No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando‑se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando‑se no último exercício financeiro do mesmo mandato.