Questões de Concurso para Fiscal

Q3702005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702005 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

D

Por não se tratar de bem tangível, o fornecimento de água não se enquadra nesse código.

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Q3702004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702004 Direito Administrativo

A administração pública indireta se refere, EXCETO:

A

à autarquia;

B

à sociedade de economia mista;

C

à fundação pública;

D

à Secretaria Municipal.

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Q3702003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702003 Direito Administrativo

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Legalidade;

B

Pessoalidade;

C

Publicidade;

D

Razoabilidade.

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Q3702002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702002 Direito Constitucional

O município de Conselheiro Pena, pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.

Escolha a opção CORRETA:

A

Apenas a alternativa III é falsa;

B

Apenas as alternativas I, II e V são verdadeiras;

C

Todas as alternativas são verdadeiras;

D

Todas as alternativas são falsas.

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Q3701997

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3701997 Direito do Consumidor

Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas seguintes categorias, EXCETO:

A

Residencial;

B

Pública;

C

Particular;

D

Comercial.

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Q3701995

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3701995 Engenharia Civil

Sobre o projeto e execução dos reservatórios de água, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deverá assegurar perfeita estanqueidade.

B

Deverá possuir tubulação de descarga que permita a limpeza interna.

C

Deverá ficar destampado para oxigenação da água e verificação de poluentes dois dias em cada semana.

D

Ser lavado e desinfetado no mínimo duas vezes por ano.

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Q3701993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3701993 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em alguns casos, será permitida a mistura e água bruta com água tratada.

B

A águas pluviais advindas dos telhados poderão ser lançadas na rede de esgoto.

C

É proibido o lançamento de descargas provenientes de pocilgas ou pequenos criadouros de suínos nas redes coletoras de esgoto.

D

Cabe à Prefeitura informar a população sobre os dias e horários da realização da coleta de lixo.

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Q3652878

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652878 Português

Dada a frase: "Mariana já cortara o dedo quando encontrou com Felipe." Indique em que tempo e modo está a forma verbal destacada na frase.

A

Pretérito Imperfeito do Indicativo.

B

Pretérito perfeito do Indicativo.

C

Pretérito mais-que-perfeito do Indicativo.

D

Pretérito Imperfeito do Subjuntivo.

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Q3652877

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652877 Português

Leia atenciosamente a tirinha e responda:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando os vícios de linguagem, na tirinha as palavras: OVER e FASHION, são classificadas como:

A

Solecismo.

B

Barbarismo.

C

Anfibiologia.

D

Estrangeirismo.

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Q3652874

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652874 Português

Leia o fragmento:

Certa vez minha mãe surrou-me com uma corda nodosa que me pintou as costas de manchas sangrentas. Moído, virando a cabeça com dificuldade, eu distinguia nas costelas grandes lanhos vermelhos. Deitaram-me, enrolaram-me em panos molhados com água de sal - e houve uma discussão na família. Minha avó, que nos visitava, condenou o procedimento da filha e esta afligiu-se. Irritada, ferira-me à toa, sem querer. Não guardei ódio a minha mãe: o culpado era o nó.

RAMOS, Graciliano. Infância. Rio de Janeiro: Record, 1998.

No fragmento, o fator garante a sequência dos fatos e, portanto, contribui para a progressão temática é:

A

Utilização de formas verbais que marcam tempos narrativos variados.

B

Recorrência de expressões adverbiais que organizam temporalmente a narrativa.

C

Indeterminação dos sujeitos de ações que caracterizam os eventos narrados.

D

Alternância das pessoas do discurso que determinam o foco narrativo.

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Q3652868

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652868 Direito Tributário

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

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Q3652867

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652867 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, assegurando segurança jurídica aos contribuintes de que não terão que pagar tributos sem programação, com valores exorbitantes, por exemplo. Caso determinada Lei municipal que institua ou aumente um imposto que fosse publicado em 01 de julho de 2021, a data que realmente o Município poderia cobrar o imposto seria:

A

30 de setembro de 2021.

B

01 de janeiro de 2022.

