Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q371001

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371001 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

B

Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.

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Q371000

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371000 Direito Constitucional

Acerca do disposto na CF a respeito da advocacia pública e da DP, assinale a opção correta.

A

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

B

A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.

C

A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à PGF.

E

A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, mas não às DPs estaduais.

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Q370999

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370999 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à escrituração da união estável homoafetiva e a sua conversão em casamento nas serventias extrajudiciais do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

São públicos os atos da lavratura da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.

B

O casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser lavrado no livro E do serviço de registro civil de pessoas naturais.

C

A conversão da união estável homoafetiva em casamento depende de solenidade específica de celebração do casamento.

D

É dispensável a oitiva do MP na conversão da união estável homoafetiva em casamento.

E

É vedada a retificação da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.

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Q370998

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370998 Direito Notarial e Registral

Acerca do divórcio consensual no tabelionato de notas, assinale a opção correta.

A

As escrituras de divórcio consensual são sigilosas.

B

As funções de procurador e advogado das partes podem ser cumuladas por uma mesma pessoa.

C

Por ocasião da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, as partes devem partilhar os bens e estabelecer os valores da pensão alimentícia.

D

Quando, na partilha, houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

E

Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual perante o tabelião de notas, é necessário o comparecimento pessoal das partes.

Q370997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370997 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por oficial de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

O oficial de registro de títulos e documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária de veículo.

B

Os oficiais de registro de títulos e documentos e as repartições de trânsito devem celebrar convênios com objetivo de facilitar o licenciamento de veículos.

C

O registro de contrato de alienação fiduciária de veículo é obrigatório, e o de arrendamento mercantil de veículo é facultativo.

D

O registro obrigatório de contrato de arrendamento mercantil de veículo compete ao oficial de registro de títulos e documentos do local onde estiver o bem, caso esteja em local distinto do domicílio das partes.

E

Em 2012, o CNJ tornou obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo.

Q370996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se uma pessoa solicitar certo ato extrajudicial ao delegado de serviço notarial e de registro e, após a solicitação, houver aumento nos valores das custas e dos emolumentos, ao receber o ato, essa pessoa deverá realizar o pagamento com base nos

A

valores anteriores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

B

novos valores, se tiver sido realizado, pelo menos, o depósito parcial.

C

novos valores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

D

valores anteriores, apenas se tiver sido realizado o depósito total.

E

novos valores, ainda que tenha sido realizado o depósito total.

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Q370995

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370995 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro e seus prepostos, assinale a opção correta com base na Lei n.° 8.935/1994.

A

Em caso de dolo ou culpa do preposto, o notário responderá pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso.

B

A responsabilidade civil dependerá da criminal.

C

A individualização da responsabilidade do preposto isentará o notário da responsabilidade civil.

D

A responsabilidade criminal deve ser individualizada, aplicando-se, no que couber, a Lei de Improbidade Administrativa.

E

Os oficiais de registro não são responsáveis pelos atos praticados por seus prepostos, ainda que esses atos sejam próprios da serventia.

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Q370994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370994 Legislação Federal

Considerando que um menor de idade tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento previsto na Lei n.º 8.560/1992, assinale a opção correta.

A

Se, em serventia diversa daquela do registro de nascimento, a mãe preencher termo com os elementos para identificação do genitor, isso será suficiente para que o registrador expeça nova certidão e a anexe ao termo.

B

Se, após notificação, o pai negar a paternidade, o representante do MP poderá propor ação de investigação de paternidade, dispensável se a criança tiver sido encaminhada para adoção.

C

Será vedado à mãe apontar, posteriormente, o suposto pai perante o oficial de registro de pessoas naturais.

D

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz dependerá de assistência de seus pais, tutor ou curador

E

Se houvesse suspeita de fraude no registro do menor, o oficial de registro deveria praticar o ato, comunicando apenas suas suspeitas ao juiz.

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Q370993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370993 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se não houver candidato inscrito em determinado concurso público para titularidade de serviço notarial ou de registro de um estado, esse serviço notarial poderá ser provisoriamente acumulado por outro da mesma localidade, mediante ato do(a)

A

governador do estado.

B

AL/PI.

C

vice-presidente do TJ/PI.

D

CGJ/PI.

E

presidente do TJ/PI.

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Q370992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370992 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.

B

Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.

C

A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.

D

Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.

E

As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.

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Q354878

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354878 Direito Notarial e Registral

Em relação às notificações e ao cancelamento dos títulos, assinale a opção correta.

A

As notificações e demais diligências podem ser realizadas por escrevente designado pelo oficial e autorizadas pelo juiz competente.

B

O cancelamento de título é sempre certificado na coluna das averbações do livro respectivo, não podendo o oficial de registro realizar novo registro destinado ao cancelamento de um título.

C

Somente o credor da obrigação pode pleitear o cancelamento do registro de débito ou obrigação por ele registrada ou averbada.

D

O cancelamento do registro do título somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.

