Questões de Concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q3349668

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349668 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar foi identificado que João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, tem uma inassiduidade habitual, o que vinha causando prejuízo ao regular funcionamento da atividade desenvolvida pela Administração Pública Direta em prol da coletividade.
Sobre a sanção a ser aplicada a João, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a afirmativa correta.

A

Multa.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Suspensão de até quinze dias.

E

Suspensão, sendo possível a sua conversão em multa, na base de 50% por dia de vencimento.

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Q3349667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349667 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Foi identificado o desaparecimento dos autos eletrônicos do Processo nº X, que se encontravam em tramitação no âmbito de uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
Em relação à respectiva restauração, à luz do disposto no Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A

A ação será cadastrada como processo novo.

B

O auto de restauração será homologado pelo relator.

C

O requerimento será vinculado ao processo desaparecido.

D

O auto de restauração será assinado pelo diretor da secretaria.

E

O relator determinará que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem para anexar os documentos de que dispuser.

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Q3349665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349665 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Ao apreciar recurso interposto contra o juízo monocrático de primeira instância, o relator, no âmbito da Turma competente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), a partir de requerimento do Ministério Público, entendeu que se tratava de hipótese de assunção de competência.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A

A análise do recurso deve ser suspensa até que o Tribunal Pleno aprecie a matéria de direito.

B

O Tribunal Pleno, preenchidos os requisitos exigidos, irá julgar o recurso interposto.

C

O entendimento da Turma dará origem à instauração de requerimento de edição de súmula pelo Tribunal Pleno.

D

Os demais processos sobre a mesma matéria em tramitação, na área de jurisdição do TRT-24, devem ser suspensos.

E

O entendimento da Turma, sobre a questão de direito, deve ser aplicado aos demais processos que tenham por objeto a mesma questão de direito.

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Q3349663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349663 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.

B

O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.

C

O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.

D

O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.

E

No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.

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Q3349662

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349662 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da Região X, em razão de patologia estritamente relacionada ao exercício funcional, teve deferida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Em momento posterior, constatou-se a acentuada regressão da referida patologia, o que acarretou o restabelecimento da capacidade laborativa do servidor, ainda que em intensidade um pouco inferior à originária. Por tal razão, a Administração Pública decidiu que João deveria retornar ao serviço ativo.
Sobre a hipótese, à luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

João deve ocupar algum cargo da mesma carreira do cargo originário.

B

João deve retornar ao cargo que ocupava por ocasião da aposentadoria.

C

Caso inexista cargo vago, João deve ser posto em disponibilidade.

D

Caso inexista cargo vago, deve ser postergado o retorno de João ao serviço ativo.

E

Caso inexista cargo vago, João exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q3349661

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349661 Raciocínio Lógico

Sejam A, B e C números inteiros e positivos tais que A x B = 20 e A x C = 36.

A soma A + B + C vale

A

20.

B

30.

C

40.

D

50.

E

60.

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Q3349660

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349660 Matemática

Um barco está parado em um ponto A e começa a navegar, em linha reta, até um ponto B, a 20 km de distância, de modo que esse trajeto faz 20^o, no sentido horário, com o Norte geográfico.
Ao chegar ao ponto B, esse barco para, muda a sua rota e começa a navegar, em linha reta, até um ponto C, a 15 km de distância, de modo que esse trajeto faz 125^o, no sentido horário, com o Norte geográfico.
O ângulo formado pelos segmentos imaginários AB e BC é de

A

60^o.

B

65^o.

C

70^o.

D

75^o.

E

85^o.

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Q3349655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349655 Português

A frase em que seria mais adequado o emprego do pronome indefinido “mais” em lugar do adjetivo “maior” é:

A

Para ver maiores detalhes, veja o vídeo anexo.

B

Se deseja maiores quantias, trabalhe mais.

C

Uma estátua de maior tamanho custa muito caro.

D

Na fronteira, o rio atinge maior largura.

E

Todos almejam maior salário, ao trabalharem.

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Q3349652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349652 Português

Leia o trecho a seguir.

Ao iniciar um romance, o escritor é semelhante ao capitão de um navio de guerra, partindo de viagem com ordens seladas no bolso. Mas, ao abrir o envelope, já em alto-mar, descobre ele que a mensagem foi escrita com tinta invisível. Não a pode ler. Está, entretanto, consciente do dever a cumprir, pois é comandante de um navio de guerra e não de um barco de recreio. As ordens indecifráveis, porém imperativas, que guarda no bolso, enchem-no com a consciência de sua responsabilidade. Nisso reside a missão do escritor.

Assinale a opção que não está de acordo com a significação ou a estruturação do texto.

A

O escritor tem uma missão nobre, que deve ser cumprida, independentemente dos obstáculos.

B

O texto é estruturado em linguagem figurada, apoiado na analogia de escrever com comandar um navio de guerra.

C

O ato de escrever é comandado por Deus, que escreve suas ordens com tinta invisível.

D

Escrever não é essencialmente uma tarefa prazerosa (barco de recreio), mas uma tarefa responsável e cheia de obstáculos (navio de guerra).

E

No texto, a literatura é vista como uma missão de responsabilidade, ainda que o tipo de responsabilidade referida não esteja explícito.

