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Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
O Auto de Infração é o ato que finaliza o processo
administrativo para aplicação de penalidades.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
As ações de fiscalização de caráter punitivo têm
como objetivo verificar se a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) está dentro do
prazo de validade.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
A fiscalização do exercício profissional na área da
Química será realizada exclusivamente por meio
de ações de caráter punitivo.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
Cabe ao Agente Fiscal do CRQ esclarecer aos
profissionais, estudantes e representantes de
pessoas jurídicas sobre a legislação da área
Química.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
Desenvolver ações orientativas, visando divulgar as
atividades profissionais na área da Química para a
sociedade em geral é uma competência dos CRQs.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Após o julgamento, o Processo Administrativo será
devolvido ao CRQ de origem para a execução da
decisão emitida pelo Plenário do CFQ.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Serão admitidos recursos voluntários ao Conselho
Federal contra as decisões proferidas pelos CRQs.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
O conselheiro estará impedido de relatar um
processo administrativo caso tenha atuado como
responsável técnico, perito, testemunha ou
representante, ou se tais circunstâncias
envolverem seu cônjuge, companheiro, parente ou
afins até o terceiro grau, inclusive.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
O agente fiscal deve elaborar um termo de
fiscalização simplificado, quando forem
observadas mudanças nas atividades da pessoa
física ou jurídica anteriormente fiscalizada.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Em caso de oposição à fiscalização, é facultado ao
agente fiscal do Conselho Regional de Química
(CRQ), no momento da fiscalização, elaborar o
termo de resistência à fiscalização.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
Caso a infração ético-disciplinar constatada
também configure violação ao Código Penal ou à
Lei de Contravenções Penais, o presidente do
Conselho Regional ou do CFQ deverá informar o
ocorrido à autoridade competente.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
Durante a tramitação do procedimento ético-administrativo e do processo ético-disciplinar, as
partes devem manter o sigilo, sob risco de serem
responsabilizadas nas esferas legais competentes
por suas ações.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
O profissional da área da Química tem o direito de
exercer atividades profissionais remuneradas,
mesmo que caracterizem conflito de interesses
com seu contratante.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
O profissional da área da Química é responsável,
individualmente ou de forma solidária, pelos atos
que realizar, autorizar ou delegar no exercício da
profissão, assim como por qualquer omissão
nessas hipóteses.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Registrar os profissionais de acordo com a Lei n.º
2.800/1956 e expedir a carteira profissional são
atribuições dos conselhos regionais de Química.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ)
organizar o regimento interno de cada conselho
regional de Química.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Ao solicitar informações de interesse público, o
cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso a uma informação não
classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar
à Justiça Federal.
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