E

O oficial de registro deverá avaliar, mediante o requerimento do apresentante, a necessidade de proceder à notificação do registro ou da averbação aos demais interessados que figurarem no título apresentado.

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Q354877

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354877 Direito Notarial e Registral

Considere que, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos da comarca de Vitória/ES, tenha sido apresentado instrumento de cessão de direitos redigido em língua estrangeira, em caracteres não comuns. Diante dessa situação, assinale a opção correta.

A

Os documentos poderão ser registrados de forma resumida, mesmo que não haja tradução do referido documento.

B

O oficial de registro de títulos e documentos da comarca de Vitória/ES deverá negar o registro do documento, uma vez que a competência de registro de cessão de direitos é do registro de imóveis.

C

Havendo tradução juramentada, será possível realizar o registro no original, para efeito de sua conservação, produzindo-se efeitos legais no país, bem como em relação a terceiros.

D

O referido documento poderá ser registrado para fins de conservação ou perpetuidade, mas não surtirá efeitos perante terceiros, ainda que haja tradução juramentada.

E

Os documentos originais não poderão ser registrados, ainda que para conservação ou perpetuidade.

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Q354876

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354876 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação a escrituração, transcrição e averbação dos títulos e documentos.

A

Se no mesmo registro ou averbação figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, será lavrado um único indicador em nome do primeiro beneficiário, fazendo-se referência, na coluna das anotações, aos demais interessados.

B

Feita e conferida a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, deve-se realizar seu encerramento. Depois disso, o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo juiz competente, na hipótese de afastamento do primeiro, a rubricará.

C

O oficial de registro de títulos e documentos deve manter um livro com indicador pessoal, o qual será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registros e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.

D

Os livros de registro para escrituração das várias espécies de atos contêm trezentas folhas e, em caso de afluência de serviços, o oficial de registro poderá realizar seu desdobramento sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.

E

Quando da realização do registro integral de documentos, o oficial de registro deve reparar erros de ortografia e de pontuação do texto original, a fim de dar maior clareza e correção ao registro efetivado

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Q354875

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354875 Direito Notarial e Registral

Acerca de penalidades, escrituração e ordem do serviço, assinale a opção correta.

A

Para a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

B

As empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.

C

Para efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.

D

Para o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.

E

A falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.

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Q354874

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354874 Direito Notarial e Registral

Acerca de escrituração, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

As associações, constituídas mediante escritura pública ou testamento, devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.

B

A personalidade civil das fundações inicia-se após aprovação pelo MP, sendo mera formalidade o registro do seu ato constitutivo.

C

Todas as sociedades civis que se revestem das formas estabelecidas nas leis comerciais devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.

D

Para adquirirem personalidade jurídica, os atos constitutivos dos sindicatos devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas.

E

Havendo dúvida acerca da licitude de uma associação, o oficial de registro negará sumariamente a sua inscrição.

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Q354873

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354873 Legislação Federal

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH.

B

De acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.

C

De acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos contratos de financiamento imobiliário.

D

O STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos devedores existentes.

E

O entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Q354872

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354872 Direito Notarial e Registral

Acerca da escrituração em relação ao registro imobiliário, assinale a opção correta.

A

Na escrituração do livro de registro geral, é necessário constar a profissão do proprietário pessoa física.

B

Na escrituração do livro de protocolo, não é necessário constar a natureza formal do título.

C

Na escrituração do livro registro auxiliar, são registrados os contratos de locação urbana.

D

O livro indicador real deve apresentar o resumo de todos os registros efetuados no cartório.

E

O livro indicador pessoal deve conter os nomes que constam nas matrículas dos imóveis.

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Q354871

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354871 Direito Notarial e Registral

A respeito da matrícula no registro imobiliário, assinale a opção correta.

A

O registro de penhora ou de sequestro de imóvel em cumprimento de mandado judicial prescinde de matrícula do imóvel para efetivar-se.

B

Caso tenha sido instituída servidão sobre parte de um imóvel, deverá ser aberta matrícula para registrá-la, visto que se trata de outra modalidade de direito real.

C

Ainda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa, que efetiva uma única escritura pública, será efetuada uma matrícula para cada lote.

D

Impede a abertura de matrícula o fato de haver registro anterior do imóvel em circunscrição diversa, ainda que o oficial possa basear-se em elementos constantes do título apresentado.

E

Pelo princípio da melhor individuação da coisa, deverá constar da matrícula indicação de rua que não conste do registro anterior.

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Q354870

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354870 Legislação Federal

A respeito de compromisso irretratável de compra e venda, alienação fiduciária, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tombamento e remição do imóvel hipotecado, assinale a opção correta.

A

O contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.

B

Após o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.

C

A remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.

D

Em se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.

E

Os compromissários-compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis.

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Q354869

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354869 Direito Civil

A respeito do bem de família convencional, assinale a opção correta.

A

O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.

B

Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.

C

O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.

D

O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.

E

A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

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