Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q372211

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372211 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o Código Civil, o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantida por aval parcial.

B

O endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto.

C

A aquisição de título à ordem por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

D

Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

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Q372210

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372210 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

B

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

C

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

D

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

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Q372206

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Se a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário.

B

No recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser apresentada em preliminar, que constitui requisito de admissibilidade recursal, podendo, a existência, ou não, de repercussão geral, ser analisada pelo Tribunal a quo, no exame da admissão do recurso.

C

O mandado de injunção constitui garantia constitucional destinada a fazer efetivos os direitos individuais, de origem constitucional ou infraconstitucional, que dependam de regulamentação por ato do poder público.

D

O mandado de segurança é ação de eficácia condenatória.

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Q372205

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação discriminatória é ação específica instituída em lei para separar e titular terras públicas, chamadas terras devolutas, do patrimônio imóvel particular.

B

A ação monitória tutela o direito à soma em dinheiro, à coisa fungível (determinada pelo gênero e pela quantidade) ou à coisa móvel e certa. Não é adequada para imposição de obrigação de fazer ou não fazer, para tutela de direito à coisa imóvel, bem como para reclamar entrega de coisa infungível.

C

O prazo para a ação possessória de força nova começa a correr da data do esbulho, independentemente de o esbulhado estar presente ou ausente.

D

O procedimento especial do inventário e partilha de bens alude a casos de remoção e destituição do inventariante, e a doutrina distingue os casos de remoção (sendo esta aplicável nos casos em que o inventariante se omite em algum dever para com o processo de inventário ou comete ato contrário aos interesses do inventário), dos casos de destituição (cabível nas situações de perda da idoneidade do inventariante, como a falência ou condenação criminal).

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Q372204

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.

B

O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.

C

O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.

D

O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.

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Q372203

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.

B

Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.

C

As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.

D

O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.

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Q372202

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é declaratória, com eficácia ex tunc.

B

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, tem eficácia ex nunc, não podendo retroagir, mesmo que haja determinação expressa nesse sentido.

C

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva do estado de interdito, com eficácia, em regra, ex nunc, podendo, no entanto, retroagir, se houver expressa e fundamentada disposição a respeito.

D

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva negativa e, pois, ex tunc, inclusive anula os atos pretéritos do interdito, que houverem sido praticados dentro do período de incapacidade, chamado período suspeito.

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Q372201

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação declaratória incidental é uma ação cautelar que visa à declaração de um direito a obter o acautelamento de uma relação jurídica com vistas ao resguardo da efetividade do processo principal.

B

A ação declaratória incidental é faculdade exclusiva do autor, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento do pedido, e se, da declaração da existência ou inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide.

C

A ação declaratória incidental é faculdade do autor, como do réu, que poderão propô-la, em prazo comum, de dez dias a contar da entrega da resposta do réu, em face do princípio da isonomia.

D

A ação declaratória incidental é instituto processual que visa a ampliar os limites objetivos da coisa julgada, de modo a fazer com que sua autoridade alcance a decisão sobre a existência ou inexistência de relação jurídica que é fundamento da lide, mas não seu objeto originário.

Q372200

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

B

Para que tenha efeitos na ordem jurídica interna deve, o interessado, postular a homologação da sentença estrangeira ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Superior Tribunal de Justiça dá, à sentença, eficácia e efeitos na ordem jurídica interna, suprindo e convalidando eventual incompetência do juízo estrangeiro.

C

A ação intentada perante tribunal estrangeiro, em casos de competência concorrente da jurisdição brasileira, induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da causa, a fim de evitar decisões conflitantes.

D

As ações relativas a imóveis situados em mais de um Estado ou Comarca terão sua competência fixada pelo critério da prevenção.

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Q372199

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exceptio male gesti processus é a exceção que cabe ao assistido para obter a exclusão do assistente simples do processo.

B

À assistência litisconsorcial pode habilitar-se aquele que teria legitimidade para figurar como parte.

C

Em caso de corresponsabilidade por danos, o réu na ação de indenização poderá nomear à autoria os demais responsáveis pelo dano.

D

Está pacificado que a denunciação da lide não é um dever processual, mas, simplesmente, um ônus, mesmo nos casos de exercício do direito que da evicção resulta.

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Q372198

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372198 Direito Civil

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão é revogável.

B

Admite-se, qualquer que seja o seu valor, a prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos.

C

Podem ser admitidos como testemunhas os cegos e os mudos, mesmo quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

D

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia com o exame.

Q372197

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372197 Direito Civil

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade e na presença de duas testemunhas, que o devem subscrever.

B

É requisito essencial do codicilo a forma pública.

C

Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

D

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo vedada a utilização de processo mecânico.

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Q372196

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372196 Direito Notarial e Registral

Quanto aos registros públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Quando acompanhados da respectiva prova da quitação, os compromissos de compra e venda valerão, sempre, como título para registro da propriedade do imóvel adquirido.

B

O Oficial do Registro de Imóveis deverá retificar o registro ex officio, tendo como lastro o princípio da especialidade, no caso da necessidade de inserção de medida perimetral de que resulte alteração de área.

C

As cartas de sentença, verdadeiras ordens judiciais, estão imunes à chamada qualificação registrária do Oficial do Registro de Imóveis.

D

O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

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Q372195

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372195 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo urbano, tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento, espécie de parcelamento do solo urbano de menor evergadura, implica a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com o prolongamento das vias de circulação existentes pelo empreendedor, devendo, para tanto, destinar 10% (dez por cento) da área parcelada para o Município.

B

Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio de apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implatado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

C

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de cominação de sanção administrativa de natureza pecuniária.

D

Expedida pelo Município as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano, o loteador poderá iniciar a comercialização dos terrenos.

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Q372194

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372194 Direito Civil

No que tange ao usucapião, modo de aquisição da propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

É possível levar-se a efeito usucapião de terreno urbano inferior ao mínimo módulo urbano.

B

O suporte fático do usucapião rural (artigo 1239, CC/2002), pois exige a chamada posse trabalho/moradia, dispensa de parte do possuidor o elemento anímico qualificado.

C

O suporte fático do usucapião extraordinário geral (artigo 1238, caput, do CC/2002), pois favorece ao possuidor de má-fé, exige que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O suporte fático do usucapião ordinário geral (artigo 1242, caput, CC/2002), pois tem prazo reduzido de dez anos, exige que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou que nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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Q372193

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372193 Direito Civil

No que diz com a propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa ou má-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

B

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, com direito à indenização em favor dos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais estendem até o meio do álveo.

C

Presume-se, de modo absoluto, o animus derelinquendi, no abandono de bem imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

D

A aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, pois autêntico modo originário de aquisição da propriedade, dispensa pagamento de justa indenização.

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Q372192

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372192 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

B

O comodatário, por ter o exercício temporário da posse da coisa, é considerado mero detentor.

C

Não cabe o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória, segundo o Código Civil pátrio, contra o terceiro possuidor de boa-fé.

D

O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção pelas benfeitorias voluptuárias.

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Q372191

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372191 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

D

Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.

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Q372190

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372190 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros.

C

A anulabilidade, decorrente de negócio jurídico pactuado por agente relativamente incapaz, pode ser arguida, em ação própria, pelo Ministério Público.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q372188

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372188 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

B

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

C

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

D

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

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