Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q250209

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250209 Direito Administrativo

O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

A

verdade material.

B

motivação.

C

formaiismo moderado.

D

segurança jurídica.

E

proporcionalidade.

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Q250208

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250208 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.

C

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Q250207

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250207 Direito Administrativo

Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:

A

diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

B

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.

C

indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.

E

gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

Q250206

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250206 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:

A

a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos

B

os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.

C

a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".

D

por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

E

a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.

Q250205

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250205 Direito Administrativo

Quanto á responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

A

o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a moralidade do atos administrativos.

B

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

C

a teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro. Conforme dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

D

para a obtenção do êxito da ação regressiva do Estado contra agente público causador direto do dano, exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público e a condenação do Estado transitada em julgado.

E

como ação civil, que é, destinada à reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercicio no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

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Q250204

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250204 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
I - todos os bens públicos são bens federais, por integrantes do patrimônio da Nação.
II - os bens públicos de uso comum do povo, também são conhecidos como bens públicos dominicais, recebendo também a denominação de bens patrimoniais disponíveis.
III - os bens públicos são imprescritíveis, não sendo passíveil a sua aquisição por usucapião

A

somente o item I está correto;

B

somente o item II está correto;

C

somente o item III está correto;

D

os itens I e II estão corretos;

E

os itens II e III estão corretos.

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Q250203

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250203 Direito do Trabalho

Analise os itens e assinale a alternativa correta sob a luz da jurisprudência:

I - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente á categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II - A estabilidade do dirigente sindical é mantida mesmo quando há extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

III - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o periodo de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

IV - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

A

Apenas I, II e III estão corretos e IV está incorreto.

B

Apenas I, II e IV estão corretos e III está incorreto.

C

Apenas I, III e IV estão corretos e II está incorreto.

D

Apenas II, III e IV estão corretos e I está incorreto.

E

Todos estão corretos.

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Q250202

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250202 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

É inválida ciáusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contempiando a supressão ou redução do intervaio intrajomada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

B

É apiicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coietivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em iei,mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

C

E ofensiva à liberdade sindical e de associação a adoção de cláusuia constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabeiecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

D

É de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas, mas este prazo pode ser elastecido, por tempo indeterminado, caso haja cláusula de termo aditivo que prorrogue a vigência do instrumento coietivo originário.

E

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

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Q250201

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250201 Direito do Trabalho

Analise os itens e assinale a altemativa correta.

I - A "sabotagem" é a destruição ou deterioração sorrateira dos produtos, das mercadorias ou instrumentos de trabalho que viabilizem ou prejudiquem à atividade produtiva.

II - O "piquete" consiste na prática de alguns grevistas de impedir que outros trabalhadores assumam seus postos de trabalho no dia de greve.

III - O "locaute" (lockout) ocorre quando há fechamento da empresa para impedir o trabalho de seus empregados, visando inibir uma reunião associativa, por exempio.

IV - A "greve" é a suspensão total ou parcial de trabalho, de forma temporária, com a finalidade de reivindicar melhoria de condições de trabalho, ficando os trabalhadores autorizados a fazer barricadas em frente à empresa, impedindo o acesso de clientes e fomecedores.

A

Apenas I está correto e os itens II, III e IV estão incorretos

B

Apenas II está correto e os itens I, III e IV estão incorretos.

C

Apenas III está correto e os itens I, II e IV estão incorretos.

D

Apenas I, II estão corretos e os itens III e IV estão incorretos.

E

Apenas I, II e III estão corretos e o item IV está incorreto.

Q250200

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250200 Direito do Trabalho

Sobre os principios que regem o direito coletivo do trabalho, assinaie a altemativa incorreta:

A

O princípio da liberdade sindical pode ser visto sob o aspecto coletivo, quando um grupo tem liberdade para constituir o sindicato e sob o aspecto individual, quando um trabalhador tem a liberdade de associar-se ou de manter-se associado.

B

O principio da autonomia, também conhecido como da criatividade jurídica consiste em admitir que entes sindicais possam criar, suprimir ou alterar normas entre si e que vincuiam as partes, sem que haja intervenção estatal.

