Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q354685

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354685 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.

B

A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.

D

incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q354684

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354684 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

B

O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.

C

As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.

D

A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.

E

A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

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Q354683

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A

É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

B

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.

C

A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.

D

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.

E

A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

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Q354682

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354682 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A

A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.

B

A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.

C

A visita inspecional depende de edital específico.

D

A atividade inspecional é efetuada in loco.

E

A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

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Q354681

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354681 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Supondo que, em decisão que decretou a suspensão do expediente forense nas repartições subordinadas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em determinado dia da semana, nada constasse a respeito das serventias do foro extrajudicial, assinale a opção correta.

A

O ato de suspensão do expediente é anulável, pois deveria ter se pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.

B

Os serviços notariais e registrais devem suspender suas atividades, mantendo pelo menos um notário ou registrador cumprindo o expediente norma.

C

Os serviços notariais e registrais do estado devem suspender seu funcionamento.

D

Os serviços notariais e registrais devem funcionar em regime de meio expediente, com compensação de horário na semana que anteceder o dia da suspensão.

E

A suspensão do expediente forense não implica alteração do normal funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado.

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Q354680

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354680 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do selo digital nos serviços notariais e do registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta com base no Provimento n.° 40/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A

Qualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.

B

O delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.

C

A sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça

D

O selo digital é gratuito.

E

A cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.

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Q354679

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354679 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em Vitória – ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao

A

juizado especial cível.

B

corregedor geral de justiça do Estado.

C

vice-presidente do tribunal de justiça.

D

presidente do tribunal de justiça, originariamente.

E

juiz de direito do juízo cível

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Q339536

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339536 Atualidades

O documentário “Lixo Extraordinário”, que teve a codireção da inglesa Lucy Walker, com os brasileiros João Jardim e Karen Harley, mostra o trabalho de um artista brasileiro, internacionalmente conhecido pelas suas obras, no maior lixão da América Latina, em Gramacho, no Rio de Janeiro. Apesar desse documentário não ter sido o vencedor em sua categoria, na 83ª edição do Oscar, perdendo para “Trabalho interno”, do diretor Charles Ferguson, o mundo pode conhecer mais sobre como essa triste realidade brasileira é transformada em arte. Qual o nome do artista em questão?

A

Os Gêmeos: Otavio e Gustavo Pandolfo

B

Romero Britto

C

Vik Muniz

D

Tião Santos

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Q339535

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339535 Atualidades

população mundial alcançou em 2011 a marca dos 7 bilhões de pessoas; lamentavelmente, 67% delas são consideradas pobres, 28% de classe média e apenas 5% ricas. Desde 1950 até hoje em dia, constata-se que as três nações mais populosas do mundo não perderam suas posições neste ranking. Quais são elas?

A

China, Índia e Estados Unidos da América

B

China, Índia e Brasil

C

China, Índia e Nigéria

D

China, Índia e Indonésia

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Q339534

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339534 Atualidades

Em sua última edição de 2011, a Revista Veja divulgou uma lista com 50 personalidades que marcaram o Brasil. Quem foi apontado por Ronaldo Vainfas, como um grande historiador brasileiro – autor do livro “Raízes do Brasil” (1936), uma crítica à herança ibérica na formação da cultura nacional?

A

Anísio Teixeira

B

Miguel Reale

C

Sergio Buarque de Holanda

D

Gilberto Freire

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Q339533

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339533 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Para a consumação dos crimes contra a ordem tributária, não importa, em nenhuma hipótese, se os tributos foram ou não lançados definitivamente.

B

Para os efeitos penais, equipara-se a documento público uma folha de cheque emitida por um banco privado.

C

Simular casamento mediante engano de outra pessoa configura o crime de bigamia.

D

O advogado do indiciado não pode ter acesso aos elementos de prova já documentados em autos do inquérito policial, se o procedimento estiver correndo em sigilo.

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Q339532

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339532 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público que dolosamente se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica o crime de concussão.

B

O funcionário público que dolosamente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de concussão.

C

O funcionário público que dolosamente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, pratica o crime de concussão.

D

O funcionário público que dolosamente revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, pratica o crime de concussão.

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Q339531

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339531 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Aquele que dolosamente se atribuir ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, pratica o crime de falsidade ideológica.

B

Aquele que dolosamente falsifica, fabricando ou alterando bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município, pratica o crime de falsidade ideológica.

C

Aquele que dolosamente usa, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou cede a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro, pratica o crime de falsidade ideológica.

D

Aquele que dolosamente omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de falsidade ideológica.

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Q339530

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339530 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:

A

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

B

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.

C

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.

D

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.

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Q339529

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339529 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.

B

As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.

C

A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.

D

Em regra, as ações penais são públicas.

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Q339528

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339528 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício ou por suas omissões, caso não seja possível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte.

B

O espólio não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária por infrações não se exclui, mesmo em caso de denúncia espontânea realizada com os recolhimentos devidos.

D

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade tributária por infrações depende da demonstração da intenção do sujeito passivo.

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Q339527

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339527 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Em caso de ato gratuito, o sujeito passivo do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD será sempre o donatário.

B

No caso dos bens localizados no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD será de competência da União.

C

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD tem suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

D

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD pode ser exigido em função de morte presumida pela ausência.

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Q339526

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339526 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide, via de regra, sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, para realização de capital.

B

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido da propriedade adquirida por usucapião.

C

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é de competência do Município da situação do bem.

D

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI poderá ter alíquotas progressivas.

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Q339525

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339525 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

C

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

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Q339524

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339524 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana dos municípios.

B

O domicílio tributário, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, é o do município da situação do imóvel, podendo outro ser eleito, a critério do sujeito passivo.

C

Os sítios de recreio, ainda que localizados na zona urbana dos municípios, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

D

É possível a delegação da competência tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para o município onde se situa o imóvel rural, desde que efetue a fiscalização e cobrança do tributo.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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