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Q2337328 Direito Sanitário
A Portaria nº 1.172/04 estabelece diretrizes para o financiamento das atividades de Vigilância em Saúde e regula as competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal nessa área. Essa regulamentação desempenha um papel crucial na promoção da eficácia, eficiência e equidade na entrega de serviços de vigilância em saúde em todo o Brasil.
A referida portaria estabelece como competência dos municípios,
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Q2337327 Técnicas em Laboratório
A RDC nº 222/18, emitida pela ANVISA, regulamenta a classificação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Ela define grupos (A, B, C, D, e E) com base nas características dos resíduos, como riscos biológicos, químicos e radiológicos.
Essa classificação é fundamental para a gestão adequada dos RSS, garantindo a segurança dos profissionais de saúde e a preservação do meio ambiente.
Em relação à classificação dos RSS, o grupo A é composto por
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Q2337326 Saúde Pública
Os agrotóxicos são usados para proteger as culturas de pragas, doenças e ervas daninhas, contribuindo para o aumento da produtividade agrícola. No entanto, seu uso desenfreado e inadequado pode representar sérios riscos para a saúde humana e o meio ambiente.
A exposição a agrotóxicos pode acarretar vários problemas de saúde, incluindo intoxicações agudas e crônicas, bem como uma associação com doenças como câncer, distúrbios reprodutivos e neurológicos. Além disso, a contaminação do solo, da água e dos ecossistemas circundantes pode ter impactos devastadores na biodiversidade e na qualidade dos recursos naturais.
Nesse contexto, a toxicovigilância tem como objetivo principal
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Q2337325 Técnicas em Laboratório
A correta identificação e classificação dos níveis de biossegurança em laboratórios são cruciais para garantir a segurança dos pesquisadores, do público e do meio ambiente. Essa classificação adequada determina as práticas e medidas de contenção necessárias, ajudando a prevenir a disseminação de agentes biológicos perigosos e minimizar riscos.
Relacione as descrições dos tipos de laboratório ao nível de biossegurança correspondente.

1. Nível de Biossegurança 1 (NB-1) 2. Nível de Biossegurança 2 (NB-2) 3. Nível de Biossegurança 3 (NB-3)

( ) É usado para pesquisas que envolvem agentes biológicos patogênicos, como o Mycobacterium tuberculosis, que podem ser transmitidos por via aérea e causar doenças graves em humanos. Requer medidas rigorosas de contenção, incluindo o uso de cabines de segurança biológica, treinamento avançado para o pessoal, e ao uso de equipamentos de proteção individual aprimorados.
( ) É projetado para fins de ensino, onde os alunos realizam atividades práticas de microbiologia básica. Ele lida principalmente com agentes biológicos de risco mínimo, que não representam uma ameaça significativa à saúde humana. Neste laboratório, não são necessárias medidas de contenção especiais, e os estudantes geralmente usam aventais de proteção, luvas e seguem as práticas de biossegurança padrão.
( ) Este laboratório é dedicado a pesquisas envolvendo agentes infecciosos, como o vírus da gripe, que podem causar doenças em humanos. Embora o risco de disseminação seja baixo, é importante adotar medidas de contenção apropriadas. Pesquisadores neste laboratório usam aventais, luvas e seguem práticas de biossegurança rigorosas. Podem ser usadas cabines de segurança biológica para manipulação segura de amostras.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

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Q2337324 Direito Sanitário
A RDC nº 216/04, da ANVISA, estabelece padrões rigorosos para a segurança alimentar em estabelecimentos de serviços de alimentação. Além disso, ela aborda a vigilância e controle de animais sinantrópicos, que são animais urbanos que podem representar riscos à saúde pública. Essas diretrizes visam garantir a segurança alimentar e prevenir a presença desses animais em áreas de preparação e armazenamento de alimentos, protegendo assim a Saúde Pública.
Com relação à RDC nº 216/04, analise as afirmativas a seguir.

