Questões de Concurso para Analista Legislativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486169 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição

A

deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

B

deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

C

deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.

E

é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.

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Q2486168

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486168 Legislação Estadual

Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando a remodelar a estruturas de segurança do Estado.
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação à promulgação.

C

somente apresenta incorreção em relação aos autores da proposta.

D

somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da proposta.

E

somente apresenta incorreção em relação ao momento de apresentação da proposta.

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Q2486167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486167 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresentar uma emenda substitutiva global, em relação a determinado projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que já tinha sido apreciado pelas comissões permanentes.
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que

A

caso a emenda seja apresentada em Plenário, a matéria retornará às comissões competentes.

B

a apresentação da emenda em Plenário exigirá a oferta de parecer oral por cada comissão permanente.

C

como a discussão nas comissões permanentes já se encerrou, é vedada a apresentação da emenda alvitrada.

D

como se trata de projeto de iniciativa privativa, a apresentação da emenda global importaria em usurpação de competência.

E

a emenda apresentada em Plenário poderá acarretar o retorno da proposição às comissões permanentes se isto for requerido por líder de partido ou bloco parlamentar.

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Q2486166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486166 Direito Administrativo

Diante de uma celeuma envolvendo o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro de determinado contrato administrativo, realizado com base na Lei nº 14.133/2021, foi suscitada a viabilidade de utilização de meios alternativos de resoluções de controvérsias, com vistas a dirimir a questão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos, salvo quando a questão versar sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

B

não é cabível a utilização de conciliação e mediação como meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

C

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias na situação descrita, podendo ser aditados os contratos para a sua adoção.

D

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, que poderá de direito ou acerca dos fatos.

E

não é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q2486165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486165 Direito Administrativo

O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo que estão sendo analisadas as cláusulas que devem constar do respectivo contrato de parceria público privada, à luz da Lei nº 11.079/2004, tema em relação ao qual é correto afirmar que o respectivo instrumento deve prever que

A

o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e cinco) anos.

B

a repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C

os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

D

os ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados com a Administração Pública.

E

a vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.

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Q2486164

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486164 Direito Administrativo

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de

A

licitação dispensável, que tem como exemplo o credenciamento.

B

licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preenchidos os requisitos legais.

D

licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q2486163

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486163 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.

Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por

A

rescisão.

B

encampação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

falecimento do titular, em caso de empresa individual.

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Q2486162

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486162 Direito Administrativo

Considerando as peculiaridades envolvendo as licitações na modalidade concorrência para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a fase de habilitação é obrigatoriamente anterior à de julgamento.

B

não é possível o seu uso no regime da contração integrada.

C

é viável a adoção do critério de julgamento de maior retorno econômico.

D

é cabível o seu uso também para a alienação de bens públicos, devidamente desafetados.

E

não há obrigatoriedade de previsão de matriz de riscos para as obras qualificadas como obras e serviços de grande vulto.

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Q2486161

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486161 Conhecimentos Gerais

Um dos objetivos principais da Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável é em relação à erradicação da pobreza. Em relação a esse objetivo, não está incluído que

A

até 2030, a pobreza extrema deve ser erradicada para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.

B

até 2030, deve-se reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.

C

deve-se implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis.

D

até 2030, deve-se construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.

E

até 2030, deve-se acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.

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Q2486160

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486160 Economia

O Teorema de Hecksher-Ohlin afirma que

A

o comércio internacional decorre das diferenças na proporção dos fatores de produção entre os diferentes países, ocorrendo especialização do fator de produção predominante.

B

o comércio entre dois países gera aumento do preço do fator abundante, levando à convergência entre os custos dos dois fatores nos dois países, ou seja, equalização dos preços dos fatores produtivos.

C

como o comércio internacional eleva o custo do fator de produção abundante no país, os países podem impor barreiras às importações aos produtos que concorrem com os produtos nacionais que são intensivos no fator de produção não abundante.

D

o crescimento do comércio internacional é derivado do progresso tecnológico ou por um aumento no estoque de fatores de produção, como, por exemplo, uma onda de imigração.

E

cada país deve se especializar na produção de bens em que seja mais eficiente, ou seja, que apresente vantagem absoluta.

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Q2486159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486159 Economia

Assinale a opção que apresenta um exemplo de lançamento a crédito no Balanço de Pagamentos.

A

Aumento de ativos de reserva.

B

Despesas.

