Questões de Concurso
Para auditor federal de controle externo - auditoria governamental
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As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.
A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.
Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.
A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.
O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.
As políticas públicas são implementadas por governos, em parceria ou não com outras instituições sociais, com objetivo de realizar ações socialmente relevantes e economicamente viáveis.
Quanto à abrangência dos seus possíveis resultados, as políticas públicas podem ser universais, segmentais, fragmentadas e focais.
Quanto à sua natureza, as políticas públicas podem ser estruturais, conjunturais ou emergenciais.
Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.
Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade.
No Brasil, a instituição de conselhos gestores é uma inovação introduzida na última década do século passado, com o intuito de fortalecer a participação social e a representação popular nas ações governamentais.
Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em determinada sociedade quando se trata de defender interesses.
O modelo burocrático de administração separa o político e o administrativo.
O Estado patrimonialista é aquele em que a propriedade individual é concedida pelo Estado.
O Estado se distingue de outras instituições sociais porque, ao ofertar serviços, realiza direitos.
Com o objetivo de controlar e fiscalizar os gastos públicos, a Controladoria-Geral da União desenvolve e mantém operativo o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), que cadastra e controla todos os fornecedores do governo federal.
O sistema econômico racional depende de mercados regulados e da presença do Estado para garantir a implementação do bem-estar material coletivo.
O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.