C

Não há previsão legal para que as negociações coietivas sejam realizadas sem a intervenção dos sindicatos, em virtude do principio da intervenção obrigatória dos sindicatos.

D

O princípio da equivalencia implica o reconhecimento de que há uma paridade juridica e econômica entre as partes convenentes da negociação coletiva, diferentemente do que ocorre no direito individual do trabalho.

E

A autodeterminação coletiva ou a autotutela sindicai consiste no poder conferido aos sindicatos para aplicar sanções aos membros do grupo que vioiam suas regras de direito ou ao sindicato oposto ou paritário.

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Q250199

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250199 Direito do Trabalho

Assinale a altemativa incorreta:

A

Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar- se pelo critério de categorias similares ou conexas.

B

A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente.

C

As centrais sindicais, por não fazerem parte da pirâmide sindical brasileira, faltando-hes legitimidade para atuar em Juizo, não recebem parte das contribuições sindicais arrecadadas.

D

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional

E

Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam neias registrados.

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Q250198

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250198 Direito do Trabalho

Sobre a estabilidade no emprego, assinale a altemativa incorreta:

A

A estabilidade pode ser personalíssima, quando tem relação direta com a pessoa, seja em virtude de uma acidente de trabalho ou de estado gravidico, por exemplo.

B

A estabilidade também pode decorrer do cargo ocupado, independentemente de quem seja o empregado que o ocupe.

C

O dirigente sindical goza de estabilidade no emprego só podendo ser demitido mediante falta grave, apurada por inquérito judicial.

D

O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

E

Foi ultrapassado o entendimento de que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, sendo hoje assim reconhecido o direito à estabilidade pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Q250197

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250197 Direito do Trabalho

Gonçalino trabalhou na empresa Mato Grosso por 5 (cinco) anos. Como Gonçalino foi demitido sem justa causa, por iniciativa do seu empregador, seu aviso prévio será de:

A

30 dias

B

42 dias

C

45 dias

D

60 dias

E

90 dias

Q250196

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250196 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

A alimentação concedida pelo empregador doméstico não pode ser descontada do salário do seu empregado doméstico.

B

A alimentação fornecida pelo empregador através do Programa de Alimentação ao Trabalhador não tem natureza salarial.

C

Ao empregador é facultado descontar do salário do seu empregado o equivalente a 20% do custo da refeição fornecida.

D

A adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador pode ser feito pelas empresas que fomecem alimentação in natura, mas não pode ser feito através de tíquetes.

E

A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

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Q250195

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250195 Direito do Trabalho

Sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a resposta incorreta:

A

O empregados urbanos e rurais, assim como os trabalhadores avulsos, têm direito ao FGTS.

B

Aos empregados domésticos é facultativo o recolhimento do FGTS; todavia, após a adoção do empregador doméstico, este não pode mais deixar de recolher sob a escusa de que era facultativo e se arrependeu.

C

Pode haver transmissão da obrigatoriedade de continuidade do recolhimento do FGTS de um empregador doméstico para outro, em relação ao mesmo empregado.

D

Pode-se dizer que o FGTS tem natureza juridica múltipla ou hibrida, sendo que uma delas é a de ser salário diferido, já que só pode ser levantado após o implemento de alguma das condições previstas em lei.

E

Permanece a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS nos casos de prestação de serviço militar, licença por acidente de trabalho e licença para gestante, entre outros previstos em lei.

Q250194

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250194 Direito do Trabalho

Confresina, que trabalhava na empresa Araguaia, vinha sendo assediada sexualmente por seu encarregado, nos últimos três meses. Estes atos ocorreram de forma reiterada até o dia em que Confresina agrediu o seu encarregado com um tapa, que a demitiu, imediatamente, por justa causa. Confresina ingressou com Ação Trabalhista requerendo a reversão da justa causa e, por conseguinte, o reconhecimento da rescisão indireta, entre outros pedidos. Sabendo disso, responda:

A

Confresina terá direito a reverter a justa causa acaso prove o assédio sexual sofrido, pois a conduta do seu encarregado ensejaria rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

Confresina terá direito a ver reconhecida a culpa reciproca pela extinção do contrato de trabalho, uma vez que houve a agressão do encarregado, pelo assédio sexual e, ao reverso, a sua agressão fisica.

