Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Em se tratando de servidor em comissão sem vínculo efetivo com a administração, a aposentadoria deverá ser disciplinada pelas normas aplicáveis ao regime geral da previdência social.

Texto II 

O balanço patrimonial de 31/3/2002 de uma companhia aberta está levantado parcialmente, tendo como base o balanço de 31/12/2001 e a demonstração do resultado e o fluxo de caixa do primeiro trimestre de 2002.

demonstração do resultado do 1º trimestre de 2002 (em R$ mil)  

vendas ....................................................................... 700 

impostos  ...................................................................(140) 

custo das mercadorias vendidas..............................(350) 

lucro bruto ..............................................................210 

pessoal ....................................................................(80) 

materiais de consumo .............................................(15) 

serviço de terceiros................................................. (50) 

depreciação............................................................. (25) 

amortização do diferido............................................ (3) 

despesas financeiras............................................... (15) 

receitas financeiras..................................................... 1 

lucro antes IR/CSLL ..................................................23 

IR/CSLL .......................................................................(8) 

lucro líquido............................................................... 15 

fluxo de caixa do 1º trimestre de 2002 (em R$ mil)

saldo em 31/12/2001..............................................20

entradas................................................................911

de vendas...............................................................760

de rendimentos de aplicações financeiras ..............1

de empréstimos de curto prazo.............................150

saídas .................................................................(883)

fornecedores .....................................................(500)

impostos............................................................ (140)

dividendos ..........................................................(20)

pessoal ..............................................................(73)

empréstimos......................................................(25)

 investimento permanente em ações.................(50)

aquisição de imobilizado ..................................(75)

saldo em 31/3/2002...........................................48

balanço patrimonial (em R$ mil)

ativo..................saldo inicial em 31/12/2001...... movimento...........saldo final em 31/3/2002 

circulante.............................510.................................................................................... 

disponível...........................20........................................28................................. 48 

contas a receber............... 250.................................................................................... 

estoque............................... 220.................................................................................... 

outros.................................. 20...................................... – ....................................20 

permanente.........................480....................................................................................

investimento..........................10...................................... 50................................. 60

imobilizado.......................... 450.................................................................................... 

diferido..................................20....................................... (3)................................. 17 

total...................................... 990................................................................................

passivo ..................saldo inicial em 31/12/2001....... movimento....... saldo final em 31/3/2002 

circulante............. ........ 380.............................................................................................

pessoal......................... 20............................................................................................

fornecedores................ 180 ............................................................................................

impostos....................... 50.................................................. 8 ...................................58

dividendos .....................20...............................................(20)............................... .. – 

empréstimos.................100............................................................................................

outros ...........................10................................................... –.................................... 10 

patrimônio líquido....... 610 ............................................................................................

capital ...........................400................................................ –.................................... 400

reservas de capital.......... 80 ................................................– .....................................80 

reservas de lucro............ 50................................................ – ......................................50

 lucros acumulados......... 80............................................................................................ 

 total ..............................990.............................................. 115......................................

Adicionalmente, as informações a seguir devem ser consideradas:

• R$ 400 mil de compras realizadas no trimestre junto a fornecedores, a prazo;

• o disponível está composto por valores em caixa, bancos e aplicações de liquidez imediata;

• serviços de terceiros contratados a prazo (fornecedores);

• aquisição de materiais de consumo a prazo (fornecedores);

• a companhia registra despesas financeiras unicamente decorrentes de empréstimos;

• as receitas financeiras originam-se de rendimentos de aplicações financeiras.

Ainda com relação ao texto II e aos princípios da contabilidade, julgue o item subseqüente.

O saldo de contas a receber, em 31/3/2002, é superior a R$ 200 mil.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Caso o TCDF identifique ilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público com vista à anulação judicial do ato.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.

Com base nos dados apresentados no texto II e completando a apuração do balanço em 31/3/2002, julgue o item a seguir.
Caso essa empresa operasse com ativo permanente pertencente a órgão governamental, cedido em comodato, ainda assim teria de depreciá-lo, para reconhecimento da despesa correspondente na sua demonstração do resultado. 

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 ,

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O TCDF não possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDFT.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pela administração dessa câmara.

Com base nos dados apresentados no texto II e completando a apuração do balanço em 31/3/2002, julgue o item a seguir.
O patrimônio líquido em 31/3/2002 é superior a R$ 620 mil.

Com base nos dados apresentados no texto II e completando a apuração do balanço em 31/3/2002, julgue o item a seguir.
O total do ativo permanente em 31/3/2002 é inferior a R$ 570 mil.

Com base nos dados apresentados no texto II e completando a apuração do balanço em 31/3/2002, julgue o item a seguir.
Os estoques em 31/3/2002 têm saldo superior a R$ 260 mil.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.
Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue o item subseqüente.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.