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Considere-se que um empresário que sempre pagou suas contribuições previdenciárias regularmente tenha sido empossado como secretário de turismo do Distrito Federal. Nesse caso, a partir da investidura no cargo, o novo secretário se filiou ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Os conselheiros, em suas ausências ou impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, desde que por prazo superior a trinta e cinco dias, poderão ser substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo.
Os serviços auxiliares são responsáveis por fornecer suporte técnico e executar os serviços administrativos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Os atos de improbidade causados por ações concretas de
agentes públicos são passíveis de prescrição.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos
políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público,
são afastados da apreciação judicial.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Constitui hipótese de controle político a competência do
Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da
República, sobre limites globais e condições para operações
de crédito externo e interno da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação, representação e pedido de
reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício
do controle externo mediante provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só
são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão
responsável pela atividade controlada, com base no seu
poder de autotutela sobre os próprios atos.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.
O número de processos que não estão relacionados nem à área de saúde e nem à área de infraestrutura é inferior a 90.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.
O número de processos relacionados à área de infraestrutura é superior a 200.
Considere-se que as primeiras três colunas da tabela-verdade referente à proposição lógica (P∧R) ⇒ (~Q) sejam as apresentadas a seguir.
Nessa situação, é correto afirmar que a sequência de valores V ou F, tomados de cima para baixo, da última coluna dessa tabela-verdade será F V V V F V V V.
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