Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q236991

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236991 Direito Processual do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a representação processual no Processo do Trabalho perante os Tribunais, tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:

I – conquanto o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura aos empregados e empregadores reclamarem “pessoalmente perante a Justiça do Trabalho”, essa faculdade não alcança os recursos perante o Tribunal Superior do Trabalho;

II – é possível às partes, nos termos do art. 791 da CLT, apresentarem recursos perante os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – para a propositura de ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, exige-se que a parte esteja representada por advogado;

IV – interposto o recurso para o Tribunal, não é possível ao recorrente protestar pela juntada posterior da procuração;

V – verificando o relator a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, pode ser facultado prazo ao recorrente para o saneamento dessa nulidade relativa, tendo em vista o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e V estão corretas.

Q236990

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236990 Direito Processual do Trabalho

Durante a instrução processual, o Juiz do Trabalho designou perícia médica para aferir a existência e a extensão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, que constitui a causa de pedir da pretensão do autor. No mesmo ato de designação da perícia, o Juiz determinou que a empresa-ré procedesse ao depósito, em cinco dias, da quantia de R$ 1.200,00, a título de antecipação de honorários periciais, sob pena de multa. A partir desse caso hipotético, e tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta:

A

não há base legal para se exigir do réu a antecipação do valor dos honorários periciais;

B

é encargo do réu a antecipação dos honorários, mas a jurisprudência tem considerado que o valor máximo de antecipação pelo réu deve ser equivalente a R$ 1.000,00, salvo se o Juiz do Trabalho fundamentar de outra forma;

C

constitui ônus do réu a antecipação dos honorários periciais;

D

é incompatível com o Processo do Trabalho essa exigência, salvo se a empresa não comprovar, na sua contestação, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;

E

é possível se exigir do réu a antecipação dos honorários periciais, mas a multa diária é considerada desproporcional pela jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q236989

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236989 Direito Processual do Trabalho

A Lei n. 12.437/11 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do mandato tácito para advogado, de grande tradição e uso no Processo do Trabalho. Sobre esse tema, considerando, ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa incorreta:

A

o mandado tácito decorre de simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte interessada;

B

o mandato tácito implica apenas a outorga de poderes para o foro em geral, não outorgando poderes tidos como especiais pela legislação em vigor;

C

o advogado constituído mediante mandato tácito pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados pela parte;

D

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Regional do Trabalho sem mandato expresso;

E

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Superior do Trabalho sem mandato expresso.

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Q236988

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236988 Direito Processual do Trabalho

João dos Santos ajuizou ação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando sua reintegração no emprego. O Juiz do Trabalho, contudo, somente deferiu o pedido de antecipação dos efeitos na decisão de mérito, onde ficou determinada a expedição da ordem imediata de reintegração. Irresignada com a decisão, a empresa decidiu impugná-la, tão-logo foi intimada da sentença. De acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, qual seria o instrumento cabível para impugnar a referida decisão:

A

mandado de segurança, com pedido de liminar;

B

ação cautelar perante o Tribunal Regional do Trabalho;

C

ação rescisória, com medida cautelar incidental;

D

recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo;

E

não há como se obter a impugnação imediata, por se tratar de decisão interlocutória.

Q236987

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236987 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa PRESTEX - Prestação de Serviços de Limpeza, com filiais em vários Estados da Federação. Foi celebrado acordo judicial, em Vara do Trabalho de Natal, no qual foi prevista a abrangência nacional do ajuste. Dois anos após a homologação do acordo judicial, a empresa encerrou suas atividades em Natal. Após o encerramento, o Procurador do Trabalho que assinou o acordo judicial recebeu relatório de fiscalização, enviado por outro órgão do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a fiscalização foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, com vários autos de infração lavrados contra a empresa, e que evidenciam descumprimento do acordo judicial, quanto aos empregados lotados na filial da empresa estabelecida na cidade de Fortaleza/CE. Diante dessa situação fática, é correto afirmar que a execução do acordo judicial:

A

deve ocorrer no local do dano (Fortaleza/CE), pois o local do dano é o critério determinador da competência na ação civil pública, e, por consequência, da sua execução;

B

deve ocorrer perante a Vara que conciliou e homologou o acordo judicial;

C

pode ocorrer em qualquer Vara do Trabalho das cidades onde a empresa tem estabelecimentos, pois o acordo judicial foi de âmbito nacional;

D

deve ocorrer em Vara do Trabalho no Distrito Federal, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho;

E

pode se processar na Vara que homologou o acordo ou na Vara da localidade em que ocorreu o dano.

