No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

No orçamento‑programa, a previsão da despesa pública não se limita à indicação dos órgãos executores e dos elementos de gasto, pois a alocação dos recursos deve estar vinculada a programas de trabalho estruturados em objetivos, metas, produtos e custos, permitindo o acompanhamento físico‑financeiro da execução e a avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

As receitas orçamentárias classificam‑se, quanto ao impacto patrimonial, em efetivas e não efetivas. As receitas efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação correspondente, enquanto as receitas não efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando‑se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando‑se no último exercício financeiro do mesmo mandato.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

Suponha‑se que um ente público tenha adquirido um imóvel já construído e em utilização para instalar unidade administrativa, sem que a aquisição estivesse vinculada à execução de obra pública. Nesse caso, é correto afirmar que a despesa deve ser classificada como investimento, pois ela envolve a aquisição de bem imóvel destinado ao uso permanente da Administração.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração e o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, integram a lei orçamentária anual.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional, como componente do controle da execução orçamentária, refere‑se aos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, sendo esses últimos sinônimos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais são destinadas a atender insuficiências momentâneas de caixa dentro do mesmo exercício financeiro.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destina‑se à contratação de obras, serviços e compras, sendo realizado por meio de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar uma proposta final após o encerramento dos diálogos.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que realizar exportação de produtos nacionais ou nacionalizados recolherá o imposto sobre a exportação no documento único de arrecadação do regime, uma vez que o Simples Nacional unifica todos os tributos federais devidos pela pessoa jurídica.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.