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Q3785609 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:
Alternativas
Q3785608 Direito Tributário
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servidor público previsto na legislação: 
Alternativas
Q3785607 Auditoria
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, que versam sobre Auditoria, o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal, como a aplicação INCORRETA intencional dos princípios contábeis relativos a valores ou classificação de informações contábeis, é chamado de: 
Alternativas
Q3785606 Auditoria
Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor: 
Alternativas
Q3785605 Auditoria
Para fins de auditoria, a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população, é chamada de:
Alternativas
Q3785604 Contabilidade Geral
Suponha que uma pessoa jurídica tenha realizado a seguinte operação no mês de setembro de 2025:
- Valor bruto dos serviços prestados no mês: R$ 300.000,00.
- Valor do imposto a ser retido sobre a Nota Fiscal dos serviços prestados no mês: R$ 15.000,00.
- Alíquota do imposto sobre os serviços prestados: 5%.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa com imposto no período e o valor líquido do imposto a pagar: 
Alternativas
Q3785603 Contabilidade Geral
Considere que um contribuinte tenha realizado as seguintes operações:
- Prestação de serviços no mês de setembro de 2025 para recebimento no mês seguinte: R$ 250.000,00.
- Valor da folha de pagamento do mês de setembro de 2025 a ser paga no mês de outubro: R$ 120.000,00.
- Impostos sobre a receita do mês, a serem pagos no mês seguinte: R$ 20.000,00.
- Valor da despesa do mês de agosto de 2025 pago no mês de setembro: R$ 30.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta o valor do Lucro obtido no período:
Alternativas
Q3785602 Contabilidade de Custos
A Contabilidade registra as variações patrimoniais das pessoas jurídicas e reflete a situação patrimonial em um momento específico. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um gasto que deve ser considerado para apuração do custo de uma empresa prestadora de serviços: 
Alternativas
Q3785601 Direito Constitucional
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de: 
Alternativas
Q3785600 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:
Alternativas
Q3785599 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Analise as afirmativas abaixo que tratam do local em que o referido imposto é devido:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da prestação de serviços de conservação e reforma de edifícios.
III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local do domicílio do tomador dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual.
IV - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3785598 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, EXCETO quando:
Alternativas
Q3785597 Direito Tributário
O Analista Tributário da Receita Municipal foi designado para dar mais publicidade às informações tributárias do Fisco. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, NÃO é possível divulgar informações que versam sobre: 
Alternativas
Q3785596 Direito Tributário
Dois contribuintes protocolaram pedido de certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Ao consultar os sistemas, o Analista Tributário da Receita Municipal identificou as seguintes informações:
Contribuinte A: - Créditos tributários a vencer. - Créditos tributários em cobrança executiva com penhora suficiente de valor.
Contribuinte B: - Créditos tributários vencidos a menos de 30 (trinta) dias. - Créditos tributários com pedido de compensação homologado (deferido).
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que as certidões da situação fiscal a serem expedidas para os contribuintes serão: 
Alternativas
Q3785595 Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário, o Sujeito Passivo deve optar por uma das modalidades previstas na legislação para a modificação da situação do tributo perante o Fisco. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário:
Alternativas
Q3785594 Direito Tributário
O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam do domicílio tributário:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3785593 Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q3785592 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o Sujeito Passivo que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas sua obrigação para cumprir a exigência tributária decorra de lei, como no caso da retenção de tributos na fonte, dizemos que a pessoa obrigada ao pagamento do tributo recebe o nome de: 
Alternativas
Q3785591 Direito Tributário
Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira é a Taxa. Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador passível da cobrança de Taxa pelo Ente Público:
Alternativas
Q3785590 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas competências tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação Constitucional em matéria tributária:
Alternativas
Respostas
861: E
862: D
863: B
864: A
865: E
866: C
867: B
868: E
869: D
870: A
871: E
872: B
873: D
874: C
875: A
876: B
877: D
878: E
879: B
880: D