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Q236986

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236986 Direito Processual do Trabalho

A respeito da exigência de comum acordo, para instauração de dissídio coletivo de trabalho, é correto afirmar:

I – a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a hipótese de concordância tácita, caracterizada pela ausência de oposição do suscitado à instauração da instância;

II – a Emenda Constitucional 45/04, que introduziu a exigência de comum acordo, coaduna-se com a Convenção nº 154, ratificada pelo Brasil, que trata do incentivo à negociação coletiva;

III – a oposição do suscitado à instauração de instância não extingue o dissídio coletivo, pois seria uma forma de impedir o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente;

IV – a exigência de comum acordo constitui um pressuposto processual específico, de modo que a falta de “comum acordo” provoca a extinção do dissídio coletivo por falta de um pressuposto processual.

A

somente a assertiva I é correta;

B

somente as assertivas I e IV estão corretas;

C

somente as assertivas II e III estão corretas;

D

somente as assertivas I, II e IV estão corretas;

E

somente a assertiva III está correta.

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Q236985

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236985 Direito Processual do Trabalho

Francisco de Souza ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa PLASTICOS S/A, postulando o pagamento de adicional de insalubridade relativo a todo o período laborado na empresa, de 12.01.2007 a 03.07.2011, uma vez que teria trabalhado submetido a ruído, cujos níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância previstos no Anexo I, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em sua defesa, a empresa alegou que encerrou suas atividades em Natal/RN, em 03.06.2011, sustentando que o ruído não ultrapassava o limite previsto na Norma Regulamentadora, juntando, como prova, a sua planta industrial, acompanhada das especificações das máquinas utilizadas no processo fabril, porém, da sua fábrica localizada no estado de Pernambuco. O reclamante apresentou impugnação alegando que a fábrica situada em Pernambuco é mais moderna do que a de Natal, e pediu que fossem consideradas tão-só as provas apresentadas com a petição inicial, quais sejam, cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa, em que há avaliação do risco ruído para o setor em que trabalhava, bem como um laudo técnico elaborado em perícia judicial realizada em outro processo, como prova emprestada, relativa a período anterior ao fechamento da fábrica. Na decisão do processo, é correto o julgador considerar que:

A

a realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, de modo que não é cabível o uso de prova emprestada para a decisão da lide;

B

a realização de perícia pode ser suprida pelo fato do agente insalubre ruído estar previsto no anexo I, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;

C

a realização de perícia não é obrigatória quando não é possível a sua efetivação, como ocorre no caso de fechamento de estabelecimento da empresa, hipótese em que o julgador poderá valer-se de prova emprestada e valorar livremente a prova dos autos, segundo o princípio da persuasão racional;

D

a realização de perícia é obrigatória, mas não sendo possível realizá-la por causa do fechamento do estabelecimento, o julgador deve considerar, em primeiro lugar, a prova documental produzida no processo e não a prova emprestada;

E

é incabível a utilização de prova emprestada no processo do trabalho.

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Q236984

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236984 Direito Processual do Trabalho

São prerrogativas dos membros do Ministério Público:

A

cômputo do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando interpuserem recursos, seja com parte, seja como custos legis;

B

sentar-se no mesmo plano, e imediatamente à direita, dos juízes de 1ª Instância, dos Presidentes de Turmas e do Presidente dos Tribunais do Trabalho, nas sessões de instrução e julgamento e nas sessões administrativas, nas atuações como custos legis;

C

receber a intimação via postal nos processos que tramitam na primeira instância, com cômputo do prazo, a partir do recebimento da intimação na Procuradoria Regional do Trabalho, e intimação pessoal nos processos que tramitam na segunda instância;

D

receber intimação pessoal nos autos dos processos que tramitem em primeira instância, com encaminhamento dos autos à sede do Ministério Público, com cômputo do prazo, a partir da efetiva distribuição a um dos membros lotados naquela sede;

E

solicitar, como fiscal da lei, novas diligências em processos em julgamento, interrompendo-se, necessariamente, o julgamento, para atendimento do pedido do membro do Ministério Público, sem possibilidade do juiz relator indeferir o pedido.

