Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q764841

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764841 Direito do Trabalho

Empregado ingressa com reclamação trabalhista, alegando que teve seu contrato de trabalho rescindido por haver se manifestado publicamente quanto à deficiência e falta de segurança no local de trabalho, em prejuízo da saúde dos empregados. Alega que a conduta do empregador caracterizou atitude discriminatória, que agrediu, desrespeitando-a, sua liberdade de expressão, de modo que haveria de ser acolhido o pedido que formulava, de reintegração no emprego. Em sua defesa, a reclamada se defende, sustentando que não havia prosperar a pretensão obreira, já que o reclamante criticou o ambiente de trabalho, sem ao menos ser dirigente sindical ou integrar a CIPA, sendo que a esses é que caberia cuidar da questão, caso houvesse algum problema, o que não era o caso, porquanto saudável o ambiente de trabalho, de modo que censurável o procedimento do obreiro, a tal ponto que se viu a empregadora compelida a romper o contrato de trabalho. O pedido obreiro:

A

deve ser acolhido, uma vez que a Constituição Federal consagra a liberdade de expressão, manifestação que é da liberdade de pensamento, e não a possui menos o empregado, enquanto tal, no ambiente de trabalho, máxime quando sua manifestação tem em mira a segurança e a saúde no mesmo ambiente, não sendo necessário que seja dirigente sindical ou integrante da CIPA para que possa participar, falando, expondo seu modo de ver, respondendo por excessos, o que não ficou provado houvesse ocorrido;

B

não deve ser acolhido, pois o reclamante agiu de maneira censurável, já que não é de se tolerar que saísse publicamente criticando o ambiente de trabalho;

C

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente sindical, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

D

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente da CIPA, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

E

o reclamante deveria procurar seu sindicato ou algum integrante da CIPA para expor-lhes suas preocupações e críticas, pedindo-lhes para tomar as medidas então cabíveis.

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Q764840

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764840 Direito do Trabalho

Empregado ingressa com reclamatória, postulando indenização por assédio moral, afirmando que seu superior hierárquico fazia uso, diariamente, de expressões agressivas, quando lhe dirigia a palavra, colocando-o em situação de sério abalo e constrangimento perante os demais colegas de trabalho. A empresa se defende, asseverando que, em realidade, o superior hierárquico do reclamante era uma pessoa rude no trato, e que, apesar de lhe ter pedido, por diversas vezes, para que empregasse linguajar mais moderado, seus pedidos não foram atendidos, pois essa rudeza era uma característica da sua pessoa, tanto que tratava a todos os seus subordinados do mesmo modo. O pedido deverá, por ocasião do julgamento do feito:

A

ser repelido, porquanto a reclamada não se omitiu, já que pediu ao superior hierárquico do reclamante para que controlasse seu linguajar.

B

ser acolhido, porquanto nada justifica que alguém possa dar asas a sua “rudeza” num ambiente de trabalho, em prejuízo de outros empregados, mormente se forem seus subordinados, sem que o empregador faça nada para contê-lo, de modo efetivo, o que, legalmente, era de sua responsabilidade.

C

ser rejeitado, pois, se o próprio empregador não concordava com o linguajar do superior hierárquico do reclamante, este deveria reagir à altura, e se assim não fez, o empregador não pode ser responsabilizado por isso;

D

ser rejeitado, já que o superior hierárquico do reclamante usava o mesmo linguajar com todos os seus subordinados;

E

ser rejeitado, pois apenas o reclamante se insurgiu contra o linguajar do seu superior hierárquico, o que demonstra que não era assim tão agressivo.

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Q764839

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764839 Direito do Trabalho

Empregado rural ingressa com reclamação trabalhista, postulando o recebimento do adicional de insalubridade pelo trabalho a céu aberto, sustentando que devido o adicional em questão, pelo fato de que labutou exposto às mais variadas condições de tempo e temperatura. A reclamada se defende, sustentando que indevido o adicional pretendido, porquanto, no laudo pericial juntado aos autos, o Sr. Perito concluiu que o obreiro não labutava em condições de calor acima dos limites de tolerância, que ensejassem o pagamento do adicional postulado, condição para deferimento do adicional, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Com relação a esse pedido:

A

o pedido há de ser acolhido, porquanto, se devido quando há calor, devido também, pelo trabalho sujeito às mais variadas condições de tempo;

B

não pode ser acolhida a pretensão, já que inexiste previsão legal para tanto;

C

o pedido há de ser acolhido, já que a exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica a percepção do adicional de insalubridade, quando não observadas as medidas especiais que protejam o trabalhador contra os efeitos agressivos à sua saúde;

D

o pedido não pode ser acolhido, pois o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho só o tem por devido em situações de calor, acima dos limites de tolerância;

E

no caso específico, não basta perícia concluindo que o obreiro está sujeito às mais variadas condições de tempo e temperatura, para o deferimento do adicional, sendo, ainda, necessária perícia médica.

