidades estão dispensados de realizar avaliações periódicas ou relatórios de desempenho, visto que as metas de logística sustentável possuem natureza estática e imutável.

E

Conforme o modelo de referência atual, o PLS deve abranger temas estratégicos como a racionalização da ocupação dos espaços físicos, a identificação de objetos de menor impacto ambiental e o fomento à inovação no mercado.

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Q4249981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249981 Engenharia Ambiental e Sanitária

O aproveitamento de águas pluviais e o reúso de águas cinzas em edificações urbanas têm se consolidado como ferramentas estratégicas de segurança hídrica e sustentabilidade, amparados por normativas técnicas e legislações nacionais (como a Lei Federal nº 14.546/2023). Considerando os critérios de projeto e segurança sanitária e a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Com o advento da Lei Federal nº 14.546/2023, que incentiva o reúso de água, passou a ser permitida a interconexão física direta entre a tubulação de água potável da concessionária e a rede de distribuição de água de reúso, desde que instalado um dispositivo de retenção de refluxo simples.

B

De acordo com as diretrizes técnicas para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas, o descarte dos primeiros milímetros de precipitação (first-flush) é um procedimento opcional, recomendado apenas para regiões com alto índice de poluição atmosférica.

C

Os sistemas de distribuição de água não potável proveniente de reúso ou de águas pluviais dentro de uma edificação devem ser totalmente independentes da rede de água potável, sendo obrigatória a identificação visual diferenciada de suas tubulações e pontos de consumo para evitar o uso inadvertido.

D

A água de chuva coletada de coberturas urbanas e tratada por meio de cloração simples adquire padrão de potabilidade equivalente ao estabelecido pelo Ministério da Saúde, estando legalmente liberada para a preparação de alimentos e higiene pessoal em prédios públicos.

E

Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, compete exclusivamente aos órgãos ambientais municipais a emissão de normas de referência globais sobre o reúso de efluentes sanitários, sobrepondo-se às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Q4249980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249980 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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Q4249979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249979 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que diz respeito à auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e à verificação de conformidade, considerando as normas ABNT NBR ISO 14001:2015 e ABNT NBR ISO 19011:2018, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a ISO 19011, as evidências de auditoria devem basear-se exclusivamente em registros documentais gerados pelo SGA, sendo vedada a utilização de entrevistas com colaboradores ou observações de campo como fontes válidas.

B

A verificação da conformidade descrita na ISO 14001 restringe-se ao atendimento das legislações federais ambientais, desobrigando a organização de avaliar outros requisitos submetidos, como licenças municipais ou acordos setoriais.

C

Caso uma auditoria interna identifique uma não conformidade em relação aos requisitos legais ambientais, a ISO 14001 determina o cancelamento imediato da certificação da empresa, sem possibilidade de ações corretivas.

D

A ISO 14001 estabelece que a organização deve realizar auditorias internas em intervalos planejados, sendo que a determinação da conformidade com os requisitos da própria norma e com os requisitos do SGA da organização é opcional caso haja auditorias externas frequentes.

E

De acordo com a ISO 19011, o princípio da “independência” implica que os auditores devem ser alheios à atividade sendo auditada sempre que praticável, atuando livres de viés e conflito de interesses para garantir a imparcialidade das conclusões.

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Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

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Q4249977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249977 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Selecione a alternativa que corretamente apresenta um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme apresentado no artigo 2º dessa lei.

A

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

B

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

C

Controle e zoneamento das atividades econômicas, independentemente de seu potencial de poluição.

D

Proibição do uso dos recursos ambientais.

E

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio exclusivo da União a ser necessariamente assegurado e protegido.

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Q4249976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249976 Engenharia Ambiental e Sanitária

A ISO 59004, de 2024, define o que é a economia circular, incluindo sua visão, princípios e orientações gerais, que contém ações que auxiliam na geração, retenção e recuperação de valor de um produto ou serviço na economia circular. Sobre ações que fazem ou não parte da economia circular, selecione a afirmação verdadeira.

A

Quando não é possível ou viável evitar a geração dos resíduos, a economia circular propõe recuperar o máximo de valor daquilo que foi descartado, seja um produto, componente ou o material que os compõem.

B

Plataformas de compartilhamento de equipamentos de uso industrial, nas quais é possível “alugar” uma máquina de uma indústria vizinha para uso pontual, evitando a necessidade de sua aquisição, não fazem parte da economia circular.

C

A adoção de projetos modulares, mais fáceis de atualizar, trocar peças ou consertar não fazem parte da economia circular.

D

Downcycling é uma prática típica da economia circular e ocorre quando se é feita a reforma de um equipamento de forma a evitar o seu descarte após uso intenso.

E

Upcycling é uma prática que faz parte da economia circular e ocorre quando se recicla um objeto de forma a evitar o seu descarte, independentemente do seu valor agregado final.

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Q4249975

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249975 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 307/2002 estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. No que diz respeito à classificação dos resíduos gerados na construção civil, assinale a alternativa correta

A

Classe C – são resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, como o gesso.