Q236983

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236983 Direito Processual do Trabalho

Proferida a sentença, pode-se iniciar a execução, antes mesmo do trânsito em julgado. Acerca dos atos praticados no curso da execução é correto afirmar:

A

transitada em julgado a decisão, o Juiz determinará a penhora em dinheiro, ato que poderá ser desconstituído, se restar provado que a executada indicou bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe de forma menos gravosa;

B

na execução provisória, é vedada a penhora em dinheiro através do BACENJUD, quando o executado possuir bens penhoráveis que sejam suficientes à garantia da dívida;

C

quando a execução se processar por carta precatória, a interposição de embargos de terceiros deverá, obrigatoriamente, ocorrer perante o Juízo deprecante;

D

da decisão proferida em embargos à execução, quando ainda se discute os cálculos de liquidação, é cabível o agravo de petição. Todavia, da decisão proferida no agravo de petição, não caberá recurso de revista;

E

poderá o executado, em embargos à execução, arguir a prescrição de parcela constante do título executivo judicial, desde que a parcela já tenha sido alcançada pela prescrição quinquenal na data do ajuizamento da reclamação.

Q236982

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236982 Direito Processual do Trabalho

Acerca do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, é correto afirmar:

A

as custas serão sempre devidas pela reclamada quando existir a obrigação de pagar ao empregado, ainda que em razão de sentença homologatória de acordo;

B

nas decisões cuja condenação consista em obrigação de fazer, para interpor recurso ordinário a reclamada deverá efetuar, no prazo do recurso, o depósito recursal e o pagamento das custas, que deverão ser calculadas com base no valor da causa;

C

quando a Fazenda Pública integrar o polo passivo da lide trabalhista, a admissibilidade do recurso não estará condicionada ao pagamento das custas, regra que não se aplica ao depósito recursal;

D

para a interposição de agravo de petição, não se faz necessário o pagamento das custas pelo executado;

E

julgada improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante poderá recorrer sem efetuar o pagamento das custas, se deferido o pedido de justiça gratuita, mas deverá efetuar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.

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Q236981

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236981 Direito Processual do Trabalho

Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos de caráter normativo celebrados com a participação obrigatória dos sindicatos de trabalhadores. Ocorrendo conflito que impeça a sua renovação, ensejará a instauração de um dissídio coletivo. Assim, é correto afirmar:

A

a sentença normativa não é um título executivo judicial, e, em caso de descumprimento, é cabível a propositura de ação específica;

B

o Tribunal que proferiu a sentença normativa ou homologou o acordo detém a competência para apreciar pedido de satisfação dos direitos instituídos pela sentença ou acordo homologado;

C

dar-se-á nos autos do próprio dissídio, o pleito de satisfação das obrigações contidas na sentença normativa e não adimplidas pelo empregador;

D

é exclusiva do sindicato a legitimidade ativa para propor ação de cumprimento;

E

proferida a sentença normativa, e ainda pendente de apreciação o recurso interposto, poderá a parte requerer, provisoriamente, o seu cumprimento.

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Q236980

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236980 Direito Processual do Trabalho

Significativo avanço verificou-se no direito processual do trabalho com o advento da Lei nº 9.957/2000, que introduziu o rito sumaríssimo, tornando mais célere a prestação jurisdicional. Quanto às reclamações trabalhistas que tramitam sob esse rito, é incorreto afirmar que:

A

das decisões proferidas em recurso ordinário é cabível o recurso de revista, desde que a decisão recorrida esteja em confronto com interpretação de Orientação Jurisprudencial do TST;

B

admite a produção de prova pericial e testemunhal, contudo há limitação quanto ao número de testemunhas, que não pode exceder a 02(duas) por litigante;

C

as autarquias não se sujeitam a esse rito, sendo obrigatória a adoção do rito ordinário, mesmo nas causas de alçada inferior a 40 salários mínimos;

D

das decisões proferidas em agravo de petição cabe recurso de revista, desde que haja inequívoca violação direta à Constituição Federal;

E

não se admite pedidos ilíquidos, razão pela qual a petição inicial deve ser acompanhada da memória de cálculo das verbas pleiteadas.