Q764838

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764838 Direito do Trabalho

Empregado ingressa com reclamatória trabalhista, postulando o recebimento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada defende-se, afirmando que não havia acolher a pretensão, de vez que o pagamento serôdio se deveu à circunstância de que passou por sérias dificuldades financeiras, o que lhe impossibilitou efetuasse o pagamento no prazo legal, mas se dispunha a pagá-las em audiência, além do que, quando do vencimento do prazo para quitá-las, o reclamante já estava empregado em outro local. Quanto ao motivo apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

diante da dificuldade financeira da reclamada, de rechaçar a pretensão, por tratar-se de motivo que exclui a obrigatoriedade do pagamento da multa;

B

a circunstância de passar por dificuldade financeira, embora possa ser um fato a lamentar, não pode ser tido à conta de motivo bastante para alforriar uma empresa do pagamento das verbas rescisórias, a tempo e modo, pois que se circunscreve no risco da atividade econômica, de maneira que deve ser acolhida a pretensão;

C

uma vez pagas as verbas rescisórias, quando da audiência designada, indevida será multa;

D

para que a multa fosse indevida, deveria a reclamada ter depositado o valor das verbas rescisórias em juízo, tão-logo notificada da reclamatória;

E

como o reclamante já estava empregado, quando do vencimento do prazo para quitar as verbas rescisórias, indevida é a multa pelo atraso no pagamento daquelas.

Q764837

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764837 Direito do Trabalho

Em relação a férias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é possível fracionar o gozo das férias em dois períodos, salvo quando o trabalhador tiver férias de 12 (doze) ou 18 (dezoito) dias;

B

o trabalhador poderá converter o gozo de parte das férias em pecúnia, desde que comunique o intuito ao empregador até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

C

o prazo prescricional, no que respeita às férias do trabalhador menor, começa a correr do termo final do período concessivo;

D

um empregado de 16 (dezesseis) anos, estudante, trabalha com seu irmão, de 20 (vinte) anos, na mesma empresa. Ambos terão direito a gozar férias coincidentes com o recesso escolar, salvo se disso puder decorrer prejuízo para a empresa;

E

empregado que faltou ao trabalho, no período aquisitivo de férias, 3 (três) dias em virtude de matrimônio, 1 (um) dia para doar sangue e 2 (dois) dias por motivo de doença terá direito a 30 (trinta) dias de férias.

Q764836

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764836 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA quanto a interrupção e suspensão do contrato de trabalho:

A

a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e atribui ao empregado o direito de retornar ao serviço;

B

não se considera interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada, mesmo que remunerada pelo empregador.

C

apenas no caso de acidente de trabalho será contado o tempo de serviço, a despeito da suspensão do contrato;

D

no caso de doença, o empregado entrará em benefício previdenciário no 16.º dia de afastamento e, ao retornar, terá 12 meses de estabilidade.

E

a licença paternidade suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco dias.

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Q764835

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764835 Direito do Trabalho

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:

A

desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;

B

a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;

C

o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;

D

declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;

E

na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.

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Q764834

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764834 Direito do Trabalho

Texto associado

Leia e analise os itens abaixo:

I – Em caso de acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente, que afete a situação econômica da empresa, culminando com a extinção ou fechamento de um dos seus estabelecimentos e a consequente despedida dos empregados, é devido o pagamento, pela metade, dos direitos trabalhistas.

II – Havendo condenação do empregado transitada em julgado, com suspensão da pena, o empregador não poderá rescindir, por justa causa, o contrato de trabalho, se o crime cometido não possuir qualquer relação com o contrato de emprego;

III – Mesmo estando comprovado que a empresa paralisou suas atividades, temporária ou definitivamente, em razão de ato da administração pública, é obrigação do empregador honrar o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados;

IV – Ocorre a extinção do contrato de trabalho, nos casos de aposentadoria espontânea, não cabendo ao empregador pagar qualquer verba rescisória.

Sobre os itens, marque a resposta INCORRETA

A

o item I está incorreto;

B

os itens II, III e IV estão incorretos;

C

os itens I e II estão corretos;

D

os itens I, II, III e IV estão incorretos;

E

os itens I e IV estão incorretos.

Q764833

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764833 Legislação Federal

No desfile de 1988, a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Mangueira, tradicional agremiação carioca, tinha a seguinte passagem em seu magnífico samba enredo, apontando que não obstante houvesse a libertação dos escravos, o fator econômico ainda não havia permitido a sua efetiva liberdade na sociedade brasileira:
“Pergunte ao criador, quem pintou esta aquarela, livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela”.
Nesta toada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

negar ou obstar emprego por motivo racial é crime no nosso país;

B

a Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

C

deixar, por motivos raciais ou étnicos, de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, é prática considerada criminosa;

D

a dispensa do trabalhador por motivos raciais confere a este o direito de ser readmitido, com a percepção dos salários devidos durante o afastamento, ou de perceber a remuneração devida no período de afastamento, de forma dobrada;

E

não é permitida, em qualquer hipótese, a publicação de anúncio de emprego fazendo referência à cor do trabalhador desejado.