C

01 de setembro de 2022.

D

01 de setembro de 2021.

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Q3652866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652866 Direito Tributário

As espécies tributárias são classificadas de acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 5) e com a Constituição Federal (Art. 147 e 148). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias caracterizadas abaixo:

I.É um tributo de arrecadação não vinculada, o que significa que a arrecadação do tributo não está vinculada a prestação estatal específica.
II.É cobrada(o) diante de fato do Estado que impõe ao contribuinte a obrigação de pagá-la, sendo exigida somente em casos em que há prestação de atividade estatal referível a determinado contribuinte.

A

I.Taxa, II.Tarifa.

B

I.Imposto, II.Taxa.

C

I.Imposto, II.Tarifa.

D

I.Taxa, II.Imposto.

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Q3652865

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652865 Direito Tributário

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio tributário, será domicílio tributário o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante, as seguintes pessoas:

A

Pessoas jurídicas de direito público.

B

Pessoas jurídicas de direito privado.

C

Firmas individuais.

D

Pessoas naturais.

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Q3652864

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652864 Contabilidade Geral

A NFP-e - Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, é um aplicativo destinado aos produtores primários, inscritos e ativos no cadastro de produtor primário da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e que optaram pela emissão de documentos fiscais eletrônicos. Sobre a NFP-e, é incorreta a seguinte afirmação:

A

Os serviços são de uso obrigatório e gratuito, oferecendo aos usuários a opção de emitir a Nota Fiscal, de forma eletrônica, pela internet, sendo a emissão baseada nas hipóteses de uso da Nota Fiscal de Produtor, já previstas na Legislação Tributária Estadual vigente.

B

Possibilita links diretos para emissão de DARE (se for o caso), emissão do respectivo DANFE, cancelamento da NFA-e, download do arquivo da NF-e autorizada e envio através de e-mail deste arquivo e do DANFE para o destinatário.

C

O produtor tem acesso à aplicação de emissão da NFP-e, a consultas e à relatórios em aplicações específicas que se encontram no PERFIL PRODUTOR PRIMÁRIO.

D

A Nota Fiscal de Produtor em papel nos termos do RICMS-SC/01 é válida, podendo ser emitida em possíveis casos de indisponibilidade do aplicativo emissor da NFP-e.

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Q3652863

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652863 Direito Tributário

A Declaração de ICMS e Movimentos Econômicos conhecida pela sigla DIME, é um arquivo que os contribuintes do Estado de Santa Catarina devem enviar à Secretaria de Fazenda do Estado para demonstrar as informações relativas à apuração de ICMS no período. A DIME deve:

A

Ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.

B

Ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.

C

Ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.

D

Ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.

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Q3652862

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652862 Direito Tributário

A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. O imposto não incide sobre:

A

O serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

B

Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C

O fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D

Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

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Q3652861

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652861 Direito Tributário

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. As alíquotas de Imposto de Importação a serem aplicadas pelos países-membros do Mercosul são padronizadas por meio da TEC - uma tabela que indica a classificação fiscal das mercadorias negociadas internacionalmente, sua descrição e respectiva alíquota de Imposto de Importação, que varia entre:

A

Zero e trinta por cento.

B

Zero e trinta e cinco por cento.

C

Zero e vinte por cento.

D

Zero e vinte e cinco por cento.

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Q3652860

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652860 Direito Tributário

O Valor adicionado por município é componente principal para formação do Índice de retorno do ICMS a ele, sendo apurado anualmente, e com base no movimento econômico ocorrido no município. Em que hipótese o valor adicionado em cada ano civil para cada município, corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?

A

No lançamento de ofício por omissão de saídas, ao valor das operações de saídas não declaradas.

B

Na prestação de serviços de transporte, ao valor das operações de saídas deduzido 20% (vinte por cento) a título de entradas para execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

C

No comércio atacadista de energia e de distribuição de energia elétrica, inclusive a gerada por fonte eólica.

D

Nas operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF.

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Q3652859

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652859 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, que percentual do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada?

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm

A

25%.

B

40%.

C

50%.

D

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