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Q236979

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236979 Direito Processual do Trabalho

Paulo Silva ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa São José Ltda, com pedido de antecipação de tutela. Recebida a inicial, o Juízo da Vara do Trabalho não concedeu a tutela pleiteada, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ante tal situação processual, em face dos princípios e regras atinentes ao processo do trabalho, é correto afirmar:

A

a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória, irrecorrível nos termos do § 1º do Art. 893 da CLT e, portanto, o ataque à decisão dar-se-á por meio de mandado de segurança;

B

a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória, logo deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, que deverá ser interposto no prazo de 08 dias;

C

a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória, contudo não fere direito líquido e certo atacável pela via mandamental, visto que a concessão ou não de tutela antecipada é uma faculdade do juízo;

D

a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza terminativa do feito, somente podendo ser atacada pela via do recurso ordinário;

E

a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza terminativa do feito, devendo ser atacada por mandado de segurança.

Q236978

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236978 Direito do Trabalho

“[...] torna-se impostergável e inadiável “basta!” à intolerância e nefasta ofensa social e retorno urgente à decência nas relações humanas de trabalho. Torna-se, portanto, urgente a extirpação desse cancro do trabalho forçado análogo ao de escravo que infeccionou as relações normais de trabalho, sob condições repulsivas da prestação de serviços tão ofensivas à reputação do cidadão brasileiro, com negativa imagem para o país perante o mundo civilizado” (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região, Proc. 00073-2002-811-10-00-6, 2ª. Turma, Rel. Des. Ribamar Lima Junior, DJ 30.05.2003). Quanto à reparação de danos dessa natureza (prática de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo), de acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

além dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores submetidos à exploração de forma análoga à de escravo, é possível a condenação de danos morais exclusivamente a estes, tendo em vista a natureza intuitu personae dessa modalidade de reparação;

B

além dos direitos trabalhistas típicos, é possível se cogitar a persecução criminal e a expropriação, sem pagamento, das terras onde se constatou essa prática para assentar os trabalhadores explorados;

C

além da ofensa ao patrimônio jurídico dos trabalhadores explorados, também é possível afirmar a ofensa a interesses ou direitos extrapatrimoniais coletivos, passíveis de reparação;

D

a reparação por danos morais coletivos não encontra previsão legal, razão pela qual somente se pode cogitar, nesse conceito, nos dias atuais, da possibilidade de condenações por danos morais individuais homogêneos considerados e provados;

E

a exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravo pode ser considerada como um resíduo histórico de nosso país, mas a simples constatação dessa prática não tem sido considerada pela jurisprudência como bastante para a condenação cumulativa em danos patrimoniais e morais.

Q236977

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236977 Direito do Trabalho

Sobre o sistema sindical brasileiro é correto afirmar que:

A

os sindicatos deverão ter sua estrutura administrativa composta de uma diretoria, cujo número de diretores seguirá uma regra de proporcionalidade em relação ao número de integrantes da categoria;

B

ao membro Presidente do sindicato de trabalhadores é assegurada a sua liberação remunerada do trabalho para o exercício do seu mandato;

C

os trabalhadores eleitos para os cargos integrantes da estrutura administrativa dos sindicatos terão estabilidade no emprego a contar da data do registro de sua candidatura até 01 ano após o término do seu mandato;

D

o empregado eleito para o cargo de direção de um sindicato que for transferido para cidade diversa do local do contrato, não perderá o mandato, desde que permaneça laborando na mesma base territorial e a transferência não impeça o exercício de suas atividades;

E

a tomada e aprovação de contas dos Sindicatos poderão ser realizadas, exclusivamente, perante o seu Conselho Fiscal, já que eleito para a fiscalização da gestão financeira da entidade sindical.

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Q236976

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236976 Direito do Trabalho

Sobre a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao direito de greve, é correto afirmar:

I – o Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve realizada em setores que a lei define como serviços essenciais para a comunidade, sem que haja um percentual de funcionamento da atividade para atendimento às necessidades básicas dos usuários dos serviços;

II – o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência de que o sindicato profissional não tem legitimidade para requerer a qualificação legal de greve que ele próprio fomentou;

III – para o Tribunal Superior do Trabalho é abusiva a realização de greve sem que o sindicato profissional haja tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito;

IV – segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quando há declaração de abusividade da greve, não pode o Poder Judiciário deferir vantagens e garantias aos seus participantes, que assumiram o risco de realizar o movimento paredista.

