A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos con...

Com base no mesmo assunto

Q354873

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354873 Legislação Federal

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

O STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH.

De acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.

De acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos contratos de financiamento imobiliário.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos devedores existentes.

O entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos con...

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas