No que se refere à legislação constitucional, à tributária, ...
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que realizar exportação de produtos nacionais ou nacionalizados recolherá o imposto sobre a exportação no documento único de arrecadação do regime, uma vez que o Simples Nacional unifica todos os tributos federais devidos pela pessoa jurídica.