A

apenas a assertiva I está correta;

B

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

C

apenas a assertiva IV está correta;

D

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q236975

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236975 Direito do Trabalho

A liberdade sindical tem um conteúdo amplo e pode ser vislumbrada sob a perspectiva individual e coletiva. Assentada essa premissa, leia as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I - a liberdade sindical individual compreende a liberdade de constituição de sindicatos e de filiação e desfiliação;

II - a liberdade sindical coletiva compreende a liberdade de autorregulamentação e de autodissolução dos sindicatos;

III - a liberdade sindical coletiva autoriza que não haja limitação quanto ao conteúdo das manifestações sindicais, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reafirmado essa liberdade ao dispor que as empresas deverão deixar disponíveis, em suas instalações, mural ou local adequado para que os sindicatos afixem matéria de qualquer conteúdo, vedadas apenas as de conteúdo contrário aos bons costumes;

IV - a liberdade de constituição implica que as organizações sindicais se criem sem autorização prévia do Estado, tendo entendido o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho que as legislações nacionais podem estabelecer alguns requisitos a serem cumpridos pelos sindicatos criados, tais como a publicidade de sua criação.

A

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

D

apenas a assertiva IV está correta;

E

apenas a assertiva III está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q236974

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236974 Direito do Trabalho

Um dos princípios jurídicos do direito coletivo do trabalho é o da interveniência sindical na negociação coletiva. A respeito desse princípio e seus desdobramentos, é correto afirmar:

A

o princípio da interveniência sindical na negociação coletiva estabelece que a validade do processo negocial coletivo decorre da participação dos sindicatos de empregadores e empregados;

B

o princípio não é absoluto, uma vez que a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 617 e parágrafos, da CLT, foi recepcionado pela Constituição de 1988, e admite que, no caso do sindicato de trabalhadores negar-se a negociar, sem justo motivo, um grupo de trabalhadores da empresa pode negociar diretamente com esta, de forma a viabilizar a celebração de novas condições de trabalho;

C

como desdobramento desse princípio, tem-se que não se pode considerar abusiva a indicação, nos estatutos do sindicato, de qualquer número de dirigentes sindicais, detentores de estabilidade sindical, para atuar nas negociações coletivas;

D

por esse princípio, a adequação setorial negociada pode realizar-se com participação dos sindicatos, inclusive para transacionar setorialmente parcelas justrabalhistas indisponíveis;

E

segundo esse princípio, a participação dos sindicatos de trabalhadores é indispensável nas negociações coletivas, sujeitando-se, contudo, ao atendimento das regras atinentes à comprovação da legalidade da constituição do sindicato e legitimidade da sua atuação, representada pela regular eleição da diretoria e discussão, em assembléia geral, das matérias que serão objeto da negociação coletiva.

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Q236973

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236973 Direito do Trabalho

A Segurança do Trabalho envolve uma série de saberes e metodologias voltadas ao estudo das possíveis causas e consequências dos acidentes de trabalho, com destaque para as ações prevencionistas. Nesse contexto, como se denomina a “verificação física realizada em um estabelecimento novo, para comprovar se este oferece as condições mínimas de segurança e medicina no trabalho para o seu pleno funcionamento; ou em estabelecimento já em funcionamento, que tenha sofrido modificações substanciais em suas instalações ou equipamentos” (GONÇALVES, Edwar A. Manual de segurança e saúde no trabalho. São Paulo: LTr, 2011, p. 53)?

A

análise ambiental obrigatória;

B

exame de seguraça ocupacional;

C

programa de prevenção de riscos ambientais;

D

serviço de segurança e prevenção de acidentes;

E

inspeção prévia;

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Q236972

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236972 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento pacificado pelo TST e STF, e a legislação consolidada a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:

I – não será devido o adicional de transferência ao empregado cujo contrato de trabalho possui expressa previsão de possibilidade de transferência a título provisório;

II – empregado transferido para local mais distante de sua residência não fará jus a qualquer suplemento salarial, desde que não haja necessidade de mudança de domicílio;

III – é licita a transferência do empregado estável quando ocorrer a extinção, ainda que parcial, do estabelecimento;

IV – será lícita a alteração do contrato de trabalho desde que haja consentimento das partes e não cause prejuízos de ordem financeira ao empregado;

V – é abusiva toda transferência para localidade diversa da prevista no contrato de trabalho, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança ou extinção do estabelecimento.

A

nenhuma assertiva está correta;

B

apenas a assertiva I está correta;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II e V estão corretas;

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