C

Exportação de bens.

D

Redução de obrigações.

E

Importação de serviços.

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Q2486158

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486158 Economia

À luz da Análise Econômica do Direito (AED, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ao analisar determinado projeto de lei, por exemplo, a questão, na ótica da AED, é se essa norma é mais eficiente do que a situação no status quo.
( ) A AED parte da premissa de que os agentes econômicos se comportam de forma racional, maximizando seus benefícios líquidos e utilizando toda informação disponível em seu processo de tomada de decisão.
( ) A introdução de uma norma jurídica gera benefícios para alguns agentes e custos para outros agentes. Caso o benefício total seja maior que o custo total da introdução de determinada norma, essa é eficiente no sentido de KaldorHicks.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q2486157

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486157 Economia

Considere o seguinte jogo de par ou ímpar:

Imagem associada para resolução da questão

O payoff do jogador 1 é o primeiro número entre parênteses e o payoff do jogador 2 é o segundo número.

O Equilíbrio de Nash em estratégias puras será

A

(par, par).

B

(par, ímpar).

C

(ímpar, par).

D

(ímpar, ímpar)

E

inexistente.

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Q2486156

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486156 Economia

Falhas de mercado não decorrem

A

de direitos de propriedade não bem definidos.

B

de informação assimétrica para consumidores e produtores.

C

do baixo grau de concorrência no mercado analisado.

D

da presença de externalidades, ainda que positivas.

E

da eficiência do mercado na alocação de recursos.

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Q2486155

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486155 Economia

Considere uma função utilidade igual a:

U(x,y) = x³y¹² .

Logo, na escolha ótima, o total de gasto no bem x (em % de renda) será igual a

A

10% da renda.

B

20% da renda.

C

30% da renda.

D

50% da renda.

E

80% da renda.

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Q2486154

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486154 Economia

A atividade econômica pode ser organizada por meio, por exemplo, de uma economia de mercado.
Uma de suas características é que

A

o sistema de preços é livre, automático e contínuo, funcionando como um sinalizador de escassez, abundância ou equilíbrio da economia.

B

prevalece a propriedade estatal sobre todos os meios de produção: terra, capital e trabalho.

C

as decisões econômicas são tomadas de forma centralizada por um planejador central benevolente.

D

o sistema de preços não funciona como mecanismo sinalizador para consumidores e produtores.

E

o Estado regula parte das atividades econômicas, mas o setor privado prevalece no sistema produtivo, guiado pelo sistema de preços.

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Q2486153

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486153 Economia

O modelo Harrod-Domar apresenta diversas características para explicar o crescimento econômico, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O aumento do investimento agregado resulta em um aumento da demanda pelo produto.

B

Os investimentos elevam a capacidade da economia em elaborar o produto.

C

As variações do produto potencial dependem da produtividade média social potencial do capital.

D

A taxa de crescimento da produção depende das taxas de desenvolvimento tecnológico, do crescimento da mão-de-obra e do crescimento do capital.

E

Apresenta o equilíbrio em fio da navalha, ou seja, se um país sair da trajetória de equilíbrio de longo prazo, ele não retorna mais à trajetória de equilíbrio de longo prazo.

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Q2486152

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486152 Economia

Em relação às teorias de desenvolvimento econômico de Joseph Schumpeter e Raul Prebisch, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Segundo Schumpeter, o crédito tinha uma função importante no crescimento pois através do crédito é que os empresários financiavam projetos que gerariam inovações tecnológicas.
( ) Segundo Prebisch, o preço de produtos industrializados cresciam mais do que o de produtos primários, o que gerava deterioração dos termos de troca.
( ) Segundo Schumpeter, o desenvolvimento econômico ocorria ao longo de cinco etapas, iniciando na sociedade tradicional, passando pelo arranco, até alcançar a era do consumo em massa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2486151

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486151 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA

A

segue o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público e privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e individual.

B

tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ecológica, atendendo aos interesses da União.

D

visa a difusão de tecnologias de preservação do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública e privada sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E

visa a imposição ao poluidor multas proporcionais aos danos causados e, ao usuário, da contribuição facultativa pela utilização de recursos ambientais.

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Q2486150

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486150 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o fragmento a seguir, extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza _____ da qual decorra _____ deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I. demonstração pelo proponente de que _____ foi considerada na estimativa de _____ da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita.

B

tributária – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

C

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

D

financeira – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

E

financeira ou creditícia – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

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