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Q764832

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764832 Direito do Trabalho

Texto associado

I - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa;

II - Compete à empresa tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado;

III - Considerando os parâmetros das normas regulamentares quanto ao número de empregados e a natureza do risco de suas atividades, a criação de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) é obrigatória por parte da empresa, que indicará seu presidente, para mandato de um ano;

IV - Os suplentes da CIPA também possuem estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, sendo-lhes assegurada a estabilidade provisória prevista no artigo 10 inciso II alínea 'a' do ADCT da Constituição Federal;

A OIT estima que 2,34 milhões de pessoas morrem todos os anos em virtude de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. Estima, também, que, todos os dias, 5.500 das 6.300 mortes relacionadas com o trabalho são causadas por diversos tipos de doenças profissionais. Há, de fato, uma necessidade premente de intensificar as formas de prevenção e proteção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Diante do que é CORRETO afirmar:

A

as opções II e IV estão corretas;

B

as opções II e III estão corretas;

C

as opções I, III e IV estão corretas;

D

as opções I e IV estão corretas;

E

as opções I, II, III, IV e V estão corretas;

Q506156

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506156 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Recuperação Judicial, e marque a alternativa correta:

I. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e sociedade empresária não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 10 (dez) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
III. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
IV. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, não sendo lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506155

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506155 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao representante comercial, e marque a alternativa INCORRETA:

A

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

B

Não pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

C

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

D

A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

E

Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento 10 (dez) dias da data da rescisão, sob pena de multa.

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Q506154

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506154 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O fornecedor de serviços responde, desde que provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
IV. O serviço pode ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q506153

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506153 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Defesa do Consumi- dor e marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da vulnerabilidade do consumidor visa reequilibrar a relação de consumo, reforçando a posição do consumidor e proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Nos mesmos moldes da CLT, pressupõe que o consumidor é hipossuficiente.

B

Os direitos previstos neste código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

De acordo com Lei nº 8.078/1990 (Defesa do Consumidor) constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da previsão legal especial. As sociedades consorciadas e coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da mesma legislação.

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Q506152

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506152 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à franquia empresarial (Lei 8.955/1994) e marque a alternativa correta:

I. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
II. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
III. A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
IV. Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, sendo dispensável a informação sobre o perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Q506151

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506151 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei 8.213/ 91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
II. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
III. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional especial permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, não será contado para aposentadoria especial.
IV. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial será definida pelo Poder Legislativo.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Q506150

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506150 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à aposentadoria por invalidez e marque a alternativa correta:

I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), desde que o valor da aposentadoria não atinja o limite máximo legal.
II. O acréscimo a que se refere o item anterior será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
III. Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
IV. Quando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou após seis meses de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506149

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506149 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao acidente de traba- lho e marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

B

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: 1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; 2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; 3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; 4) ato de pessoa privada do uso da razão; 5) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

D

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso sem efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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Q506148

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506148 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

B

Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e quinze meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício.

C

O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: a) admissão do trabalhador em novo emprego; b) início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, inclusive o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.

D

O benefício do seguro-desemprego será cancelado nos seguintes casos: a) pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior pelo prazo de três anos, ressalvado o prazo de carência e, em caso de reincidência, o prazo será dobrado; b) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; c) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; d) por morte do segurado.

E

O benefício da bolsa de qualificação profissional poderá ser cancelado nas seguintes situações: a) fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho desde que não seja contrato por prazo determinado; b) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; c) por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; d) por morte do beneficiário.

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Q506147

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506147 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios que regem a seguridade social:

A

O princípio securitário da solidariedade revela o verdadeiro espírito da previdência social de proteção à coletividade e justifica a compulsoriedade do sistema previdenciário.

B

Segundo a doutrina, o princípio da universalidade de cobertura e atendimento possui dimensões objetiva e subjetiva, sendo a primeira voltada a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade e a segunda voltada para a tutela de toda pessoa pertencente ao sistema protetivo.

C

Em razão do princípio da uniformidade e equivalência de prestações entre as populações urbana e rural, as prestações securitárias, em regra, devem ser idênticas para trabalhadores urbanos e rurais, sendo possível a criação de benefícios diferenciados que venham a atender as peculiaridades de determinada população.

D

De acordo com a doutrina, o princípio da seletividade atua na delimitação do rol de prestações, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

E

A diversidade da base de financiamento possibilita a evolução da seguridade social, pois permite a implementação dos mandamentos constitucionais.

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