B

Classe B – são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros.

C

Classe D – é reservada exclusivamente para resíduos radioativos.

D

Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso.

E

Classe A – são os resíduos orgânicos provenientes dos refeitórios localizados na obra.

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Q4249974

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249974 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a ISO 14001, uma política ambiental de uma empresa é um conjunto de princípios declarados como compromissos, em que a Alta Direção descreve as intenções da organização para apoiar e aumentar o seu desempenho ambiental. A política ambiental permite que a organização defina seus objetivos ambientais, tome ações para alcançar os resultados pretendidos do sistema de gestão ambiental e alcance a melhoria contínua.

Dentro desse contexto, é correto o que se afirma em:

A

Três compromissos básicos precisam estar especificados na Política Ambiental, a proteção do meio ambiente, o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos da organização e a melhoria contínua no sistema de gestão ambiental.

B

Trata-se de um documento sensível, então não deve ser acessível para pessoas que não façam parte do quadro de funcionários.

C

Não se faz necessário deixar claro na Política Ambiental que a empresa irá cumprir os requisitos legais vigentes, uma vez que isso já está subentendido.

D

Por ser um documento de alta complexidade, somente empreendimentos de grande escala devem elaborar uma Política Ambiental.

E

Faz-se necessário que que as pessoas que realizam trabalhos sob o controle da organização tenham uma cópia da política ambiental impressa.

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Q4249973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249973 Engenharia Ambiental e Sanitária

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Selecione a alternativa que apresenta corretamente uma das ODS.

A

ODS 10 – Reduzir a mortalidade infantil.

B

ODS 15 – Garantir a sustentabilidade ambiental.

C

ODS 01 – Desenvolvimento de tecnologia verde.

D

ODS 12 – Fim do racismo no mundo.

E

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Q4249972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249972 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 237, de 1997, é a que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências dos órgãos ambientais.

A

A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações.

B

Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial e na plataforma continental, quando esse se trata de empreendimento cujo impacto se limita ao território do estado.

C

O Exército Brasileiro é responsável pelo licenciamento ambiental de bases ou empreendimentos militares.

D

O IBAMA é responsável pelo licenciamento de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou daqueles desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

E

O licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas é de responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

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Q4249971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249971 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política essa que segue 11 princípios fundamentais listados no capítulo II do documento. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente um dos princípios listados no documento.

A

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que foca na preservação do meio ambiente natural.

B

A responsabilidade exclusiva das empresas pelo ciclo de vida dos produtos.

C

A ecoeficiência, que concilia a oferta de bens e serviços que tragam qualidade de vida para as pessoas com a redução do impacto ambiental, respeitando a capacidade de sustentação do planeta.

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

E

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4249969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249969 Direito Ambiental

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico cuja elaboração está prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). No que diz respeito à elaboração do PGRS, é correto afirmar que:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta o gerador da elaboração, implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os responsáveis por atividades agrossilvipastoris, independente de exigência pelo órgão competente.

C

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos não perigosos, mesmo que de composição ou volume equiparados aos resíduos domiciliares, devem gerar o PGRS.

D

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos precisa conter informações como diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

E

O PGRS não precisa conter metas e procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem ou minimização da geração de resíduos sólidos.

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Q4249968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249968 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o artigo 4º da lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um de seus objetivos.

A

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo somente aos interesses da União.

B

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso irracional de recursos ambientais.

C

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

D

Elaboração de tecnologias de manejo do meio ambiente, resguardando dados e informações ambientais sensíveis.

E

Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, de forma a priorizar o crescimento econômico.

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Q4247647

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247647 Legislação Estadual

A investidura em cargo público depende do atendimento dos requisitos legais e da observância das etapas previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O exercício poderá ocorrer antes da posse quando houver interesse da Administração

B

A posse poderá ocorrer por procuração em qualquer hipótese, desde que o instrumento contenha poderes específicos.

C

O exercício constitui requisito para aquisição da condição de servidor público, razão pela qual antecede a posse.

D

A nomeação gera, por si só, o provimento definitivo do cargo, independentemente da posse e do exercício.

E

A posse representa a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

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Q4247646

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247646 Legislação Estadual

A Resolução nº 788/2026 disciplina o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de candidatos pretos e pardos. Acerca desse procedimento, marque a afirmativa correta.

A

Havendo dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, a comissão deverá indeferir automaticamente a autodeclaração, independentemente da produção de outras provas.

B

A comissão poderá fundamentar sua decisão em critérios fenotípicos, ancestrais ou genéticos, desde que devidamente motivada.

C

A utilização de laudos médicos, genéticos ou antropológicos é admitida de forma complementar quando houver dúvida sobre a autodeclaração apresentada.

D

A condição declarada pelo candidato será aferida exclusivamente com base em documentação civil apresentada no ato da inscrição.

E

A comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada, sendo vedada a utilização de provas fundadas em ancestralidade ou laudos especializados.

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