Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art. 1.228, do Código Civil Brasileiro.

Question

A

O proprietário pode utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que não cause poluição do ar e das águas.

B

O proprietário pode realizar atos que causem prejuízo a terceiros, desde que esses atos tragam alguma comodidade ou utilidade para ele próprio.

C

O proprietário não pode ser privado de sua propriedade, a menos que seja por desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

D

O proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que respeite as finalidades econômicas e sociais, mas não há menção à preservação do patrimônio histórico e artístico.

Carol Guedes · Accepted Answer

Alternativa [D] O proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que respeite as finalidades econômicas e sociais, mas não há menção à preservação do patrimônio histórico e artístico. Art. 1228 § 3º, CC - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde cor...

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