Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança. 

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita. 

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.

Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.

Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto de determinação do poder público estadual, com base em consenso médico-científico.

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.

No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, excluída a complementação da União referente à evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito. 

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.

Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.

Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.