I. As portas e janelas dos estabelecimentos de serviços de alimentação devem ser mantidas devidamente ajustadas aos batentes. Nas áreas de preparação e armazenamento de alimentos, as portas devem ser equipadas com dispositivos de fechamento automático. Nas aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos, incluindo o sistema de exaustão, é obrigatório o uso de telas com malha milimetrada para impedir a entrada de vetores e pragas urbanas.
II. Para garantir a higiene e a segurança em instalações de alimentação, é essencial manter as instalações e os equipamentos livres de vetores e pragas urbanas por meio de ações preventivas. Se as medidas preventivas não forem eficazes, o controle químico deve ser conduzido por uma empresa especializada, sendo necessários procedimentos para evitar a contaminação de alimentos, equipamentos e utensílios, e, quando aplicável, é preciso higienizá-los.
III. Estabelecimentos de serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas. Esses procedimentos devem abranger medidas preventivas e corretivas destinadas a evitar a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores e pragas urbanas.

Está correto o que se afirma em
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Q2337323 Saúde Pública
O risco sanitário está intrinsecamente ligado à ocorrência de pandemias, representando uma ameaça significativa para a saúde global. Pandemias, como a Covid-19, ilustram a rapidez com que doenças infecciosas podem se espalhar, causando impactos devastadores em escala mundial. A gestão eficaz de riscos sanitários envolve a prevenção, detecção precoce e resposta coordenada a ameaças à saúde pública, destacando a importância da colaboração internacional para minimizar o impacto de futuras pandemias.
Com relação ao risco sanitário em doenças zoonóticas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O desmatamento aumenta o risco de transmissão de doenças zoonóticas, pois cria proximidade entre seres humanos e animais selvagens, facilitando a transmissão de patógenos entre eles, podendo levar ao surgimento de pandemias.
( ) A transmissão de doenças zoonóticas ocorre de forma mais frequente entre animais da mesma espécie, devido à maior compatibilidade genética e imunológica entre indivíduos interespécie, o que facilita a disseminação de patógenos específicos.
( ) As mudanças climáticas desempenham um papel importante na transmissão de doenças zoonóticas, porque as mudanças nos padrões de temperatura e precipitação interferem nos habitats de animais e vetores de doenças, como mosquitos, podendo se expandir geograficamente.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2337322 Saúde Pública
A garantia da qualidade da água é fundamental para assegurar que atenda aos padrões de segurança e pureza estabelecidos. A coleta e análise de amostras desempenham um papel crucial nesse processo, permitindo avaliar a presença de contaminantes e determinar a conformidade com a legislação.
Com relação às diretrizes de coleta e análise de água definidas na Portaria nº 2.914/11, analise as afirmativas a seguir.

I. A obtenção de um resultado negativo para coliformes totais nas amostras recoletadas não elimina a consideração do resultado originalmente positivo ao calcular a proporção de amostras com resultados positivos.
II. Os responsáveis pelo controle da qualidade da água em sistemas e soluções alternativas de abastecimento supridas por mananciais superficiais devem coletar amostras a cada 2 anos no ponto de captação para verificar a conformidade com os padrões legais e a adequação do tratamento.
III. Dentro de sistemas de distribuição, o procedimento de recoleta deve envolver, no mínimo, a coleta de duas amostras simultâneas, sendo uma realizada no mesmo ponto de origem e, a outra, posicionada à jusante.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2337321 Saúde Pública
A Portaria nº 2.914/11, emitida pelo Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, além de definir as responsabilidades das entidades envolvidas. Seu objetivo é garantir a segurança e a saúde da população, estabelecendo diretrizes cruciais para o abastecimento de água potável no país.
Relacione as competências descritas à respectiva esfera responsável, de acordo com a Portaria nº 2.914/11.

1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios.

( ) Estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
( ) Realizar a inspeção do controle de qualidade da água produzida e distribuída, bem como das técnicas de operação empregadas no sistema ou em alternativas coletivas de abastecimento de água. Quando forem detectadas quaisquer irregularidades durante essa inspeção, comunicar prontamente os responsáveis envolvidos, a fim de que sejam corrigidas as deficiências identificadas.
( ) Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas, sempre em consonância com os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Alternativas
Q2337320 Técnicas em Laboratório
A RDC nº 222/18, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desempenha um papel fundamental na regulamentação das boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), com o objetivo de garantir a segurança dos profissionais de saúde, dos pacientes e do meio ambiente. Esta resolução aborda questões sobre a classificação, segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RSS, promovendo a minimização de riscos biológicos, químicos e radiológicos associados aos resíduos de serviços de saúde.
A RDC nº 222/18 também determina que 
Alternativas
Q2337319 Saúde Pública
As doenças de veiculação hídrica são causadas por patógenos presentes na água contaminada e representam uma ameaça à saúde, contribuindo significativamente para o aumento da mortalidade infantil em diversas regiões do mundo, de acordo com a OMS. Para preveni-las, é essencial implementar práticas de saneamento, tratamento de água, educação em higiene e, em alguns casos, a imunização por meio de vacinas.
Com relação às doenças de veiculação hídrica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A difteria é uma doença infecciosa transmitida pela ingestão de água contaminada com a bactéria Corynebacterium diphtheriae. Os sintomas desta doença incluem febre, dor de garganta, dificuldade para engolir, e a formação de uma membrana cinza-esbranquiçada nas amígdalas e garganta, que pode levar à obstrução das vias respiratórias. As formas de prevenção da difteria incluem a vacinação e melhoria da higiene pessoal, como a lavagem frequente das mãos.
( ) A hepatite C é uma doença viral transmitida pela ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de portadores do vírus. Os sintomas típicos desta doença englobam fadiga, náuseas, icterícia, febre e desconforto abdominal. As formas de prevenção da hepatite C incluem a imunização, higiene das mãos, e consumo seguro de água e alimentos.
( ) A poliomielite, ou paralisia infantil, é uma doença viral grave que pode ser transmitida pela ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de uma pessoa infectada, pelo contato direto com secreções respiratórias, e pelo contato fecal-oral. Os sintomas desta doença incluem febre, mal-estar e, em casos graves, paralisia muscular. Contudo, graças aos esforços globais de vacinação e erradicação, a poliomielite está quase extinta em todo o mundo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Q2337318 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as competências e responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.
A referida lei também estabelece que
Alternativas
Q2337317 Técnicas em Laboratório
A aplicação das boas práticas de biossegurança em laboratórios de química desempenha um papel fundamental na proteção dos profissionais, integridade do meio ambiente e qualidade dos resultados obtidos.
Com relação à biossegurança em laboratórios de química, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é opcional em laboratórios de química, desde que os produtos utilizados sejam de baixa toxicidade.
II. A identificação de produtos químicos utilizando etiquetas de risco e fichas de dados de segurança é essencial para garantir a segurança e evitar erros na manipulação.
III. As capelas de exaustão devem ser utilizadas somente para fins de armazenamento de substâncias inflamáveis, uma vez que sua função principal é minimizar riscos de incêndio.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2337176 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Q2337175 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2337174 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2337173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, assinale a opção que apresenta apenas entidades da administração indireta.
Alternativas
Q2337172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.
Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2337171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá 
Alternativas
Q2337170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As eleições municipais são realizadas mediante pleito direto e simultâneo em todo o país. À luz da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir estão, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2337169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Robson, servidor público do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, sofreu um acidente automobilístico durante uma viagem que fazia, em seu período de férias regulamentares.
Após cumprir o período de licença médica que lhe foi concedido, o servidor foi submetido à inspeção médica pelo órgão municipal competente, que emitiu laudo circunstanciado. Na ocasião, ficou consignado que Robson deveria ser readaptado em suas funções, devendo exercer atribuições especiais compatíveis com a limitação que sofrera.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
16841: A
16842: B
16843: C
16844: B
16845: D
16846: C
16847: A
16848: C
16849: A
16850: C
16851: D
16852: B
16853: D
16854: D
16855: C
16856: A
16857: B
16858: A
16859: C
16860: C