C

Confresina não terá direito a reversão da justa causa, tampouco ao reconhecimento da rescisão indireta, pois demorou muito tempo para tomar uma atitude, de modo que ficou configurado o perdão tácito.

D

Confresina não terá direito a reversão da justa causa, tampouco ao reconhecimento da rescisão indireta, pois demorou muito tempo para tomar uma atitude, de modo que lhe faitou a imediatidade ou atualidade.

E

A empresa Araguaia não responderá pelos danos causados pelo seu encarregado, pois, neste caso, a responsabilidade é personalissima.

Q250193

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250193 Direito do Trabalho

Peixoto, aproveitando-se do seu cargo de confiança, retirou dinheiro do caixa da empresa, de forma continua e reiterada por cerca de 06 meses, sem autorização prévia, para investir em seus negócios. Quando o seu empregador soube do ocorrido, Peixoto lhe disse que tinha a intenção de devolver a quantia equivalente. Sabendo disso, responda:

A

Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de sua insubordinação, já que não pediu autorização prévia.

B

Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de sua indisciplina, já que não pediu autorização prévia.

C

Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de ato de improbidade.

D

Peixoto não poderá ser demitido pois tinha a intenação de devolver a quantia equivalente.

E

Peixoto não poderia ser demitido acaso já tivesse devolvido a quantia equivalente.

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Q250192

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250192 Direito do Trabalho

Analise os itens e marque a alternativa correta.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos dos outros.

II. Nexo causal, elemento indispensável para o reconhecimento de um acidente de trabalho, ocorre quando há relação direta de causa e efeito entre a conduta do empregador ou a atividade desenvolvida pela empresa e o resultado danoso.

III. Empregador pode ser responsabilizado por nexo concausal, assim entendido aquele que se caracteriza pela concorrência de diversas circunstâncias, uma delas, de origam laboral, que agravam o dano.

IV. A concausa pode ser antecedente, ocorrendo quando, por exemplo, o empregado possui predisposição patológica, ficando mais suscetivel de desenvolver certas doenças, podendo o seu trabalho influenciar para o agravamento.

V. Se um funcionário sofre um acidente por sua culpa exclusiva, mas a empresa demora em prestar-lhe socorro, fato que lhe causou uma agravamento da lesão, ela poderá ser responsabilizada pela concausa superveniente ou posterior.

A

Todos estão corretos.

B

Apenas I, II e III estão corretos e IV está incorreto.

C

Apenas I, II e IV estão corretos e III está incorreto.

D

Apenas I, III e IV estão corretos e II está incorreto.

E

Apenas II, III e IV estão corretos e I está incorreto.

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Q250191

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250191 Direito do Trabalho

Em relação ao adicional de insalubridade e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas e responda:

I. I - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

II. II - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional quando o empregado já o receber há mais de 10 anos, em virtude do direito adquirido.

III. III - A verificação mediante pericia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade, uma vez que se configura julgamento extra petita.

IV. IV - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo podem ser consideradas atividades insalubres quando constatadas por laudo pericial designado pelo juiz.

V. V - Na região da baixada cuiabana, considerando as altas temperaturas e a intensa incidência de radiação solar, dada a zona climática em que está situada e as condições peculiares da região, admite-se a concessão do adicional de insalubridade para os empregados que trabalham expostos à luz solar, em grau médio.

A

Apenas I, IV e V estão corretos e os itens II e III estão incorretos.

B

Apenas II, III e V estão corretos e os itens I e IV estão incorretos.

C

Apenas II está correto e os itens I, III, IV e V estão incorretos.

D

Apenas I está correto e os itens II, III, IV e V estão incorretos.

E

Apenas III está correto e os itens I, II, IV e V estão incorretos.

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Q250190

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250190 Direito do Trabalho

Sobre as férias, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, marque a resposta incorreta:

A

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

B

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do periodo de férias.

C

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituido, com exceção do período em que estiver de férias.

D

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

E

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na é-poca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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