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Diferentemente de outros planos de estabilização econômica adotados no Brasil até 1994, o Plano Real, além de não prever o congelamento de salários, foi abertamente discutido por representantes do governo, pelo Congresso Nacional e pelo público especializado.
A teoria do gasto público e a das funções do governo fundamentam-se nas falhas de mercado, que incluem a existência de bens públicos e os monopólios naturais.
O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência.
Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
A baixa de dívida de longo prazo pelo pagamento; B desincorporação de bem permanente em razão de alienação; C pagamento de folha de pessoal apropriada no mês; D diminuição do valor da dívida a receber em razão da variação monetária; E compra de veículo para uso na atividade operacional.
Com relação a esses eventos, julgue o item a seguir, acerca de variações patrimoniais.
O evento D, por derivar apenas de um fenômeno econômico, não representa variação patrimonial.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Infere-se da situação apresentada que a Alfa está se alinhando com os pressupostos de accountability.
O trecho de documento a seguir, adaptado de Diário Oficial da União, n.º 31, 13/2/2012, p. 20, pelo formato, conteúdo e nível de formalidade da linguagem empregado, é adequado a um despacho. “Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer n.º 118/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que é favorável ao recredenciamento da (...).”
No âmbito do serviço público federal e no do estadual, para se considerar correspondência oficial o documento encaminhado por correio eletrônico, as exigências são as seguintes: emprego da variante padrão da língua portuguesa e indicação da matrícula funcional e do cargo do remetente.
A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional.
O órgão que adota o modelo de gestão de projetos deve descrever o produto demandado com todos os requisitos exigidos por todas as partes interessadas.
O TCDF compõe-se de sete conselheiros, que deverão atender às exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo governador. No caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que atuam junto ao TCDF.
