Questões de Concurso
Para analista de controle
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Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228050
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto
aos dispositivos relativos aos créditos adicionais,
previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se
afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228049
Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP
Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016,
indica a estrutura conceitual para elaboração e
divulgação de informação contábil de propósito geral
pelas entidades do setor público. Em determinado
capítulo, identifica os conceitos que orientam a
seleção das bases de mensuração de ativos e
passivos para as NBCs TSP e pelos responsáveis
pela elaboração das demonstrações contábeis
quando não existirem regramentos específicos
constantes das NBCs TSP. O objetivo da mensuração
é selecionar bases que reflitam de modo mais
adequado o custo dos serviços, a capacidade
operacional e a capacidade financeira da entidade de
forma que seja útil para a prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de
decisão.
Nesse contexto, indique a opção que preenche
corretamente a lacuna abaixo:
“O___________________________ de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou ao valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento”.
“O___________________________ de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou ao valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento”.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228048
Direito Constitucional
No que concerne ao Controle no setor público
municipal, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 estipula que:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228047
Contabilidade Pública
Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade
(NBC) TSP 11, que trata da apresentação das
Demonstrações Contábeis, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e aponte depois a
sequência correta:
( ) A finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que seja útil a grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões sobre a alocação de recursos. Especificamente no setor público, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações diversas. ( ) As demonstrações contábeis devem ser identificadas claramente e distinguidas de qualquer outra informação que porventura conste no mesmo documento divulgado. ( ) A entidade deve apresentar, como informação mínima, ao menos o balanço patrimonial, com informação comparativa relativa ao período anterior, bem como as respectivas notas explicativas. ( ) As notas explicativas que proporcionam informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e as políticas contábeis específicas podem ser apresentadas como componente separado das demonstrações contábeis. ( ) Políticas contábeis inadequadas devem ser convalidadas em razão de sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação explicativa.
( ) A finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que seja útil a grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões sobre a alocação de recursos. Especificamente no setor público, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações diversas. ( ) As demonstrações contábeis devem ser identificadas claramente e distinguidas de qualquer outra informação que porventura conste no mesmo documento divulgado. ( ) A entidade deve apresentar, como informação mínima, ao menos o balanço patrimonial, com informação comparativa relativa ao período anterior, bem como as respectivas notas explicativas. ( ) As notas explicativas que proporcionam informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e as políticas contábeis específicas podem ser apresentadas como componente separado das demonstrações contábeis. ( ) Políticas contábeis inadequadas devem ser convalidadas em razão de sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação explicativa.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228046
Contabilidade Pública
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público (DCASP) estão padronizadas quanto à sua estrutura e definições dos elementos que as
compõem na Parte V do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP).
( ) Demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. ( ) Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. ( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). ( ) Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, o qual representa um medidor do quanto o serviço público, ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
Em relação às DCASP, indique a sequência correta que preenche as lacunas acima:
( ) Demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. ( ) Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. ( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). ( ) Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, o qual representa um medidor do quanto o serviço público, ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
Em relação às DCASP, indique a sequência correta que preenche as lacunas acima:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228045
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários, instituídos e
disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam
estabelecer regras básicas norteadoras, buscando
conferir racionalidade, eficiência e transparência para
os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Devem ser aplicados para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal
e Municípios).
“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do
artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e
normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, determina
que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição,
página 31).
Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:
Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228044
Direito Administrativo
São considerados Bens Imóveis classificados como
de Uso Especial:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228043
Auditoria
Analise as proposituras a seguir e aponte o número
de itens corretos quanto à conceituação e aos
objetivos da Auditoria Interna:
▷ A Auditoria Interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado; ▷ A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos; ▷ A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado; ▷ A atividade da Auditoria Interna tem, por finalidade, agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as nãoconformidades apontadas nos relatórios.
▷ A Auditoria Interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado; ▷ A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos; ▷ A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado; ▷ A atividade da Auditoria Interna tem, por finalidade, agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as nãoconformidades apontadas nos relatórios.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228042
Contabilidade Geral
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são ativos, passivos e patrimônio líquido. Indique a sequência correta que preenche as lacunas abaixo:
( ) É uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
( ) É um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.
( ) É o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |
Q2228041
Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu, a Câmara poderá realizar
“Tribuna Popular”, espaço democrático a ser utilizado
por entidades representativas de setores sociais ou
munícipes que assim desejarem. Nas alternativas
abaixo, estão elencadas as entidades consideradas
como representativas de setores sociais, com
exceção da descrita na alternativa:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |
Q2228040
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Controle de contas públicas é o nome que se dá para
a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público
está sendo corretamente empregado, já que seu
verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre
o tema, assinale abaixo a alternativa incorreta em
relação ao que o Município de Igarassu previu para
operacionalizar esse controle:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |
Q2228038
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O poder legislativo do município é exercido pela
Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder
municipal é exercido pelo povo, nos termos da
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município. O exercício do poder pelo
povo é exercido de forma indireta através de seus
representantes eleitos e também, de forma direta,
através de alguns instrumentos escolhidos pela
legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa
na qual todos os instrumentos mencionados são os
escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei
Orgânica do Município:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |
Q2228037
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Constituem patrimônio público municipal, com
cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e
imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de
uso comum do povo, de uso especial ou bens
dominicais. Contudo, mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse
público devidamente justificado tais bens públicos
podem ser usados por terceiros. Essa utilização,
entretanto, se submete a revisões periódicas para
que se verifique o fiel cumprimento às regras
contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com
qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais
contratos?
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |
Q2225894
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O processo Legislativo Municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do
Município determina a quem cabe a iniciativa dos
Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na
qual consta pessoa não autorizada a realizar tal
iniciativa:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225891
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”. Os contratos administrativos
clássicos são os que têm como objeto obras,
compras, serviços, alienações, concessões,
permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão
estatal uma das partes do vínculo contratual, não
podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis
aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225890
Direito Administrativo
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos,
em sentido próprio e restrito, são atos administrativos
da competência exclusiva dos chefes do Executivo,
destinados a prover situações gerais ou individuais,
abstratamente previstas de modo expresso, explícito
ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da
República cria um Decreto objetivando a fiel execução
de determinada lei, estará exercendo o:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225889
Direito Administrativo
Serviço Público pode ser definido como a atividade
prestacional exercida pelo poder público com o
objetivo de propiciar diretamente, aos seus
administrados, benefícios e bens, suprindo assim as
necessidades da população. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225888
Direito Administrativo
“O controle da Administração Pública é o poder de
fiscalização e correção que sobre ela exercem os
órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade
de sua atuação com os princípios que lhes são
impostos pelo ordenamento jurídico” (DI PIETRO,
1998). O controle é o instrumento que pretende
garantir a atividade da administração pautada nos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
finalidade pública e o da eficiência. Sobre o tema, é
incorreto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225887
Direito Administrativo
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi
interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em
inspeção periódica, representando o poder público
(atividade estatal), identificou não existirem as
condições adequadas para a evacuação do local em
caso de incêndio. Embora o proprietário do
estabelecimento seja também o dono do imóvel e
sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225886
Direito Administrativo
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma
licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei
8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a
alternativa que não contenha uma afirmação
verdadeira sobre a revogação:
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