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Q3349651

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349651 Português

A paciência torna mais leve o que não é possível remediar.
Assinale a opção que indica uma observação correta a respeito da significação e/ou da estruturação da frase acima.

A

A forma verbal “remediar” poderia ser adequadamente substituída por “que se remedie”.

B

A oração adjetiva “que não é possível remediar” pode ser substituída adequadamente pelo adjetivo “irremediável”.

C

A expressão “não é possível” poderia ser substituída corretamente pelo adjetivo “impossível”.

D

A oração “que não é possível remediar” está adjetivando o pronome demonstrativo “o”.

E

O adjetivo “leve” representa uma qualidade e está em função de predicativo do sujeito.

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Q3302518

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302518 Direito Previdenciário

A seguridade social no Brasil tem suas bases históricas e legislativas profundamente enraizadas no contexto das mudanças socioeconômicas do início do século xx. Sobre a origem e a evolução legislativa da seguridade social no Brasil, considere:

I. À primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.

II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.

IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.

V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

E

I, III e V.

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Q3302517

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302517 Direito Previdenciário

Com base no Texto Constitucional e na Lei nº 9.717/1998 e suas alterações, que estabelecem as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal,

A

a Lei nº 9.717/1998 proíbe os entes federativos de estabelecer regras distintas de aposentadoria para seus servidores civis e militares, obrigando a unificação total das normas previdenciárias.

B

os entes federativos que instituírem RPPS podem conceder aposentadorias e pensões com valores inferiores ao salário mínimo, desde que respeitados os critérios de tempo de contribuição e idade previstos na legislação.

C

os entes federativos podem instituir regimes próprios de previdência social (RPPS) para qualquer categoria de trabalhadores sob sua responsabilidade, inclusive empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que cumpram as regras gerais previstas na Lei nº 9.717/1998.

D

poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

os RPPS são obrigados a manter recursos financeiros suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários por, no mínimo, 10 anos, sendo facultativa a realização de avaliações atuariais periódicas.

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Q3302516

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302516 Direito Previdenciário

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são classificados em segurados e dependentes, conforme disposto na legislação previdenciária brasileira. Sobre o tema, considere:

I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.

II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.

III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.

IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.

V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q3302515

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302515 Direito Previdenciário

Com fulcro no regime próprio de previdência social (RPPS) e na legislação que rege os benefícios da seguridade social aplicados aos servidores públicos,

A

no RPPS, o abono de permanência é devido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

B

o auxílio-doença no âmbito do RPPS é destinado apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, não sendo concedido aos servidores efetivos.

C

a assistência à saúde dos servidores públicos, no âmbito da seguridade social, é financiada integralmente pelos entes federativos, sendo vedada qualquer contribuição direta dos servidores para programas de saúde suplementar.

D

o beneficio de aposentadoria por invalidez no RPPS é concedido ao servidor público independentemente de avaliação pericial, desde que a condição de saúde seja atestada por laudo médico particular.

E

a pensão por morte concedida no âmbito do RPPS é calculada com base na remuneração integral do servidor falecido, não sendo permitida a aplicação de cotas proporcionais entre os dependentes.

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Q3302514

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou distribuição da petição inicial

A

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário, mas não quando alterarem a competência absoluta.

B

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando alterarem a competência absoluta, mas não quando suprimirem órgão judiciário.

C

interferem, em qualquer caso, na competência para o julgamento da causa.

D

são incapazes de interferir na competência para o julgamento da causa, quaisquer que sejam elas.

E

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q3302513

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação declaratória

A

é admissível ainda que já tenha ocorrido a violação do direito.

B

é admissível se já tiver ocorrido a violação do direito, mas apenas se for cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

C

é inadmissível se já ocorreu a violação do direito.

D

não é cabível caso ainda não tenha ocorrido a violação do direito, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

E

só é cabível quando cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

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Q3302512

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302512 Direito Processual do Trabalho

Na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do Código de Processo Civil

A

não serão aplicadas, exceto em matéria de execução, hipótese em que serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

B

serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

C

não serão aplicadas, exceto em matéria de execução, hipótese em que serão aplicadas supletivamente, mas não subsidiariamente.

D

serão aplicadas subsidiariamente, mas não supletivamente.

E

serão aplicadas supletivamente, mas não subsidiariamente.

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Q3302511

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação do seguinte dever imposto às partes e a seus procuradores:

A

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

B

declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

C

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

D

expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

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Q3302510

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302510 Direito Civil

André e Berenice eram credores de Carlos, por conta de obrigações distintas. Sem pedir autorização de Carlos, André pagou a Berenice a divida de Carlos para com ela. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A

operou-se a sub-rogação legal em favor de Carlos.

B

operou-se a sub-rogação convencional em favor de Carlos.

C

não se opera a sub-rogação em favor de ninguém.

D

operou-se a sub-rogação convencional em favor de André.

E

operou-se a sub-rogação legal em favor de André.

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Q3302509

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302509 Direito Civil

Pedro firmou com Fernando um negócio jurídico cujo objeto era impossível, subordinado a determinada condição. Antes da realização da condição, o objeto negócio tornou-se possível. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o negócio é

A

nulo de pleno direito.

B

anulável.

C

válido.

D

válido, mas a condição é nula.

E

válido, mas a condição é ineficaz.

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